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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (143)
Banco
collapseEMEN
B (143)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
NÃO INFORMADO (44)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PC DO B (70)
PMDB (60)
PFL (8)
PDC (5)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto constitucional da Subcomissão do Direitos e Garantias Individuais. A expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item XV do Anteprojeto consta a seguinte redação: "- a reunião pacífica, não intervindo a autoridade, senão para manter a ordem e assegurar os Direitos e Garantias Individuais; Propõe-se seja substituída por outra: - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade, para assegurar os Direitos e Garantias Individuais;" 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no anteprojeto do Poder Executivo: "Art. O Presidente, o Vice-Presidente e todos os funcionários civis da República Federativa do Brasil, poderão ser destituídos do cargo, mediante "impeachment" e quando culpado de traição, suborno e outros crimes de delito." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Propõe uma nova redação para o item XXVI, apresentado no anteprojeto: "- Manter o ecossistema em equilíbrio, a qualidade de vida, a conservação da identidade histórica da coletividade e da pessoa, é de iniciativa da comunidade e dever do Estado." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item XXV do anteprojeto consta a seguinte redação: "- a saúde, como iniciativa da comunidade e dever do Estado... Propõe-se seja substituída por outra: - a saúde, como Direito da comunidade e dever do Estado..." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item XXIV do anteprojeto consta o seguinte trecho: "- a Educação, como iniciativa da comunidade e dever do Estado... Propõe-se seja substituída por outra: "- a Educação, como direito da comunidade e dever do Estado..." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Modifique-se o art. 27 que trata da criação da Comissão de Redivisão Territorial do País, dando-lhe a seguinte redação: "Art. 27. É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com quinze membros, sendo nove representantes natos do Congresso Nacional, cinco do Poder Executivo e um do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro, para, dentro de cinco anos da data da promulgação desta Contribuição, apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do País. § 1o. O Governo Federal terá prazo de 30 anos, a partir da aprovação desses dispositivos, para implantar a redivisão territorial. § 2o. Nenhum Estado terá menos de 150.000km2, nem mais de 400.000 km2. § 3o. Todos os Estados que estiverem dentro dos limites anteriores não sofrerão modificações. § 4o. Os pequenos Estados serão reunidos entre si, até formar o mínimo da superfície exigida no § 2o., ou serão aumentados pela incorporação de uma fração de outro Estado. § 5o. Feita a nova divisão, desde que em um dos novos Estados exista mais de uma cidade ex- capital, a de maior população será a capital do estado nascente. § 6o. Os novos Estados assumirão a responsabilidade das dívidas dos Estados componentes, tributando por certo os municípios do Estado devedor com uma contribuição para saldar os compromissos anteriormente assumidos. § 7o. Os Estados que ainda não tiveram capital receberão do governo uma ajuda para construí-la. § 8o. Sempre que um Estado se formar da junção de dois ou três outros, o novo Estado receberá um nome tirado de acidente geográfico. § 9o. Brasília será a Capital da República. § 10. Lei Complementar disciplinará a nova divisão territorial, observadas as normas e princípios estabelecidos neste artigo." 
 Parecer:  Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 24 que trata da criação de Estados (pág. 20 do avulso), a seguinte redação: "Art. 24. Ficam criados os seguintes Estados: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. Havendo a confirmação de que trata o parágrafo anterior, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocará plebiscito na área emancipada, dentro de cento e oitenta dias da data da decisão da Assembléia Legislativa." 
 Parecer:  Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescentar no art. 5o. que trata das condições para criação de Estados (pag. 8 do avulso), o seguinte parágrafo (transformando o atual parágrafo único em parágrafo 2o.): "Art. 5o. A lei ordinária.................... § 1o. É vedado à União prestar qualquer tipo de ajuda financeira que tenha por objetivo viabilizar a criação de um novo Estado ou esteja vinculada, de alguma forma, a essa condição. § 2o. A lei complementar ordenadora. ......." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se Parágrafo ao art. 23 que trata da criação do Etsado do Tocantins: "Art. 23. Fica criado o Estado do Tocantins ............................................ é Aplica-se, para a efetiva criação do Estado do Tocantins, o disposto nos Parágrafos 1o. e 2o. ao artigo seguinte. (Trata-se dos Parágrafos que exigem, para efetiva constituição dos novos Estados, a confirmação pelas Assembléias Legislativas dos Estados desmembrados e a aprovação na área emencipada. 
