| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30216 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva: Cria O Concelho Popular
Municipal
Dispositivo Emendado: Incerir no capítulo IV - dos
Municípios a seção
II - renumerando-se os Artigos subsequentes.
SEÇÃO II
Do Conselho Popular Municipal
Art. 47 - Como orgão subsidiário de controle
da atividade Municipal, a lei Orgânica um Conselho
Popular Municipal e regulará as suas atribuições.
§ 1o. Ao Conselho Popular Municipal,
constituído de representantes da comunidade, em
especial de entidades econômicas, profissionais,
culturais e de moradores, competirá:
I - manifestar-se perante a Câmara de
Vereadores, sobre o Orçamento Municipal a ser
votado e perante o Tribunal de Contas sobre as
contas do Executivo e Legislativo Municipal.
II - Fiscalizar o desempenho da Administração
Municipal, no curso da execução orçamentária,
manifestando-se perante a Câmara de Vereadores
sempre que julgue necessário.
III - receber queixas da comunidade a
respeito do funcionamento da Administração
Municipal e encaminha-las ao órgão competente,
providenciando, quando for o caso, medidas de
apuração da responsabilidade de servidores
municipais.
IV - Fiscalizar o desempenho dos órgãos da
Administração Estadual e Federal, localizados no
Município.
§ 2o. - Os membros do Conselho Popular
Municipal serão eleitos por voto direto e secreto,
para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 3o. - Sendo de alta relevância e de
interesse público aos serviços por eles prestados,
os membros do Conselho Popular Municipal, se
servidores públicos ou empregados de empresas
Públicas ou privadas, autarquias, fundações e
outras, serão liberados de seu trabalho normal,
sem prejuízo de vencimentos, salários,
remunerações de quaisquer outros benefícios
decorrentes do cargo, emprego ou função, como se
em exercício estivessem, gozando de estabilidade
enquanto durar o seu mandato.
§ 4o. - Será conferida legitimidade ativa
processual ao Presidente do Conselho Popular
Municipal, para representar, perante o Poder
Judiciário, e ajuizar as ações pertinentes, em
nome da comunidade, sobre qualquer abuso de
autoridade, desvio de poder ou má aplicação de
recursos públicos.
§ 5o. Os membros do Conselho Popular
Municipal são invioláveis por suas declarações e
votos, no exercício de seus mandatos e somente
poderão ser presos, nos crimes comuns, em
flagrante delito. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo su-
bstitutivo do Relator que veda a criação de Tribunais, Conse-
lhos ou Órgãos de Contas Municipais. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30217 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
Acrescentar no Título II um capítulo IV - Da
Soberania Popular, renumerando-se o atual Capítulo
IV e subsequentes.
Título II
Capítulo V
Da Soberania Popular
Art. A soberania do Brasil pertence ao povo e
só pelas formas de manifestação da vontade dele,
previstas nesta Constituição, é lícito assumir,
organizar e exercer os Poderes do Estado.
Art. O Caráter necessariamente coletivo e
majoritário das decisões nacionais e as formas
necessariamente constitucionais dos procedimentos
pelos quais elas são tomadas garantem ao povo o
exercício da soberania.
Art. O povo exerce a soberania:
I - pela consulta plebiscitária na elaboração
da Constituição e de suas emendas;
II - pelo sufrágio universal, secreto e
igual, no provimento das funções de governo e
legislação;
III - pelo direito de iniciativa na
elaboração da Constituição e das leis;
IV - pela participação da sociedade
organizada na designação dos candidatos a membros
da Defensoria do Povo;
V - pela obrigatoriedade de concurso público
de provas nas funções de jurisdição e
administração, ressalvadas, no último caso, as em
que lei complementar definir a confiança do
superior hierárquico como mais importante para o
serviço que a própria habilitação profissional;
VI - pela livre ação corregedora sobre as
funções públicas e as sociais de relevância
pública;
VII - pela participação popular direta na
administração da justiça e no julgamento das
contas dos agentes da administração pública.
