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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (111)
Banco
expandEMEN (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
GO (62)
PB (3)
RJ (21)
SP (25)
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (108)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18387 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso I do § 10 do art. 272 Substitua-se no inciso I do § 10 do art. 272 do projeto a expressão "inclusive acréscimos financeiros", pela expressão "observadas as exclusões previstas nesta constituição". 
 Parecer:  O nobre constituinte José Maria Eymael deseja suprimir da base de cálculo do ICMS os acréscimos financeiros, substitu- indo essa evocação pela expressão "observadas as exclusões previstas nesta Constituição, no item I do § 10 do art. 272". O Projeto de Constituição suprime sabiamente todo o § 10 men- cionado, prejudicando, pois, a emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18391 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 5o. item I Adite-se ao item I art. 5o. do projeto, após a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e solidária. 
 Parecer:  Visa acrescentar ao item I do art. 5o. do Projeto de Constituição, após a palavra sociedade os adjetivos "livre, justa e solidária". No entanto, os adjetivos mencionados já constam do texto original. Pela prejudicialidade. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18397 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao "caput" do art. 419 do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "Sem prejuízo de outros que a lei estabelecer". 
 Parecer:  A emenda visa acrescentar a expressão "sem prejuízo de outros que a lei estabelecer" ao Art. 419. O "caput" desse artigo preceitua que "é dever do Estado e da sociedade prote ger o menor...". Essa é a norma de feição constitucional. O adendo proposto, no seu espírito, é meritório, mas os direi- tos conseguidos são de tal forma abrangente que tornam desne- cessários acréscimos. Pela prejudicialidade. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18404 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar ao artigo 12 item V do Projeto de Constituição mais uma letra, com a seguinte redação: "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido". 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19131 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12 - Inciso XII - Alínea "b" A alínea "b" do Inciso XII do artigo 12o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. ........................................ XII ........................................ "b" - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior à prática do crime que houver motivado o pedido e se o delito for definido como crime pela Lei brasileira. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19136 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 12 - inciso XV Alínea "v" A alínea "v" do art. 12 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XV - ........................................ V - o processo judicial civel que versar sobre a vida íntima ou familiar será resguardado pelo segredo de justiça. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19970 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13o. - Inciso XXIX O Inciso XXIX do Artigo 13o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 13o. - ................................ XXIX - garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doença profissional, nos casos definidos em Lei, sem prejuízos de remuneração antes percebida e enquanto não constatada sua invalidez. 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19973 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272 - Inciso I Parágrafo 10 O Inciso I, do Parágrafo 10 do artigo 272 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 272 .................................... § 10o. ...................................... I - Compreende o montante pago pelo adquirente exclusive custo financeiros, os quais deverão ser faturados separadamente para discalização específica dos efetuados e sobre os quais incidirá imposto sobre Operações Financeiras, arrecadado ao Estado. 
 Parecer:  O nobre Constituinte Roberto Balestra deseja modificar a redação do item I do parágrafo 10 do art. 272, que incluí os acréscimos financeiros na base de cálculo do ICMS. A emenda quer, ao contrário, excluir os custos financeiros. A matéria sequer merece ser tratada em Constituição. Acertadamente, nova versão para o Projeto de Constituição suprime totalmente o parágrafo mencionado, transferindo para a legislação complementar o assunto. Pela prejudicialidade. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19983 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 165 O artigo do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 165 - Compete ao Presidente da Repúblida nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação desde, os demais integrantes do Conselho de Ministros, consultados os deputados federais, que compõem a bancada ou bancadas majoritárias, por intermédio dos respectivos partidos políticos. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20000 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 259 - Inciso II- Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o inciso II do Artigo 259. 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o item II do artigo 259 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, não tem su- porte no texto que pretende suprimir. Com efeito, a disposição em foco não atribui, à Lei Comple - mentar, "dispor sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar" mas, tão somente, regular tais limitações que são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimônio jurídico do cidadão, como os direitos e garantias individuais. O dispositivo é decorrência dos próprios textos que limitam o poder do Estado os quais, como é o caso das imunidades pre - vistas no item II, "c", "fine" e "e" do artigo 265, devem ser regulados por lei complementar. Assim, por entendermos atingido o objetivo da Emenda, somos pela sua prejudicialidade. