Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10208 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Acrescenta o Inciso VII ao art. 372
"Art. 372 -
VII - Participação das entidades associativas
de profissionais da área de ensino - educação na
elaboração, implementação e controle dos planos de
educação ao nível da União, Estados e Municípios. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con
siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná
ria. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10210 REJEITADA | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12, ITEM XV, ALÍNEA Y
Inclua-se, no item XV, do art. 12, uma
alínea, bem como, no mesmo artigo, um parágrafo,
com a seguinte redação.
Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
y) não haverá pena de morte, prisão perpétua,
de banimento ou de confisco, salvo quanto à pena
de morte, nas hipóteses de lei militar em tempo de
guerra externa, de assalto, roubo, sequestro e
estupro, seguidos de morte. A lei assegurará ao
acusado a mais ampla defesa, atribuindo efeito
suspensivo aos recursos interpostos para as
instâncias ordinárias e extraordinárias e ao
pedido de indulto feito às autoridades
competentes.
Parágrafo Único - A instituição da pena de
morte, nos casos previstos na alínea y, do item
XV, será submetida a plebiscito, dentro de 120
(cento e vinte) dias da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de alínea "y" ao item XV do ar-
tigo 12, estabelecendo ressalvas para a aplicação da pena de
morte.
Sem embargo da autoridade intelectual do ilustre autor e
da grita que se ouve sobre as práticas de crimes hediondos
por todo o País, a medida repugna nossa formação cristã.
A proposta vem repelida no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10211 REJEITADA | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 188, INCISO V
O inciso V do artigo 19 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 188 - ..................................
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, oua aos
setenta anos de idade e facultativa, aos trinta
anos de serviço; | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10212 REJEITADA | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO VII
Inclua-se o seguinte dispositivo, no Cap.
VII, como art. 424, renumerando-se o atual art.
424 e seguintes:
Art. 424 - Lei complementar definirá hipótese
e condições de isenção tributária sobre patrimônio
e renda de herdeiros e sucessores de pessoas
vitimadas por crimes dolosos contra a vida. | | | | Parecer: | Trata-se de dispositivo mais adequado à legislação infra-
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10213 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I
Suprima-se, na letra "d" do inciso I do art.
12, a palavra "absoluta". | | | | Parecer: | A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da
alínea d do inciso I do art.12.
É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo,
"a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma
tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é
atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10214 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO V, SEÇÃO
II
Suprima-se o texto do § 2o. do art. 29. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o parágrafo 2o. do art. 29.
Tal dispositivo não fere o princípio de liberdade de
criação dos partidos políticos.
O melhor aferidor de uma representatividade é o voto
apurado em eleições gerais. Entendemos que o citado disposi-
tivo estabeleceu os melhores critérios para caracterizar um
partido de âmbito nacional. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10215 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I
Suprima-se, na letra "h"" do inciso I do art.
12, a palavra "absoluta". | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende-se alterar a redação da
alínea "h" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição.
O dispositivo em questão trata, no nosso entendimento, de
matéria que deve ser objeto de cuidadosa consideração em eta-
pa posterior do processo legislativo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10218 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) - TÍTULO IV, CAPÍTULO IV
Substitua-se, no art. 62 caput, a expressão
"por dois terços" pela expressão "pela maioria
absoluta". | | | | Parecer: | Rejeitada face a orientação adotada pelo substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10220 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) - TÍTULO VI, CAPÍTULO II
Acrescenta-se ao art. 238 um parágrafo único
com a seguinte redação:
"Art. 238
Parágrafo Único - O Congresso Nacional, se
estiver em recesso, será convocado de imediato,
para ser reunir, extraordinariamente, dentro de
cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente
da República, permanecendo em funcionamento até o
término das medidas coercitivas." | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende acrescentar parágrafo único ao
artigo 238, retirando o referido parágrafo do artigo 239, por
considerar que o caput do artigo 239 nenhuma finalidade pos-
sui. Não concordamos com o ilustre Constituinte por conside-
rar-mos que é fundamental a preservação do artigo 239 e seu
parágrafo, para definir a decretação do Estado de Sitio, no
intervalo das sessões legislativas.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10224 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 246 do
projeto a seguinte redação:
Art. 246.