Parágrafo único - A lei regulará a forma e os
critérios a serem adotados nos plebiscitos visando
à aferição da vontade popular a respeito de
assuntos de grande relevância social.
Art. A cidadania é a expressão individual da
soberania do povo. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30218 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Cria a Justiça Agrária
Dispositivo Emendado - Acresce-se ao Título V -
Capitulo IV, seção V, renumerando-se as sessões e
artigos subsequentes; e artigos ao Título X,
Disposições Transitórias:
Seção V da Justiça Agrária
Art. 157 São órgãos da Justiça Agrária:
I - Tribunal Superior Agrário;
II - Tribunais Regionais Agrário;
III - Juntas agrárias de conciliação e
julgamento.
§ 1o. O Tribunal Superior Agrário compor-se-á
de dezessete Ministros, nomeados pelo Presidente
da República, sendo:
a) onze togados e vitalícios, sendo sete juízes de
carreira da Magistratura Agrária, dois dentre
advogados, com pelo menos dez anos de experiência
profissional, e dois dentre membros do Ministério
Público;
b) seis classistas e temporários, em
representação paritária dos empregados e dos
empregadores;
§ 2o. - para nomeação, o Tribunal encaminhará
ao Presidente da República listas tríplices
resultantes de eleições realizadas:
a) para as vagas destinadas à Magistratura
Agrária, pelos membros do próprio Tribunal;
b) para as de advogado e de membro do
Ministério Público, pelo Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral
constituído por Procuradores da Justiça Agrária,
respectivamente;
c) para as de classista, por um colégio
eleitoral integrado, conforme o caso, pelas
federações estaduais de trabalhadores e de
empresários agrícolas.
Art. 158 Haverá em cada Região geográfica do
País, pelo menos um Tribunal Regional Agrário, que
será instalado na forma da lei.
§ 1o. - Os Tribunais Regionais Agrários serão
compostos de treze juízes, nomeados pelo
Presidente da República, sendo:
a) nove togados vitalícios, sendo cinco
dentre juízes de carreira da Magistratura Agrária,
dois entre advogados, com pelo menos dez anos de
experiência profissional, e dois dentre membros do
ministério público.
b) quatro classistas e temporários, em
representação paritária dos empregados e dos
empregadores;
§ 2o. Para a nomeação, o Tribunal Superior
Agrário encaminhará, ao Presidente da República,
lista tríplices de eleições realizadas:
a) para as vagas destinadas à magistratura
Agrária, pelos membros do respectivo Tribunal
Regional Agrário;
b) para as de advogado e de membro do
Ministério Público, pelos Conselhos Seccionais da
Ordem dos Advogados do Brasil, das respectivas
regiões, e por um colégio eleitoral constituído
por Procuradores da Justiça Agrária, conforme o
caso;
c) para as de classistas, por um colégio
eleitoral integrado, conforme o caso, pelos
sindicatos de trabalhadores e de empresários
agrícolas, existentes na área jurisdicionada pelo
Tribunal Regional.
Art. 159 Compete à Justiça Agrária processar
e julgar as questões oriundas das relações
reguladas pela legislação agrária, inclusive:
I - as questões possessórias ou dominiais que
versem sobre imóvel rural, público ou particular;
II - as ações discriminatórias de terras
devolutas federais ou estaduais;
III - as ações demarcatórias,
reivindicatórias ou divisórias de terras públicas,
federais, estaduais ou municipais;
IV - as desapropriações de imóveis rurais por
interesse social, para fins de reforma agrária,
irrigação e proteção ambiental, florestal ou
indígena;
V - as questões que digam respeito à
aplicação, incidência e cobrança do imposto sobre
a propriedade territorial rural;
VI - as questões relativas a contratos
agrários, compreendidos entre eles, também, os
vinculados à atividade de fomento, de produção ou
comercialização agropecuários;
VII - as questões referentes a floresta,
água, pesca, aos recursos naturais renováveis,
desde que atinentes à atividade agrária;
VIII - os dissídios relativos a acidentes do
trabalho rural;
IX - as questões que versem sobre contratos
de empreitada rural;
X - as relações de direito previstas nas leis
agrárias e no Código Civil, sobre matéria
jurídico-agrária, quando envolverem interesses
rurais assim definidos em lei;
XI - os dissídios individuais ou coletivos,
oriundos de relações de trabalho entre
empregadores e trabalhadores rurais, regulados em
lei de natureza agrária; e
XII - as questões que versarem sobre a
propriedade consorcial indígena.
