EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, inciso IX O inciso IX do artigo 108 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 108 - .................................. IX - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.

O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.