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20367 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 180 O Artigo 180 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Artigo 180 - O Conselho de Ministros, integrado por todos os Ministros de Estado, é convocado e presidido pelo Primeiro Ministro, ou, quando presente às reuniões, pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20793 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O Artigo 6o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. Dentro de cento e vinte dias, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás realizará plebiscito na área descrita no parágrafo 1o., resultando o pronunciamento favorável na criação automática do Estado do Tocantins e sua instalação até quarenta e cinco dias depois. § 1o. O Estado do Tocantins limita-se com o Estado de Goiás pelas divisas norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goíás e Campos Belos, conservando, a leste, norte e oeste, as divisas atuais do Estado de Goiás com a Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso. § 2o. O Poder Executivo designará uma das cidades do Estado para sua Capital provisória até a aprovação da sede definitiva do Governo pela Assembléia Constituinte. § 3o. O Presidente da República nomeará, até trinta dias após resultado favorável do plebiscito, o Governador pro tempore, resultando sua posse, perante o Ministro da Justiça, na instalação do novo Estado. § 4o. A partir da posse até a instalação da Assembléia Constituinte, o Governador pro tempore poderá legislar, por decretos-leis. § 5o. O Governador e o Vice-Governador, a Assembléia Constituinte, os oito Deputados Federais e os três Senadores do Estado do Tocantins serão eleitos a 15 de novembro de 1988. § 6o. A Assembléia Constituinte, composta de vinte e quatro Deputados Estaduais, instalar-se-á as nove horas de 1o. de janeiro de 1989, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e elaborará, no prazo de seis meses, a Constituição do Estado do Tocantins, transformando-se em Assembléia Legislativa. § 7o. O Governador e o Vice-Governador eleitos serão empossados às dezessete horas de 1o. de janeiro de 1989 pela Assembléia Constituinte, reunida para esse fim. § 8o. Aos três Senadores do Estado do Tocantins serão atribuídos mandatos: a) de seis anos aos dois mais votados; b) de dois anos ao menos votado. § 9o. A União antecipará, até o valor equivalente a seiscentos e quarenta mil Obrigações do Tesouro Nacional para as despesas preliminares, que o Estado do Tocantins ressarcirá em dez anos, com quatro anos de carência. § 10. Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23399 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 6o. Das Disposições Transitórias. O art. 6o. das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. - Dentro de cento e vinte dias, o Tribunal Regional de Goiás realizará plebiscito na área descrita no parágrafo 1o, resultando o pronunciamento favorável na criação automática do Estado do Tocantins e, em noventa dias, na sua instalação, designada pelo Presidente da República a sede do Governo, a ser confirmada pela Assembléia Constituinte do Estado. § 1o. - O Estado do Tocantins limitar-se-á com o Estado de Goiás pelas divisas Norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando, a Leste, Norte e Oeste, as divisas atuais do Estado de Goiás com a Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso. § 2o. - Aplica-se à criação, instalação, eleição da Assembléia Constituinte, Governador, Vice-Governador, Senadores e Deputados Federais do Estado do Tocantins e à divisão do Estado de Goiás, no que couber, o que dispõe a Lei Complementar no. 31, de 1977". 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26195 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "conhecer de representaçoes por violação de direitos fundamentais, coletivos ou sociais, por abusos do poder econômico e administrativo, apurá- las e dar-lhes curso junto ao poder competente;" 
 Parecer:  Prejudicial. O conteúdo do texto sugerido já consta do substitutivo do relator. Assim, está prejudicada a emenda. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26501 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 255, ao substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 255 - - Lei especial reorganizará o cooperativo de produção e crédito, com a tríplice orientação tecnológica da União, dos Estados e Municípios para o amplo desenvolvimento da reforma agrária e da agropecuária." 
 Parecer:  O artigo 255 do Substitutivo do Relator refere-se ao Sistema Financeiro Nacional e o artigo 325 não existe no referido texto. Pela prejudicialidade. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26642 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 260 do Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao Art. 260 do Substitutivo do Relator, o seguinte: "Parágrafo único - O Poder Público não interferirá nas atividades e fontes de recursos dos serviços sociais instituídos, na forma da lei, pelas entidades patronais e de trabalhadores, a não ser para apoiá-los técnica, material e financeiramente". 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26768 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 207, Parágrafo 30., inciso I Adite-se após a expressão "será seletivo", a expressão "em função da essenciabilidade do produto". 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu- cional já consta do art. 208 do SUBSTITUTIVO do Relator (pro- jeto de Constituição). Pela prejudicialidade. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26858 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284 Adite-se ao caput do art. 284 "bem como a promoção de Congressos e eventos afins". 
 Parecer:  O acréscimo proposto já está, genérica e constitucional- mente, previsto no dispositivo. É elemento específico que ha- bita a lei ordinária e as políticas públicas. Pela prejudicialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30080 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 202 - Inciso I O inciso I do art. 202 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 202.......................................... I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a redução 
 Parecer:  Os efeitos que o ilustre Autor da Emenda pretende atingir são os mesmos que decorrem do texto cuja alteração é proposta. Pela Prejudicialidade. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30083 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  O Inciso VI do Artigo 217 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 217. .................................. VI - operações de câmbio realizadas por órgãos entidades da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e empresas públicas ou controladas pelo poder público. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir, na disposição do item VI do artigo 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, referência expressa às autarquias e empresas públicas ou controladas pelo poder público. A nosso ver, a redação original contempla as instituições em questão, sendo inclusive mais abrangente do que a proposta pelo Nobre Constituinte. Pela Prejudicialidade. 
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