§ 4o. Das decisões do Tribunal Superior Agrário
somente caberá recurso para o Supremo Tribunal
Federal, em se tratando de questões de natureza
constitucional.
§ 5o. - A competência e a organização dos
órgãos jurisdicionais agrários serão estabelecidas
em lei.
§ 6o. - O Ministério Público Federal Agrário
será criado por lei.
Art. 160. As Juntas Agrárias de Conciliação e
Julgamento serão compostas por um Juiz Agrário,
que as presidirá, e por dois Juízes classistas
temporários, representantes dos empregados e dos
empregadores rurais, respectivamente.
§ 1o. Os Juízes classistas das Juntas
Agrárias de Conciliação e julgamento serão
eleitos, por voto direto e secreto pelos
associados do sindicato respectivo, com sede na
área jurisdicionada pela Junta, e nomeados pelo
Presidente do Tribunal Regional Agrário.
§ 2o. Os Juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandatos de três
anos, permitida uma recondução.
§ 3o. O Tribunal Superior Agrário expedirá
instrução normativa, disciplinando o processo
eleitoral para todos os casos em que os juízes da
Justiça Agrária forem eleitos.
Incluam-se, entre as Disposições
Transitórias, Título X, da Constituição, os
seguintes artigos:
Art... Ficam criados cinco Tribunais Regionais
Agrários: um na capital do Estado do Pará, um na
Capital do Estado de Pernambuco; um no Distrito
Federal; um na Capital do Estado de São Paulo; e
um na Capital do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Para a primeira nomeação dos
membros do Tribunal Superior Agrário e dos
Tribunais Regionais Agrários, o Superior Tribunal
de Justiça encaminhará as listas tríplice a que se
referem o artigo 157, parágrafo 2o. e o artigo158,
parágrafo 2o., desta Constituição, no prazo de
sessenta dias de sua promulgação, ao Presidente da
República.
Art... Para a primeira nomeação dos membros do
Tribunal Superior Agrário e dos Tribunais
Regionais Agrários, o Superior Tribunal de Justiça
expedirá, até trinta dias após a promulgação desta
Constituição, a instrução normativa que se refere
o artigo 215.
Art... Passam a integrar a Justiça Agrária as
Varas Federais Agrárias criadas até a data de
promulgação desta Carta, ficando o Poder Executivo
autorizado a promover a criação de novos Juízos
Agrários.
Parágrafo único. Para o provimento dos cargos
de juízes togados de primeiro grau, da
Magistratura Agrária criados na forma do caput
deste artigo, in fine, o Superior Tribunal de
Justiça promoverá a realização de concurso Público
de Títulos, no prazo de noventa dias da criação.
Ressalvada essa primeira investidura, os demais
concursos serão de provas e de títulos e
promovidos pelo Tribunal Superior Agrário. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30220 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Acrescenta 0 § 58 ao artigo
6o.
Dispositivo Emendado - Acrescente-se ao
artigo 6o. do Projeto de Constituição, o seguinte
Parágrafo:
"§ 58 - É assegurado a todos o acesso aos
foros e tribunais, na defesa de seus direitos e
intresses." | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o. sobre acesso a foros e tribunais.
