| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03341 APROVADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 59
Inclua-se após o art. 59 do Anteprojeto de
Constituição positivos com a seguinte redação:
"Art. - O Prefeito será eleito até noventa
dias antes do término do mandato do seu
antecessor, aplicadas as regras do art. 157 e seus
parágrafos desta Constituição.
Parágrafo único. Considera-se-á eleito o
candidato a Vice-Prefeito em decorrência da
eleição do candidato a Prefeito com ele
registrado."" | | | | Parecer: | É procedente a transposição do conteúdo do art. 57 para o Ca-
pítulo IV do Título V, para melhor organicidade do texto. A-
tende-se, também, às emendas Nos. 5520 e 3335-3.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03352 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 21
Dê-se ao art. 21 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 21 - A lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
salvo os casos previstos nesta Constituição."" | | | | Parecer: | A Emenda aperfeiçoa e corrige o art. 21 do anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03362 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 48
Suprima-se do item VI do Art. 48 da
Constituição federal a expressão "e patrimonial". | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que
figura no Art. 48, VI, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao
lado de "mar territorial".
Na verdade, o moderno direito convencional do mar refere-se
a mar territorial e a Emenda tem procedência e pode ser aco-
lhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, do artigo sem
número, do Anteprojeto da Comissão IV.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03366 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificada
Dispositivo emendado: Art. 13
Dê-se à alínea "c" do item I do Art. 13 do
Anteprojto de COnstituição a seguinte redação:
Art. 13 - ..............
I - .............
c - os orçamentos públicos consignarão a
dotação necessária e suficiente ao cumprimento dos
deveres previstos na alínea anterior; | | | | Parecer: | A expressão "orçamento da União" contida na alínea "c", I
do Art. 13 deve ser substituída pela expressão "orçamentos
públicos", como quer a emenda.
O pleito é procedente, tendo em vista que a alínea se re-
fere à anterior, que identifica como direitos individuais in-
violáveis itens como: alimentação, transporte coletivo, edu-
cação etc. que não são necessariamente encargos da União.
A adequação técnica se faz necessária, pelo que somos pelo
acolhimento da emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03369 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva/modificativa
Dispositivo emendado: Art. 18
Dê-se à alínea "o" do item IV do art. 18 do
Anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 18 - ...............
IV - .................
o - A escolha da representação a que se
refere a alínea anterior será feita diretamente
pelos trabalhadores e empregadores:
............... | | | | Parecer: | No item IV do art 18, sob o título " O sindicato", há uma se-
quência de normas autônomas relacionadas por meio de alíneas.
Mas acontece que a norma da alínea "o" não é autônoma, mas a-
penas complementa a da alínea "n". Se essas diferentes normas
sobre uma só matéria, estivessem ordenadas por artigos, seria
o caso de colocar a norma da alínea "o" como um parágrafo ú-
nico da norma da alínea "n".
Como isso é inviável, no caso e a sequência deverá continuar
sob a forma de alíneas, realmente é necessário, na norma da
alínea "o", fazer referência à anterior, desde que é comple-
mentar dela, ou então incorporá-la ao texto da alínea "n".
Tratando-se de adequação técnica indispensável, somos pela a-
provação da emenda, operando-se a incorporação referida
atrás. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03387 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Inciso II do Art. 183
Dê-se ao inciso II do Art. 183 do anteprojeto
a seguinte redação:
Art. 183 - ................
II - elaborar, sob supervisão do Presidente
da República, o Programa de Governo, e apresentá-
lo perante o Congresso Nacional; | | | | Parecer: | O propósito da Emenda é compatibilizar o disposto no item
II do Art. 183 do Anteprojeto com a preceituação constante no
§ 1o. do Art. 169 do mesmo repertório, que prevê a apresenta-
ção do programa perante o CONGRESSO NACIONAL. Correta a pro-
posta, é de ser aprovada.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03403 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art.
173
Dê-se ao parágrafo único do Art. 173 do
anteprojeto a seguinte redação:
Art. 173 - ..................................
Parágrafo único - No caso de rejeição, não
será permitida, antes de seis meses, a
apresentação de outra subscrita por mais da metade
dos signatários da moção rejeitada. | | | | Parecer: | Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03406 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo único do
artigo 171
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único
do artigo 171 do anteprojeto:
Art. 171 - ..................................
Parágrafo único - A Câmara dos Deputados
poderá, no prazo de cinco dias, pelo voto da
maioria de seus membros, manter a moção
reprobatória ou de censura. | | | | Parecer: | Atendida nos termos em que justificado no Parecer às Emen
das nos. 4527-1, 4571-8 e 5072-0.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03422 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O art. 265, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redaçaõ:
Art. 265 - Competem à União em Território
Federal, os impostos estaduais e, se o Território
não for dividido em Municípios, cumulativamente,
os impostos municipais e, ao Distrito Federal, os
impostos municipais. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva excluir do Art. 265 a referência
a Estados não divididos em municípios.
Examinando as razões do ilustre Autor da Emenda, concluímos
que elas são, de fato, procedentes.
Pela aprovação. | |
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