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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAES LANDIM in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (313)
Sugestão (11)
Banco
expandEMEN (313)
SGCO (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (156)
NÃO INFORMADO (48)
APROVADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
PREJUDICADA (16)
Partido
PFL (323)
PMDB (1)
Uf
PI (324)
Nome
PAES LANDIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (294)
301Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01737 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 204, § 4o., do Projeto de Constituição "B" a expressão: "e seus derivados". 
 Parecer:  Opino pela aprovação, nos termos do parecer dado à Emenda 2t00058/8. 
302Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01738 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 38, inciso VII. Suprima-se, do artigo 38, o inciso VII: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar." 
 Parecer:  Pela rejeição. O texto do Projeto é fruto de acordo. 
303Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substituam-se os incisos I e II do art. 207, pelos seguintes: I - ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente, ao ensino de 2o. grau. 
304Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se no art. 207, o § 3o. pelo seguinte: "Compete ao poder público recensear os educandos no ensino de 1o. grau, fazer-lhes a chamada ..." 
305Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Para compatibilizar o "caput" do art. 33 com os respectivos incisos, sugerimos adotar, nos abaixo indicados, a seguinte redação: II - repelir a invasão de uma Unidade Federativa em outra; IV - garantir o livre exercício dos Poderes dos Estados e do Distrito Federal; V - reoganizar as finanças da Unidade Federativa que: 
306Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 33, inciso VII, alínea "a", pela seguinte: VII - assegurar a observância dos seguintes: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático. 
307Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se o art. 17 pelo seguinte: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e o municípios que gozarão de autonomia, nos termos desta Constituição". 
308Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  O § 4o. do art. 16, "É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar" deve ser suprimido, em face do que prescreve o art. 4o., inciso XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paralimitar". 
309Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  No preâmbulo, onde se lê: ... promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Constituição da República Federativa do Brasil. Leia-se: ... promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. 
310Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "ensino fundamental"" do art. 207 e seu § 3o., pela expressão "ensino de 1o. grau"". 
311Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Corrija-se o erro material do § 3o. do art. 192 inserindo-o como inciso IX do mesmo artigo. 
312Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Projeto "C" (art. 13) pela redação contida no Projeto "A" verbis: (Art. 16) "O sufrágio universal, e o voto direto e secreto com igual valor para todos". 
313Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "Procurador-Geral da República" e "Ministério Público" do art. 61. 
314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO E DE DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PROVIMENTO DE CARGO 
315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJA FEITA PELO SISTEMA MISTO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA MISTO 
316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO INSPIRADA NOS IDEAIS DE LIBERDADE E SOLIDARIEDADE, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES, EXCETO AOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES, EXCETO AOS SERVIDORES PÚBLICOS . 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL EMPREGADO EMPREGADOR SERVIDOR 
319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08290 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS E JUÍZOS DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
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