O assunto está versado nos §§ 11, 46 e 47 do art. 6o.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30221 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa - Inciso III; art. 195
Dispositivo Emendado - Substitua-se as
palavras "pela valorização de" pelas palavras
"pelo benefício a".
Art. 195 - ..................................
............................................
III - Contribuição de melhoria pelo benefício
ao imóvel decorrente de obras públicas, tendo por
limite total a despesa realizada. | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao item III do art. 195,
a fim de nele substituir a expressão "pela valorização de"
pelas palavras "pelo benefício".
Entendemos inadequada a substituição proposta, pois a
valorização é que expressa o benefício proporcionado ao
imovél pela realização da obra pública. Reforça essa
assertiva o fato de que se não houver valorização não se
poderá cobrar a contribuição de melhoria.
Esclareça-se que, com o objetivo de facilitar
a aplicação do tributo e, consequentemente, a mensuração da
valorização, resolvemos excluir a parte final do mencionado
dispositivo, deixando à norma infraconstitucional o
estabelecimento dos parâmetros de cálculo e cobrança da
contribuição de melhoria.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30222 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Altera a redação do
art. 239
Dispositivo Emendado - Dê-se ao Art. 239 a
seguinte redação.
Art. 239 - O transporte coletivo é um direito
do cidadão e um dever do Estado.
§ 1o. - A despesa individual do cidadão com o
transporte coletivo urbano não deverá ultrapassar
seis por cento do valor do salário-mínimo.
§ 2o. - O Poder Público concederá subsídio ao
usuário do transporte coletivo nos seguintes
termos:
I - passe livre para idosos; e
II - Tarifa especial, com desconto, para os
operários, aposentados, inativos, desempregados,
estudantes pessoas deficientes.
§ 3o. - O transporte coletivo urbano é
considerado serviço público essencial, de
responsabilidade do Poder Público Municipal, ao
qual caberá garantir qualidade, quantidade e
tarifa acessível aos usuários, em especial dos que
residem na periferia das cidades. | | | | Parecer: | Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne-
cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional
Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com-
ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se
tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen-
te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de
Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30223 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Acrescente-se nas
Disposições Transitórias do Projeto de
Constituição, o seguinte Artigo 70
Art. 70 - Ficam suspensos os pagamentos dos
juros e do principal da dívida externa pelo prazo
de dez anos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo
ilustre Constituinte conflita com a orientação dada pelo Re-
lator. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30360 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Permite a utilização das
tribunas legislativas por representantes
de entidades democráticas.
Dispositivo Emendado: Renumerando-se o atual
parágrafo único do Artigo 91 do Projeto de
Constituição, para § 1o, acrescente-se o seguinte
§ 2o.
Art. 91...
§1o. ...
§ 2o. Aos representantes de entidade
democraticas, de reconhecida representatividade, é
assegurada a utilização das tribunas das Casas
Legislativas federais, estaduais e municipais, na
forma estabelecida por lei. | | | | Parecer: | A Emenda visa a permitir a utilização das tribunas le-
gislativas por representantes de entidades democráticas.
A medida em questão deve ser tratada nas leis internas
da Câmara e do Senado, sendo matéria infraconstitucional.
Pela rejeição da emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30361 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Proibe a fabricação e a
importação de armas nucleares.
Dispostivo Emendado: - Acrescente-se o seguinte
Artigo ao Projeto de Constituição, no capítulo IV
da Ciência e tecnologia, renumerando-se os
subsequentes:
Art. 291 - É vedada a fabricação e a
importação de armas nucleares, bem como a
participação brasileira em projetos que visem o
desenvolvimento ou o uso de tais armas." | | | | Parecer: | A matéria sugerida já está, no mérito, parcialmente aco-
lhida no título III capítulo II, ressalvada a redação do re-
lator.
Pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30362 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva- Veda a instituição de contribuição
previdenciária do empregador quando este for o
o município.
