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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4681	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03169 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso V do artigo 188 Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 188 do anteprojeto: Art. 188 .................................... V - É compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de execício efetivo na judicatura.
	Parecer:	Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial.

4682	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03171 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Capítulo V do Título IV Suprima-se do Capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição a expressão "... e dos Territórios".
	Parecer:	Concluímos pela aprovação parcial subdividindo os assuntos em Seção.

4683	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03174 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 52 Dê-se ao item V do art. 52 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 52 - .................................. V - os recursos naturais, renováveis e não renováveis, da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva; - ...........................................
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo.

4684	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03176 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 31 Dê-se ao art. 31, "caput", do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 31 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais da Nação ou constantes de Declarações Internacionais assinadas e Atos Internacionais ratificados pelo Poder Executivo."
	Parecer:	A parte final da proposta merece ser acatada. Pela aprovação parcial.

4685	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03178 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: 70 Inclua-se o art. 70 e seus paràgrafos no Capítulo VI do Projeto de Constituição, sob o título "dos territórios", renumerando-se o atual capítulo VI e os que o seguem.
	Parecer:	Concluímos pela aprovação parcial, tendo sido subdividido nos assuntos em Seção.

4686	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03183 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 106 O artigo 106 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 106 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada CÂmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da Casa.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

4687	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03184 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 107, inciso V O inciso V do artigo 107 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 107 - .................................. V - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

4688	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03186 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 113 Dê-se ao Art. 113 do projeto a seguinte redação: Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão remuneração idêntica, fixada ao final da legislatura anterior, sujeita a todos os impostos, inclusive o de renda e os extraordinários.
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

4689	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03187 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97 Inclua-se o seguinte artigo 97 do projeto, renumerando-se os demais: Art. 97 - Será de dois anos o mandato do membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição na mesma legislatura.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

4690	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03188 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97, § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 97, renumeranda- se os demais.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

4691	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03189 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 127 Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 127 do projeto, incluindo-lhe também parágrafo único: Art. 127 - O Projeto que receber parecer contrário, na Comissão de Constituição e Justiça ou na Comissão de mérito, será tido por rejeitado. Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo dos membros, o Projeto será submetido a Plenário.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

4692	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03192 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318, § 7o. Inclua-se o § 4o. no art. 318: Compete aos Estados, utilizando os recursos obtidos através do disposto no § 3o. do artigo 272 desta Constituição, promover por intermédio da iniciativa pública e privada correto preparo e plena adequação do trabalhador rural à terra objeto da reforma agrária. RENOVAM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS.
	Parecer:	Propõe o nobre Constituinte que se acrescente parágrafo ao art. 318 do Projeto, a fim de dar competência aos Estados para utilizarem os recursos oriundos do imposto sobre a pro- priedade territorial rural na adequação do trabalhador rural à terra objeto da reforma agrária. Em sua Justificação, salienta-se o objetivo de dar ao ITR caráter progressivo para desestimular as glebas improdutivas e, também, viabilizar fonte de receita voltada para os obje- tivos da reforma agrária. A idéia da progressividade com tais objetivos está sendo incorporada ao nosso Substitutivo, no texto correspondente ao § 2o. do art. 272 do Projeto. Entretanto, a vinculação dessa receita tributária à reforma agrária não deve constar da Constituição (ver art. 292,I, do Projeto e seu equivalente no Substitutivo), mas ser decidida, periodicamente, pelo legis- lador ordinário, a propósito das leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. Pela aprovação parcial.

4693	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03194 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se os artigos 478, 479, 482, 483 e 484.
	Parecer:	Somos pela aprovação parcial da Emenda para que seja su- primidos os arts. 478, 479 e 482 do Projeto.

4694	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03195 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se o seguinte art. 472, renumerando-se o atual art. 472 como 473 e os demais. Art. 472 - A proibição de acumulação de proventos previstos no art. 87 não se aplica aos aposentados e reformados quanto ao mandato eletivo ou magistério.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

4695	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03197 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 443 O art. 443 passa a ter a seguinte redação: Art. 443 - Os Presidentes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, em sessão solene do Congresso Nacional, na data de sua promulgação.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4696	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03198 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, inciso IX O inciso IX do artigo 108 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 108 - .................................. IX - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

4697	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03200 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 122 e parágrafos Suprima-se o artigo 122 do projeto, renumerando-se o § 1o. como caput do artigo 122 e o § 2o. como parágrafo único.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

4698	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03201 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 120 Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 120 do projeto: Art. 120 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Primeiro- Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério Público.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

4699	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03202 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 154, caput Dê-se a seguinte redação ao artigo 154 do projeto: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, salvo nos casos do artigo 157
	Parecer:	Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo.

4700	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03203 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 129, § 7o. Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 129 do projeto: Art. 129 - .................................. § 7o. - No caso do inciso V do artigo 108, o veto será submetido apenas ao Senado Federal, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

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