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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao "caput" do art. 15: "Art. 15. Lei complementar criará o Conselho Nacional de Desenvolvimento da Educação, de constituição democrática, com autonomia administrativa e financeira e responsabilidade para estabelecer programas e políticas a serem realizadas pelo Plano Nacional de Educação, "ad referendum" do Congresso Nacional." 
 Parecer:  O art. 15 não se acha mais no Substitutivo do Relator. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Siprima-se o § 5o. do Art. 4o. 
 Parecer:  Prejudicada. Consideramos prejudicada a proposição, em face da nova reda ção dada ao dispositivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 2o. 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, porquanto a inexistência de justificação nos impede de julgar seu mérito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se os § 1o., 3o., 4o. e 5o. do art. 1o. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor não justifica a supressão dos parágrafos do Art. 1o.. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e da Tecnologia e da Comunicação: Art. 15 - Compete ao Congresso Nacional outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único - As concessões, outorgações ou permissões serão por 10 anos e só poderão ser cassadas por sentença fundada do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Prejudicada. Pode ser matéria de lei ordinária.