 Parecer:  Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 23 que cria o Estado do Tocantins (pág. 15 do avulso), a seguinte redação, eliminando-se consequentemente, do caput, os municípios que ficarem fora da área abrangida: "Art. 23. Fica criado o Estado do Tocantins, com o desmembramento ............................ § 1o. A superfície territorial do Estado do Tocantins é definida pelos limites da área norte do atual Estado de Goiás, até o paralelo que passa na ponta norte da Ilha do Bananal, estendendo-se à divisa com o Estado do Maranhão." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Seção I, art. 3o., § 1o. Propõe-se uma nova redação: "- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos." 
 Parecer:  Rejeitada 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 2o. e respectivo § 2o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição contem dezessete anos ou mais, alistados na forma da lei. § 2o. Os militares alistáveis, exceto os conscritos, durante o período do Serviço Militar Inicial." 
 Parecer:  A emenda modifica o limite de idade de 16 para 17 anos e in- clui as expressÕes 'Serviço Militar Inicial'. No tocante ao limite de idade, admitimos que a questÃo É bastante complexa e as tendências sÃo mÚltiplas: alguns Constituintes,mantêm os 18 anos, outros defendem 16, e uma outra corrente, pela ado- ção do limite de 17 anos. Ao preconizarmos a idade de 16 a- nos, tivemos em conta o atual estágio de maturidade e cons- cientização dos nossos jovens, em permanente contato com os meios de comunicação. Quanto ao acréscimo proposto ao Art. 2o., parece-nos que nada acrescenta no sentido de melho- rar a redação original. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substituam-se o artigo e seus dois parágrafos inseridos em terceiro lugar na seção que trata "Das Forças Armadas" do Anteprojeto desta Subcomissão, pelos seguintes dispositivos: "Art. 14 Todo brasileiro tem direito de prestar serviço militar, que será profissionalizante na forma da Lei. Parágrafo único. Em caso de guerra, todos são obrigados à prestação dos serviços requeridos para a defesa da Pátria." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no § 7o. do art. 1o. do Anteprojeto, a ressalva contida na expressão "sem prejuízo da validade dos atos praticados durante a sua vigência", por "anulando-se os atos praticados durante a sua vigência", passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "§ 7o. Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 19 a seguinte redação: "I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (artigo 12, III e IV), quarenta e quatro por cento, na forma seguinte: a) dezoito inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para a aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;" 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Municípios, na participação dos Estados e DF, viria intro duzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós pro- posta. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 25 "Parágrafo único. A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a decretar, a partir do exercício financeiro seguinte ao da promulgação desta Constituição, as leis necessárias à execução do sistema tributário nacional de que trata esta Constituição." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0159-0 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  O § 2o. do art. 1o. passaria a ter a seguinte redação: "§ 2o. As taxas não poderão ter base de cálculo igual à de impostos"; 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0160-3 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao art. 3o., item III dar a seguinte redação: "III - livro, jornal e periódicos assim como os insumos destinados à sua impressão." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, inclui-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao Art. 3o., item III, letra "a" dar a seguinte redação: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, "da administração direta", não relacionados..." 
 Parecer:  O nobre Constituinte deseja deixar claro que a imunidade da alínea "a" do item III do artigo 3o. refere-se à adminis - tração direta. Este já é o sentido do Anteprojeto, segundo resulta do parágrafo único do mencionado artigo. Realmente, ao se escla- recer aí que o favor estende-se às autarquias, deixa-se evi - dente que a citada alínea "a" refere-se tão somente à admis- tração direta. É oportuno consignar que não foi solicitada a supressão do parágrafo único do artigo 3o. Pela rejeição. 
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