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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00295 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00295 - REJEITADA
Autoria
NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
Data
18-05-1987
Texto
Ao Art. 3o., item III, letra "a" dar a seguinte redação: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, "da administração direta", não relacionados..."
Remissão
A5A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
Parecer
O nobre Constituinte deseja deixar claro que a imunidade da alínea "a" do item III do artigo 3o. refere-se à adminis - tração direta. Este já é o sentido do Anteprojeto, segundo resulta do parágrafo único do mencionado artigo. Realmente, ao se escla- recer aí que o favor estende-se às autarquias, deixa-se evi - dente que a citada alínea "a" refere-se tão somente à admis- tração direta. É oportuno consignar que não foi solicitada a supressão do parágrafo único do artigo 3o. Pela rejeição.