Parágrafo Único. Lei complementar
estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na
organização, no preparo e no emprego das forças
armadas dispondo, em especial, sobre a proteção à
ecologia na Região Amazônica, no pantanal
matogrossense, nos mares e nos rios caudalosos,
não excluidas as atribuições de outras Autoridades
igualmente responsáveis. | | | | Parecer: | O texto do Projeto, é mais simples e conciso, ao rezar
que Lei Complementar estabelecerá as normas gerais a serem a-
dotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças
Armadas.
Consideramos fundamentais textos abrangentes e sinteti-
cos.
Por isso somos contrários a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10225 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ao artigo 115 do Projeto de Constituição
inclua-se o seguinte:
" § 3o. - São assegurados amplos poderes de
investigação às Comissões Parlamentares de
Inquérito. Obstaculizar por qualquer motivo o
curso das providências por elas julgado necessário
para o bom exercício de suas atribuições, importa
crime de responsabilidade de seu agente e da
autoridade que lhe for superior." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10226 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ao artigo 115 do Projeto de Constituição
inclua-se o seguinte inciso:
"XIII - acompanhar, até decisão final, as
conclusões de inquérito encaminhadas, e exigir, na
esfera administrativa, o fiel cumprimento de suas
determinações." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10228 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 84 do Projeto de
Constituição | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de no. 1P01397-6 | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10231 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 248 e seus parágrafos a
seguinte redação:
"Art. 248 - Todo brasileiro, do sexo
masculino ou feminino entre dezesseis e dezoito
anos, estará obrigado a prestar serviço à Nação,
podendo escolher entre o alistamento militar,
defesa da vida ou serviço comunitário.
§ 1o. - Lei Complementar definirá estas três
opções estabelecendo as regras da circunscrição,
tempo de serviço ativo e critérios de contigentes
de reserva mobilizável.
§ 2o. - Caso não sejam preenchidas as vagas
para a conscrição militar, o Estado Maior das
Forças Armadas poderá convocar compulsoriamente os
maiores de dezoito anos que ainda não tenham
cumprido com seu compromisso cívico | | | | Parecer: | O texto do Projeto de constituição e claro , preciso e
conciso, estando mais de acordo com a tradição constitucional
brasileira. Assim, rejeitamos a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10233 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO A SUPRIMIR: PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 404
Suprima-se o parágrafo único do artigo 404. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10234 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSTO EMENDADO : ARTIGO 2, CAPUT
Dê-se ao "caput"" do artigo 2o. a seguinte
redação:
"Art. 2o. - A República Federativa do Brasil
é Constituída sob regime representativo, pela
União indissolúvel dos Estados, Municípios,
Distrito Federal e Territórios, tendo como
fundamentos:"" | | | | Parecer: | A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli-
ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10235 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO A SUPRIMIR : ART. 13, Inciso XIII
Suprima-se do inciso XIII, do artigo 13 do
Projeto de Constituição a seguinte expressão:
"...ou em nogociação coletiva..."" | | | | Parecer: | A manutenção da convenção coletiva como instrumento de
regulamentação da participação nos lucros, parece-nos de fun-
damental importância para o atendimento de todas as particu-
laridades que apresenta nossa economia. Abre-se margem à di-
ferenciação regional e por ramo de produção na aplicação do
dispositivo constitucional. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10236 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO SUPRIMIDO: art. 397, caput e
parágrafo único
Suprimir o art. 397, caput e parágrao único. | | | | Parecer: | O art. consagra definições, essenciais ao norteamento
das atividades que visem o desenvolvimento de C.e T., em con-
nância com os demais art. do capítulo.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10238 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do artigo 349 a seguinte
redação:
"Art. 349 -
§ 3o. - O Poder Público poderá, mediante
prévia e justa indenização, desapropriar os
serviços de saúde, de natureza privada,
necessários ao alcance dos objetivos da política
nacional do setor."" | | | | Parecer: | As condições de desapropriação dos serviços de saúde, em
face da sua condição de essencialidade, devem ser objeto de
regulamentação própria.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10240 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput"" e ao inciso IV, do artigo
347 do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 347 - Compete ao Estado, mediante o
Sistema Nacional de Saúde:
IV - Normalizar e fiscalizar a produção e a
distribuição de alimentos, medicamentos, produtos
imunológicos, hemoderivados e outros insumos,
visando a preservação da soberania nacional."" | | | | Parecer: | A função de fiscalizar pressupõe a "normalização", daí o
dispensar-se a sua inclusão no dispositivo. Da mesma forma, é
dispensável o acréscimo da expressão "visando a preservação
da soberania nacional", já que os objetivos da segurança na-
cional devem ser tratados em dispositivo próprio. | |
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