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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
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Fase
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20830 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o inciso VII do § 1o. do Art. 295, do Substitutivo do Relator Art. 295 § 1o. ...................................... VII - determinar medidas de proteção à fauna e a flora e de punição aos que transgredirem as leis que proibem práticas que exponham animais à extinção ou a crueldade. 
 Parecer:  O objetivo da proposição já se encontra suficientemente atendido pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20847 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  INCLUIR NO TÍTULO X, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, O SEGUINTE TEXTO, ONDE COUBER: Art. (....) - Todas as pensões pagas pelo Poder Público serão revistas, no prazo de um ano, para aplicação das presentes disposições: I - Nenhuma pensão poderá ser menor do que o salário, vencimento ou provento. II - Nenhuma pensão poderá ser menor do que 50 (cinquenta por cento) do salário, vencimento ou provento que perceberia o falecido se vivo fosse; III - Nenhuma pensão poderá ser menor do que o salário mínimo vigente do país. IV - Quando o falecido pertencia a categoria profissional que dispunha de piso salarial, a pensão nunca será menor do que o mesmo piso. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto pode ser solu- cionado mediante lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20848 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  INCLUIR NO TÍTULO X, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, O SEGUINTE TEXTO, ONDE COUBER: Art.... - Os atuais procuradores junto aos órgãos de fiscalização de contas federais, estaduais e municipais, passam a integrar o Ministério Público, a quem caberá essa atividade. 
 Parecer:  O contexto do Substitutivo já contempla, em linhas ge- rais, a idéia preconizada pela Emenda do ilustre Constituin- te. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20849 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  INCLUIR NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, O SEGUINTE TEXTO: Art.(....) - Lei Federal determinará normas para o ensino superior, estabelecendo curso seriado, com duração certa, em todas as especialidades. 
 Parecer:  As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem desdo- bramento que, na tradição jurídica brasileira, melhor se ada- ptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20850 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acréscimo ao artigo 65, III, parágrafo 1o.: Art. 65 III - ...................................... § 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, salvo se lei específica conceder o direito. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que este absurdo simplesmen- te não existirá mais, porque o ingresso no Serviço Público será somente mediante concurso. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20851 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao artigo 43 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Art. 43 - Fica assegurado o direito à aposentadoria aos servidores que, à data de vigência desta Constituição, tiverem preenchido as condições previstas na legislação anterior. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a aceitação da proposta acarretaria o grande incoveniente de a Constituição anterior prevalecer sobre a posterior. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20852 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao artigo 65 do Substitutivo do Relator: Art. 65 .................................... III - Voluntariamente, aos trinta anos de serviço 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico, ao que tudo indica possível de Solução somente no Plenário, me- diante votação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20853 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao artigo 250 do Substitutivo do Relator. Art. 250 - A lei definirá os encargos do Poder Público na aplicação da reforma agrária a fim de que seja possível a efetiva exploração do imóvel rural objeto da distribuição. Parágrafo único - Os beneficiários da reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de posse, inegociáveis no prazo de dez anos, sendo os respectivos títulos emitidos em nome do homem e da mulher, seja esposa ou companheira. Findo o prazo de dez anos, as alienações obedecerão aos critérios da lei civil. 
 Parecer:  Os detalhes da reforma agrária deverão constar em legisla- ção ordinária, embora consideremos válido definir os encargos do Poder Público. Pela rejeição da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20854 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 236 no Título VIII, Capítulo I do Substitutivo do Relator, o seguinte texto: Art. (...) - Os planos habitacionais do Governo Federal utilizarão imóveis urbanos, qualquer que seja a localização e lei determinará os critérios de desapropriação especial para esse fim. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda trata de planos habitacionais e de critérios especi- ais de desapropriação. Estas normas serão estabelecidas de forma ampla e geral, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20856 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao artigo 293, § 1o. e § 2o. do Substitutivo do Relator: Art. 293 - § 1o. - Cabe ao Congresso Nacional necessariamente examinar o ato. § 2o. - A outorga somente será eficaz depois de aprovada pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su- gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé- rito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20857 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte texto: Art. (...) - A lei definirá os procedimentos extrajudiciais para os casos de vícios redibitórios. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. dando prazo do Congresso Nacional para aprovar o código do consumidor. A proposta já está em parte considerada no parágrafo 36 do art. 6o.. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20858 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no Título X, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte texto; onde couber: Art. (..) - Lei Federal, dentro de 120 dias, disporá sobre a aplicação da pena em dobro se a vítima do delito for menor de 12 anos de idade. 