Dispositivo Emendado - Artigo 204
Acrescentar um inciso ao artigo 204
IV - Instituir contribuição previdenciária do
empregador quando este for o Município. | | | | Parecer: | A definição do âmbito da contribuição previdenciária e o
estabelecimento de seus limites é tarefa que cabe à
legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30363 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado. De-se ao artigo 45 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 45 ...
Paragrafo Único - Os Municípios poderão, em
função da existencia de interesses comuns,
estabelecer consórcios intermunicipais para o
planejamento, captação, execução de obras e
serviços públicos de seu interesse." | | | | Parecer: | A Emenda oferecida pelo nobre Constituinte Vasco Alves ob
jetiva acrescentar, ao art. 45 do Substitutivo, um parágrafo
único, permitindo aos municípios associarem-se, independente-
mente de interferência estadual.
Entendemos que a presente proposta vai de encontro ao
disposto no art. 37.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30364 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado
Acrescente-se no Art. 274 o seguinte inciso:
V - Democratização dos Conselhos Estaduais e
Federal de Educação, através da participação de
representantes de entidades como: de pais, de
professores e de alunos. | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30365 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 5o. do Art. 210
Suprimir o 5o. do artigo 210. | | | | Parecer: | A supressão do § 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Pro-
jeto de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30366 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado
Dê-se ao Artigo 22 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação, mantendo seu atual parágrafo
único.
Art. 22 - Conceder-se á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo não
amparado por habeas corpus ou por habeas data,
seja qual for a autoridade responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder, pessoa física ou
jurídica, de direito público ou privado,
admitindo-se que as associações civis e entidades
de classe, legitimamente, em defesa de interesse
próprio ou de seus filiados, proponham mandado se
segurança. | | | | Parecer: | Altera a redação do art.22 do Substitutivo do Relator
mas, em nossa opinião, não o aperfeiçoa.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30367 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Acrescentar o inciso IV do Artigo
195. Dispositivo Emendado
Adite-se mais um inciso ao artigo emendado
para ficar constando "contribuições previstas
nesta Constituição".
Art. 195 - ...
IV - Contribuições previstas nesta
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda propõe que as contribuições previstas na Cons-
tituição integrem o art. 195 juntamente com as demais figuras
tributárias: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Tais contribuições se revestem de aspectos peculiares,
destinando-se a necessidades diversificadas e diferentes das
normalmente atendidas pelos tributos, o que justifica, a nos-
so ver, o tratamento específico que lhes tem sido dado em
nossas Constituições, acentuando o seu caráter parafiscal.
Assim, entendemos devam as contribuições ser mantidas
paralelamente às mencionadas figuras tributárias,mas sujeitas
aos princípios consignados nos itens I e III do art. 202.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30368 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Crua a Adivogacia
Consultiva da União.
Dispositivo Emendado:
Acrescente-se no titulo V, Capitulo V, Seção
I, A subtenção III, renumerando-se os artigos
seguintes:
Subtenção III - DA ADVOGACIA CONSULTIVA DA
UNIÃO
Art. 177 - É instituida a Advogacia da União
no Poder Executivo, destinada a:
I - zelar pela observância da Constituição,
das leis e dos tratados, bem assim dos atos
emendados da Administração Federal;
II - desempenhar as ativides de consultoria e
assessoramento jurídicos no âmbito da
Administração Federal;
III - Promover a defesa judicial e
extrajudicial dos órgãos integrantes da
Administração Federal Direta e Indireta, bem como
das funções sob supervisão ministérial e das
demais entidades controladas dioreta ou
indiretamente pela União;
§ - A Advogacia consultiva da União tem por
chefe o consultor Geral da República de livre
nomeação pelo Primeiro Ministro, entre cidadãos
maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
§ - Os Advogados da ACU ingressarão nos
cargos iniciais da carreira mediante concursos
públicos de provas e títulos.
