| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao é 17 a seguinte redação:
"Ninguém será preso, senão em flagrante
delito, ou por ordem escrita e decisão
fundamentada da autoridade competente. O preso ou
detido tem de ser informado acerca de seus
direitos e das razões da prisão ou detenção.
Ninguém será preso ou mantido na prisão, se
prestar fiança permitida em lei. A administração
pública não poderá impor sanções que impliquem em
restrições ou privação da liberdade." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI a seguinte redação:
"A dignidade da pessoa humana, a preservação
de sua honra, reputação, imagem pública e
intimidade pessoal, é assegurada a todos o direito
de resposta a ofensa ou informações incorretas; a
divulgação fa-se-á nas mesmas condições do agravo
sofrido, acompanhada de retratação, sem prejuízo
da indenização pelos danos causados." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao é 35 do art. a seguinte redação:
"Art. ......................................
............................................
§ 35. Conceder-se-á mandato de injunção, que
observará o rito processual estabelecido para o
mandato de segurança, para garantir direito ou
expectativa de direito criado nesta Constituição e
não implementado por inércia do Poder Público." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Suprima-se do item I do artigo único do
anteprojeto constitucional da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, a expressão
"será punido como crime o aborto diretamente
provocado". | |
|