 Parecer:  O texto do substitutivo estipula a proteção especial ao menor vítima de aboso ou violência, que é o objetivo da emen- da. A matéria, tal camo proposta, é de natureza penal a ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20859 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no Título X, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte texto; onde couber: Art. (...) - A efetividade é direito inerente ao exercício de cargo público, não importando a forma de ingresso, até a data de vigência da presente Constituição. O servidor que estiver ocupando cargo, há pelo menos cinco anos, tornar- se-á efetivo, enquanto os que não contarem com esse tempo de serviço serão submetidos a provas internas, em seus órgãos, cuja aprovação significará a aquisição do direito. § 1o. - Os ocupantes de funções e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho terão idêntico tratamento. § 2o. - Não haverá ingresso ao serviço público sem concurso. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a Reforma Administrativa que atualmente se realiza está cuidando desses casos que oportunamente serão solucionados pela legislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20860 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte texto: Art. (...) - Em qualquer hipótese em que ocorra a aposentadoria, os proventos serão sempre integrais e serão atualizados dentro dos mesmos critérios dos reajustes dos servidores em atividade. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que essas disposições já constam do Substitutivo do Relator, embora com diferentes pa- lavras. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20861 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  INCLUIR, NO TíTULO X, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, O SEGUINTE TEXTO, ONDE COUBER: Art. (...) - Lei ordinária definirá, em cento e vinte dias, a profissão de comunicador, englobando todas as atividades dos que integram os órgãos de comunicação de massa, sejam impressos ou do setor de rádio e televisão, na produção de textos, produção e apresentação de programas. 
 Parecer:  Apresenta emenda aditiva às disposições transitórias. No cômputo geral das negociações do texto a que se refe- re o autor, optou o Relator por limitar ao mínimo seu texto, razão porque decide recomendar sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20862 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte texto: Art. (...) - A pena máxima, do Brasil, na punição de delitos, será de vinte e cinco (25) anos de reclusão. § 1o. - Quando houver estupro em casos de crime continuado a pena poderá chegar a trinta (30) anos. § 2o. - A lei indicará as punições em casos de estupro, mas não haverá pena inferior a quinze (15) anos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão nas Disposições Transitórias do Substitutivo de dispositivos de natureza penal. A nosso ver, há dois equívocos na Emenda. O primeiro deles é atribui-lhe caráter transitório. O segundo é erigir em norma constitucional proposição de natureza penal, inerente à legislação ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20863 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao artigo 297 do Substitutivo do Relator: Art. 297 - A família, legítima ou natural terá a proteção do Estado. 
 Parecer:  Com o propósito de dotar o dispositivo que trata da pro- teção da família de maior clareza e síntese, demos-lhe nova redação, no Substitutivo. Por essa razão, julgamos prejudicada a presente emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20976 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Substituam-se os parágrafos 1o., 2o., e 3o. do artigo 291 pelos seguintes: § 1o. - Todos têm o direito de manifestar livremente o seu pensamento, mediante forma oral ou escrita, utilizando qualquer veículo de comunicação, respodendo pelos abusos que cometer de acordo com a legislação própria a ser adotada pelo Congresso dentro do prazo de 120 dias. § 2o. - Nenhuma restrição será imposta à liberdade de informação e não terá sequer tramitação nenhum projeto de lei que adote a censura nos meios de comunicação, vedada a apreensão de jornais ou revistas ou a suspensão de emissoras por via administrativa. § 3o. - No teatro e no cinema serão fixadas faixas etárias de caráter meramente classificatória e nos centros de computação e bancos de dados, públicos ou privados, será garantido o direito de acesso e de retificações de informações erroneamente computadorizadas. 
 Parecer:  A presente emenda propõe substitutivos aos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 291. Ao buscar a concisão e o consenso na redação do presente capítulo obriga-se o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20977 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO -----------DO RELATOR Inclua-se como artigo 69 das Disposições Transitórias, com a remuneração do atual artigo 69 como artigo 70. "Art. 69 - Será implantada, no prazo de 2 anos, uma política de assistência ao idoso, cabendo aos Ministérios da Previdência e da Saúde a sua execução e o preparo da proposta orçamentária setorial correspondente". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo substitutivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20978 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO --------------DO RELATOR Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte parágrafo que tomará o no. 58: "A lei disporá sobre licença especial ao trabalhador de qualquer sexo que adotar uma criança". 
 Parecer:  Visa a acrescentar, ao art. 300, a exigência de período de licença de trabalho para o adotante. Pela rejeição. 
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