§ - Lei complementar estabelecerá a
organização da A.C.U. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30370 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao título IX e seus artigos.
Art. 306 - a energia deverá ser estruturada
como um setor da sócio-economia com
características funcionais multidiciplinares.
Art. 307 - a decisão sobre política
energetica do país, em qualquer nível, deverá
contar com representação da sociedade civil.
Art. 308 - deverão ser criados mecanismos
que possibilitem ou usuário de energeticos uma
conscientização da questão e uma
representatividade efetiva de sua opinião nas
decisões, através de representação de classe das
comunidades.
Art. 309 - deverão ser dados aos Municípios,
condições para que proponham, participar e
desenvolver projetos de nergização, social e
economicamente de interesse de suas coletividades.
Art. 310 - a energização comunitária deverá
utilizar os recurosos naturais e tecnológicos
visando sempre satisfazer os reais e autênticos
interesses do desenvolvimento.
Art. 311 - a exploração de qualquer recurso
natural para fins energéticos não poderá, sob
qualquer, hipostese, ter caráter predatório.
Art. 312 - a política energética estára
estritamente ligada à política de preservação do
meio ambiente, respeitando-se as características
sócio-culturais locais.
Art. 313 - a tecnologia para a energização
comunitária não deverá representar risco à
segurança da coletividade, tanto física quanto
psicológica.
Art. 314 - será incentivado a formação de
Recursos Humanos em níveis federais, estaduais e
municipais, para que espaços comunitários de mesma
caracteristicas naturais e sociais, consideradas
as diferenças entre as zonas urbanas e rurais,
possam desenvolver tecnologias, pesquisas e
estrtatégias de energização que satisfaçam seus
interesses comuns.
Art. 315 - o planejamento da energização
comunitária brasileira deve ser baseado nas
realidades locais e nacionais evitando, mesmo no
que tange ao instrumento operacional, a adoção de
modelos incompatíveis oriundos de sociedades
diferentes.
Art.316 - toda Entidade deve ter acesso, com
facilidade, aos dados de seu interesse e
produzidos por qualquer órgão governamental, desde
que justificada a necessidade da informação.
Art. 317 - o planejamento da energização
comunitária brasileira, deve contar com um
organismo responsável que reúna padronize,
unifique a assegure a qualidade das informações
geradas e que represente os interesses locais e
nacional.
Art. 318 - as administrações locais devem ser
acompensadas adequadamente:
. pela exploração, industrialização de
recursos energéticos destinados a uso nacional;
. pelos danos sociais e inviabilização de
outros recuroso naturais que significa prejuízos
economicos e ecologicos presentes e futuros.
Art. 319 - as políticas energéticas nacionais
e locais devem prestigiar a exploração de
recursos naturais renováveis e incentivar o seu
uso local, estabelecendo a seguinte ordenação:
I conservação de energia;
II exploração de energeticos de uso local, e
em seguida de uso nacional
III exploração de energéticos não renováveis
de uso local, e em seguida nacional; importação de
energéticos.
Art. 320 - a decisão das estratégias
energéticas locais e nacional decorrerão das
indicações que orientam um desenvolvimento seguro
e permanente das coletividades interessadas,
através da percepção dos efeitos gerados em termos
sociais, econômicos e ecológicos.
Art. 321 - todos os projetos destinados a
energização comunitária devem ter capítulos
específicos identificando de forma clara e precisa
os reais impactos sociais, econômicos e
ambientais, e defininido ações e os recursos
financeiros necessários à evitar os efeitos
negativos destes impactos.
Art. 322 - as Empresas de energeticos devem
passar a icentivar o desenvolvimento de projetos
com características decisórias também em níveis da
Unidade da Federação e do Município, orientando
parte de seus orçamentos para esta atividade.
