| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22986 REJEITADA  | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Incluam-se no artigo 112 as palavras "do
Brasil" após a palavra "constituição" | | | | Parecer: | Pela Emenda, o art. 112, que se refere ao compromisso a
ser prestado pelo Presidente da República, por ocasião de sua
posse perante o Congresso Nacional, é modificado para expli-
citar que a Constituição ali mencionada é a do Brasil.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22987 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao § 1o. do artigo 47 a seguinte
redação:
Art. 47 ....................................
§ 1o. - A eleição do Governador do Distrito
Federal e dos Deputados Distritais, será realizada
simultâneamente com as eleições de Deputados
Estaduais, Federais, Senadores e Governadores dos
Estados, para mandato de quatro anos, na forma da
lei. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22988 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação:
Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-à,
anualmente, na Capital Federal, de primeiro
de março a trinta de junho e de
primeiro de agosto e quinze de dezembro. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22989 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Substitua-se no Parágrafo Único do artigo 131
a palavra "Presidente" por "Primeiro Ministro". | | | | Parecer: | O Conselho de Ministros é presidido pelo Primeiro-Minis-
tro, tal como está colocado no artigo 131 do Substitutivo.
Não procede, portanto, a Emenda que pretende mudar a expres-
são "voto do Presidente" por "voto do Primeiro-Ministro",
posto que se trata da mesma pessoa.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22990 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 210
Art. 210 -
§ - A lei complementar fixará a alíquota
máxima do imposto referido no item II deste
artigo. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22991 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao artigo 74 a seguinte redação:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até
487 representante do povo, eleitos dentre cidadãos
maiores de 21 anos e no exercício dos direitos
políticos, por voto direto e secreto em cada
estado, território e no Distrito Federal,
observando-se o princípio proporcional. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22992 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Suprima-se do item I do § 1o. do art. 259 as
palavras:
Faturamento e Sobre o Lucro | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter
algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento
do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a
dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção
social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no
âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o
princípio de diversificação das fontes de financiamento,
optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a
folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três
bases constituem fatos geradores distintos.
Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico
aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla
incidência.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22993 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Substituir no artio 239 a palavra Estado por
Município. | | | | Parecer: | Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne-
cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional
Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com-
ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se
tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen-
te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de
Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22994 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Inclua-se no § 2o. do Artigo 101, as palavras
"prazo de vigência" após a palavra Conteúdo. | | | | Parecer: | O autor da Emenda, com a modificação proposta ao pará-
grafo 2o. do art. 101, pretende fixar prazo de vigência du-
rante o qual poderá o Conselho de Ministros editar leis dele-
gadas.
Após o exame da Emenda, concluímos por sua rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22995 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Inclua-se no artigo 202 o seguinte item V:
Art. 202 -
I -
II -
III -
IV -
V - estabelecer privilégio de natureza
processual para a Fazenda Pública em detrimento de
contribuinte. | | | | Parecer: | A Emenda contribui, sem dúvida para o aperfeiçoamento do
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22996 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao caput do artigo 95 a seguinte
redação:
Art. 95 - Não será admitida emenda de que
decorra aumento da despesa prevista: | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22997 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dar ao § 26 do artigo 6o. a seguinte redação:
§ 26 - O Estado prestará efetiva assistência
judiciária gratuíta aos que comprovarem
insuficiência de recursos para ter acesso à
justiça, promovendo, através da Defensoria
Pública, todos os atos necessários até a instância
final. | | | | Parecer: | Cuida a emenda de alterar a redação do parágrafo 26 do
artigo 6o.. A redação do Projeto permitirá que se alcance o
mesmo objetivo visado pelo Autor. Ambas as redações asseguram
que apenas os necessitados receberão assistência judiciária
gratuita.
Pela aprovação. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22998 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao artigo 121 e ao § 1o. a seguinte
redação:
Artigo 121 - O Governo é exercido pelo
Primeiro-Ministro e pelos membros do Conselho de
Ministros, enquanto merecerem a confiança da
Câmara Federal.
§ 1o. - O Primeiro-Ministro e os membros do
Conselho de Ministros exoneram-se quando lhes
faltar a confiança da Câmara Federal, manifestada
na forma desta Constituição. | | | | Parecer: | A presente Emenda, de autoria do Constituinte Jesus Tajra,
modifica a forma de apresentação do art. 121 e o seu § 1o.,
sem interferir em seu conteúdo.
Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento predo-
minante da Comissão. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22999 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
No § 28 do artigo 6o. substituir a letra "b"
por item II, na remissão que faz ao § 23 do mesmo
artigo. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28
do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda-
ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor
suprimir.
Pela aprovação. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23000 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Acrescentar no parágrafo 5o. do artigo 6o. a
palavra.
RELIGIOSOS após a palavra ETNICOS, ficando a
oração assim redigida:
... Subestimar, esteriotipar ou degradar
pessoas por pertencer a grupos étnicos,
religiosos ou de cor... | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o.
do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
Pela própria sistemática adotada para a elaboração do
substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na
emenda.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23001 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Dê-se ao artigo 10 a seguinte redação:
Art. 10 - É reconhecido o direito de greve,
cujo exercício a lei regulará. | | | | Parecer: | A emenda propõe uma redação simples para o art. 10, do
substitutivo, a qual deixa escaparem certos aspectos que
precisam ser explicitados, o que o Substitutivo faz.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23002 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda do Substitutivo do Relator
Inclua-se onde couber, no Título X -
disposições transitórias.
Art. - A implantação do sistema parlamentar
de governo, somente ocorrerá com o término do
mandato do atual Presidente da República. | | | | Parecer: | A Emenda em exame, da autoria do Constituinte Jesus Taj-
ra, estabelece que o Sistema Parlamentarista somente será
implantado com o término do atual mandato presidencial.
Por não corresponder ao pensamento predominante na Co-
missão, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23003 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Suprima-se o § 3o. do art. 291 | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23004 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Substitua-se no § 2o. do artigo 125 a
expressão" ... para dar notícia do seu programa de
governo." Por "para apresentar seu programa de
Governo". | | | | Parecer: | A Emenda em tela, de autoria do Constituinte Jesus Tajra,
propõe uma modificação na redação do art. 125, ao substituir
a expressão "para dar notícia do seu governo" por "para apre-
sentar seu programa de governo". A Emenda não contribui, em
essência, para o aprimoramento do dispositivo. Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23005 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator
Dê-se ao artigo 68 a seguinte redação:
Art. 68 - O Benefício de pensão por morte
correspoderá à totalidade dos vencimentos ou
proventos do servidor falecido, observado o
disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Os dependentes da
pensionista, sucedem-na no direito ao benefício da
pensão, no caso de seu falecimento. Se do sexo
masculino, enquanto menores e se do sexo feminino
enquanto solteira ou sem emprego. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo Subs-
titutivo do Relator quanto à disciplina da matéria (Art.59,
§§ único). | |
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