| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01461 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 16, §§ 1o. e 2o.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) o § 1o. do Art. 16; e
b) o § 2o. do Art. 16. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
* | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01462 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335, - 1o., I.
O item I do art. 335 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 335 ....................................
§ 1o. ......................................
I - Contribuição dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários ou faturamento ou sobre
o lucro; | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01463 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 475.
Suprima-se do anteprojeto:
O art. 475. | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje-
to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu-
nidos por motivos políticos.
Trata-se de significativa conquista no plano da ordem
democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que
visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros
perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo.
A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos
de transição democrática.
Pela rejeição da proposição. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01464 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 149.
Inclua-se no artigo 149 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo
único em § 2o.
Art. 149 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - O número de Conselheiros dos
Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7
(sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em
no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). | | | | Parecer: | A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje-
to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora,
de grande parte dos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01465 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 149.
O art. 149 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 149 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos
Municípios. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente Emenda, em essência, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Proposi-
ção. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01466 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 144.
O artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor no que
concerne à autonomia do Tribunal de Contas da União, como ór-
gão fiscalizador do regular emprego dos dinheiros públicos,
não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto essa
autonomia já está assegurada pelo que dispõe o § 1o. do arti-
go 144, combinado com o previsto no art. 295.
Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01467 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 214.
O artigo 214 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 214 - Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de Juízes, nomeados pelo
Presidente da República dentre os juízes togados
vitalícios de magistratura do trabalho, advogados
e membros do Ministério Público. Será observada a
proporcionalidade estabelecida no artigo 216 e
suas alíneas. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01468 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS - ONDE COUBER.
Inclua-se no anteprojeto, no capítulo das
Disposições Transitórias, onde couber:
Art. - Os Tribunais de Contas dos Estados
conservarão a atual composição do seu corpo de
procuradores. Na vacância desses cargos passarão a
exercer suas funções membros da carreira do
Magistério Público. Aos ocupantes dos cargos que
vagarem, ficam assegurados, a qualquer tempo,
todos os direitos, vencimentos e vantagens dos
membros, em final de carreira, do Ministério
Público. | | | | Parecer: | A emenda, data vênia, não se ajusta à sistemática geral
adotada pelo Projeto, que expressa, no particular, o entendi-
mento, até agora, de grande parte dos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01469 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 145.
O artigo 145 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União serão nomeados pelo Presidente do
Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de
trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de
reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, econômicos, financeiros ou de
administração pública, obedecidas as seguintes
condições, respeitadas as situações constituídas: | | | | Parecer: | A Emenda em apreço objetiva a alteração do art. 145, para
permitir que os candidatos a cargo de Ministro do Tribunal de
Contas tenham seus nomes aprovados pelo Congresso Nacional ao
invés de pelo Senado da República.
A proposta, conquanto meritória, conflita com o sistema
adotado pelo Projeto, que prevê a aprovação dos Ministros de
outros Tribunais - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribu-
nal Justiça, por exemplo, - pelo Senado da República.
Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01470 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 440.
Inclua-se no art. 440 do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
Art. 440 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ......................................
§ 4o. ......................................
§ 5o. Nenhum Estado será criado sem o
anteprojeto e a proposta respectiva da Comissão de
Redivisão Territorial do País, salvo o disposto no
art. 448. | | | | Parecer: | O artigo 441 foi suprimido no Substitutivo do Relator. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01471 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 438, PARÁGRAFOS
1o. AO 9o.
ARTIGO 439, ITEM I A IV, PARÁGRAFOS 1o. AO
4o.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o artigo 438 e seus parágrafos 1o. ao 9o.;
e
b) o artigo 439, itens I a IV e parágrafos
1o. ao 4o. | | | | Parecer: | Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso
parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os
artigos referentes à criação específica e direta de novos es-
tados, pois se trata de matéria infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01472 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, V.
O item V do art. 188 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 188 ....................................
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de
serviço, após dez anos de exercício efetivo nos
Tribunais. | | | | Parecer: | Cinco anos de um Nelson Hungria no Supremo Tribunal ou
do nonagenário Oliver Wendell Holmes na Suprema Corte valem
mais do que trinta de um Ministro qualquer. Proibir que um
sexagenário seja julgador é contrariar a experiência de milê-
nios, a sabedoria de todos os tempos.
Aético é presumir uma incapacidade inexistente, res-
tringindo-se sem nenhuma justificativa fisiológica ou psico-
lógica - a atividade dos mais velhos.
Pela rejeição. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01473 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 145, PARÁGRAFO
2o.
O § 2o. do artigo 145 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 145 - ..................................
§ 2o. - Além de outras atribuições definidas
em lei, os Auditores substituirão os Ministros em
suas faltas ou impedimentos e terão as mesmas
garantias, prorrogativas e impedimentos dos
titulares. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a iniciativa do nobre autor, o con-
teúdo da presente emenda não se coaduna com o entendimento,
no particular, da maioria dos constituintes que examinaram a
matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01474 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 207.
O art. 207 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 207 - Os Tribunais Regionais Federais
compõem-se de, no mínimo, quinze desembargadores
federais, recrutados na respectiva região e
nomeados pelo Presidente da República dentre
brasileiros, maiores de trinta anos; sendo: | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01475 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 440, PARÁGRAFO 2o.
O § 2o. do artigo 440 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 440 - ..................................
§ 2o. - A Comissão de Redivisão Territorial
do País terá um ano, a partir deste artigo e
apresentar anteprojeto de redivisão territorial do
País terá uma ano, a partir de sua instalação,
para apreciar as propostas a que se refere o caput
deste artigo e apresentar anteprojeto de redivisão
territorial Presidente da República que os
encaminhará ao Congresso Nacional. | | | | Parecer: | O assunto foi amplamente discutido na Ccomissão de Or
ganização do Estado, tendo os membros chegado ao consenso com
o qual formularam o § 2o. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01476 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 214, PARÁGRAFO ÚNICO,
LETRA D.
Suprima-se do anteprojeto a letra "d" do
parágrafo único do artigo 214. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01477 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 212, § 2o., "C".
Suprima-se do anteprojeto: A letra "C" do §
2o. do art. 212. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01478 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 305, parágrafo único,
IV.
O item IV do parágrafo único do art. 305 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 305. ..................................
Parágrafo único. ............................
IV - tarifas que permitam a justa remuneração
do capital e que assegurem o equilíbrio econômico
e financeiro do contrato; | | | | Parecer: | Firmado um contrato entre o Poder Público e uma empresa
para a prestação de serviço público, se o Estado garante ta-
rifas "que permitam a justa remuneração do capital", no sen-
tido econômico e financeiro o contrato terá todas as condi-
ções para ser cumprido. Neste sentido, a Emenda do ilustre
Constituinte, ao propor "tarifas que assegurem o equilíbrio
econômico e financeiro do contrato", como uma segunda garan-
tia do Poder Público, é repetitiva e, por conseguinte, des-
necessária.
Deste modo, somos pela sua rejeição. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01479 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97.
O art. 97 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, pelo voto direto, secreto e
proporcional, em cada Estado, Território e
Distrito Federal, na forma que a estabelecer. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01480 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 399
O Artigo 399 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 399 - A comunicação é direito
fundamental de pessoa, e a informação, um bem
social. | | | | Parecer: | Sistematizada a Carta, declarações de princípios passam
a ter local próprio: o título II. | |
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