Art. 323 - devem ser criadas condições para
a participação da iniciativa privada no processo
de energização comunitária, desde que atenda ao
desenvolvimento almejado em níveis local e
nacional, estimulando também a implantação dos
resultados de pesqeuisas e a adequação
tecnológica.
Art. 324 - todo projeto de energização deve
procurar, na exploração, transformação, transporte
e uso do recurso energético pela sociedade,
preservar os recursos naturais e financeiros, e
adequar a tecnologia empregada em favor do bem
estar da coletividade, objetivando obter garantias
de disponibilidade de energia com custos
econômicos, social e tecnológico reduzidos.
Art. 325 - o planejamento da energização
comunitária deve ser integrado em níveis local e
federal, estabelecido a curto, médio e longo
porazos, revisando periodicamente, ter um
orçamento especialmente designado para esta
finalidade, a ser desenvolvido através de
instrumentos operacionais que permitam um traço
seguro para as políticas energéticas do país.
Art. 326 - a política energética local e
nacional deverá ser dirigida através de conselhos
Estaduais e nacional de Energia, respectivamente,
sendo que as Unidades da Federação terão
assegurada participação deliberativa no Conselho
Nacional de Energia. | | | | Parecer: | A Emenda em análise objetiva a inserção de Capítulo, no
corpo do Título IX, disciplinando a energia e o desenvolvi-
mento.
Não obstante deva-se reconhecer a excelência do trabalho
sistemático de normatização dos temas supracitados, o seu de-
talhamento e as minúcias nele contidas desaconselham a sua a-
doção em texto constitucional.
As sugestões oferecidas, entretanto, podem e devem ser
aproveitadas, oportunamente, como importantes subsídios para
a elaboração da legislação reguladora dos planos e programas
energéticos e de desenvolvimento.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30371 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva - Dispõe sobre os bens do
Município
Dispositivo Emendado - Inserir no Capítulo
IV, do título, Dos Municípios, um artigo, o de
número 46, renumerando-se os seguintes.
Art. 46 - Incluem-se entre os bens do
Município,
a) os terrenos de marinha;
b) as ilhas fluviais e lacustres.
Parágrafo único - Os bens mencionados neste
artigo são inalienáveis a qualquer título. | | | | Parecer: | A Constituição explicita a posse sobre terras apenas da
União e dos Estados Federados. As ilhas marítimas pertencem à
União e as fluviais, aos Estados. Estes por sua vez, podem
estabelecer nas suas Constituições normas relativas ao domí-
nio sobre as ilhas fluviais.
Somos, pois, pela rejeição da emenda. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30373 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva. Institui o direito de voto do
presidiário.
Dispositivo emendado - A crescente-se mais um
parágrafo ao artigo 6o. do Projeto de
Constituição.
Art. 6o. ....................................
§ 2o. - O preso terá direito de voto. Nenhuma
restrição será feita ao preso, no que conserne aos
seus direitos civis e políticos, que não aquelas
decorrentes de sentença transitada em julgado. | | | | Parecer: | A emenda visa a assegurar o direito d voto ao preso, ale-
gando que o mesmo não deve perder o "vinculo com o tecido so-
cial". Acontece que o direito de voto pressupõe interesses
comunitários dos quais o presidiário não participa. Além de
que seu voto pode facilmente ser manipulado pela "falange
vermelha", pelo diretor do presídio, pelos guardas etc. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30374 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Define as
possibilidades de intervenção no Município.
Dispositivo emendado - Dê-se ao artigo 53 do
Projeto de Constituição e seus incisos a seguinte
redação:
"Art. 53 - A intervenção do Município poderá
ocorrer nos seguintes casos:
I - pela União, para assegurar a integridade
do território nacional e a observância aos
princípios da União.
II - pelo Estado, para assegurar o
cumprimento de decisão judicial." | | | | Parecer: | Em que pese a justificação da Emenda, parece-nos que o
texto do Substitutivo é muito mais formal e taxativo que o
proposto.
Pela rejeição. | |
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