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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANNA MARIA RATTES in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
1987::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (9)
Uf
RJ (9)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01385 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  INCLUA-SE NO ARTIGO 2o., SEÇÃO I, CAPÍTULO I, DO SUBSTITUTO O SEGUINTE INCISO, RENUMERANDO OS DEMAIS QUE LHE SEGUEM: "XIX - Garantia de atendimento, pelo empregador, aos filhos' e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas nas empresas e órgãos públicos.' 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no art. 47, Seção I, do Substitutivo, os seguintes incisos: I - prestar assitência integral e gratuita à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida; II - garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada adoção de qualque prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas; III - assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais; IV - regulamentar, fiscalizar e controlar as pesquisas e experimentações desenvolvidas no seu humano. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Todos os itens da emenda estão contemplados total ou parcial- mente em vários artigos do Substitutivo. O item I, está conti do no item II do art. 47; o iten II, no caput do art. 54; o item III, no parágrafo 1o. do art. 54; o item IV, no no item VIII. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01427 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 89, Título II, do Substitutivo o seguinte inciso, renumerando os que lhe seguem: "VII - Instituir regimes tributários especiais e "e isenções fiscais" que estimulem a preservação ambiental e a atuação de entidades civis não governamentais, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Atendida no seu mérito, com adaptações redacionais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01428 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 91, Título II, do Substitutivo: "Art. 91. A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e ao gerenciamento das bacias hidrográficas, mesmo no caso de já haver dispositivo regulando a matéria, para suprir as suas lacunas ou deficiências ou para atender os interesses nacionais, regionais e as peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam as exigências anteriores. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida em dispositivo específico acrescido ao art. 89 do substitutivo original. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01429 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., art. 49, Seção I, do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A desapropriação ou intervenção só será feita em caso de in- teresse público inquestionável. A retirada do parágrafo 3o. do artigo 49 enfraquece o dispositivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01430 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso IV, art. 89, Título II, do Substitutivo: "IV - Definir, implantar e manter espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, social, paisagística, cultural e científica, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificam sua proteção. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida, com adaptação redacionais visando a concisão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01431 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 89, Título II, do Substitutivo o seguinte inciso, onde couber: "Instituit a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário." 
 Parecer:  Prejudicada. Nos termos do art. 1o., inciso VII do Título I - Da Ordem So- cial, a emenda está contemplada no substitutivo, em local próprio, visto que trata de tema da organização social, ul- trapassando a inegável pertinência à área de meio ambiente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01432 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o., art. 49, Seção I, do Substitutivo: "§ 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, sempre respeitando-se as disposições contidas no Código de Ética do Conselho Federal de Medicina, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A nova redação apenas retira a expressão "participar de forma complementar", não contribuindo com acréscimos substanciais. O Relator prefere manter a redação original. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01433 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se 2o. Parágrafo no art. 65, Capítulo III, do Substitutivo, conforme segue: "§ 2o. Constitui igualmente crime inafiançável impedir ou dificultar o acesso de grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas pertencentes aos mesmos, a quaisquer estabelecimentos, sejam eles residenciais, comerciais, ou de eventos de quaisquer natureza, sejam eles de iniciativa pública ou privada." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que o parágrafo cuja inclusão foi proposta pela autora da emenda constitui matéria própria da lei ordinária que regulamentará o crime de discriminação pre- visto no art. 65.