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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (19)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (13)
PMDB (13)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
08 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21049 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do item I do art. 213 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: "Art. 213. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento, na forma seguinte: ............................................ c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordestes, através de suas instituições oficiais de fomento." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21050 APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Seção II, do Capítulo I, do Título VII: Reinclua-se no texto do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o item V do artigo 264 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com inciso V do art. 202: (Art. 202. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ............................................ V - estabelecer privilégio de natureza processual para a Fazenda Pública em detrimento do contribuinte.) 
 Parecer:  Objetiva a Emenda estabelecer o que se denomina princípio da igualdade processual entre fisco e contribuinte. Trata-se de matéria que merece ser acolhida, porquanto aprimora o Substitutivo na parte relativa às garantias do contribuinte. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21051 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias - Onde couber: Restabeleçam-se as disposições constantes do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto: (Art. Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando tratar-se de novo casuísmo, desnecessário de inclusão na Carta Magna. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21129 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 146 e seus parágrafos, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  A Emenda, por pretender a estatização dos serviços nota- riais e registrais, procura ressuscitar medida já vencida nas fases anteriores de elaboração constitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21130 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 17 das Disposições Transitórias: Art. 17 - Serão estatizadas, à medida que forem vagando, as serventias do foro judicial e extrajudicial, passsando seus servidores a perceber remuneração pelos cofres públicos. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21131 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  INCLUA-SE ENTRE AS FUNÇÕES PREVISTAS NO ART. 87, I, A DE DEFENSOR DO POVO. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21132 APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se no art. 4o. das Disposições Transitórias a expressão: "SALVO QUANTO AO SISTEMA DE GOVERNO" 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21133 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 39 das Disposições Transitórias: Art. 39 - A Uniao concluirá, no prazo de cinco anos, a demarcação das terras ocupadas pelos índios. 
 Parecer:  A redação do art. 39 das Disposições Transitórias, de fato, carece de aperfeiçoamento. Todavia, a redação do dis- positivo proposta pela Emenda ainda não é satisfatória. Destarte, o texto do art. 39 será modificado, dentro das conveniências que terá de atender. Por tais razões, deixou de ser aceita a sugestão. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21134 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE O SEGUINTE ARTIGO AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ONDE COUBER: Art. - A União promoverá o aproveitamento integral das potencialidades do vale do rio Parnaíba, instituindo, para isso, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba (CODEVAP), com sede em Teresina, no prazo de seis meses. 
 Parecer:  O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons- titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9, ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9, e ES29413-0. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21137 APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 83, III, "D", e ao artigo 115, II: Art. 83 - .................................. ............................................ III -........................................ ............................................ d) dos Presidentes do Banco Central, do Banco do Brasil, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Caixa Econômica Federal e deliberar sobre a sua exoneração. ............................................ Art. 115 - .................................. ............................................ II - nomear, após aprovação pelo Senado da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios, o Procurador Geral da República e os Presidentes do Banco Central, do Banco do Brasil, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Caixa Econômica Federal; 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21138 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do art. 120 o seguinte item: "VIII - O Ministro do Planejamento". 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21139 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O ART. 50 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
 Parecer:  O art. 50 preceitua que os atuais Deputados Federais e Es- taduais, que foram eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer as funções de Chefe do Executivo Municipal, não per- derão o mandato parlamentar. O ilustre autor da emenda considera um casuismo o texto do referido artigo, com a finalidade de beneficiar os vice-pre- feitos de São Paulo e Belo Horizonte, conflitando ainda, esse dispositivo, com a proibição contida no art. 85, item V. Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21140 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 37, I, "B", e seu parágrafo único: Art. 37 - Cabe aos Estados: I - Legislar sobre: ............................................ b) criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; ............................................ Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que nada acrescenta de novo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21289 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 4o., Acrescente-se o seguinte inciso: IV - assegurar os direitos, as liberdades e o bem-estar das pessoas e do povo e defender o regime Democrático estabelecido na Constituição. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21290 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva AO art. 6o. § 34, Acrescente-se: "... na forma da lei". 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21291 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 6o, § 35 Acrescente-se: "... na forma da lei." 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deve apenas fixar o direito de herança, ficando implícito que caberá à legisla- ção ordinária definir limites e mecanismos de tributação. Não há como acolher a emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21292 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 7o, inciso IV. Dê-se ao inciso, a seguinte redação: IV - piso nacional de salário capaz de satisfazer as suas necessidades normais e as de sua família. 
 Parecer:  A nomenclatura utilizada na legislação ordinária, bem como em outras esferas normativas, deve subordinar-se à uti- lizada na Constituição, lei maior. Julgamos o termo salário mínimo, consagrado pela histó-r ria, mais apropriado que o proposto pela Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21293 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 7o, inciso IX Dê-se a seguinte redação: IX - integração na vida e no desenvolvimento da empresa com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei. 
 Parecer:  A participação dos trabalhadores na gestão das empresas tem o verdadeiro significado da integração do capital e do trabalho. Traduz, portanto, relevante conquista dos trabalha- dores que, também participando dos lucros, permitirá que se cumpra a verdadeira função social da empresa. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21294 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 7o, inciso I Dê-se ao inciso a seguinte redação: I - Contrato de Trabalho com segurança no emprego, somente permitida a dispensa do empregado se houver justa causa ou motivo relevante de natureza econômico-financeira ou técnico- administrativa, na forma da lei. 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com a Emenda, no sentido de que há necessidade de se conceituar hipóteses em que se verifica a inocorrência da despedida arbitrária. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21295 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 6o. § 46, Acrescente-se: "... referentes à sua pessoa, bem como referentes aos que estiverem esercendo, ou nos dois últimos anos tiverem exercido, cargo ou emprego público ou mandato eletivo, especialmente as certidões das declarações de rendimentos e de bens apresentadas para fins de pagamento do Imposto de Renda." 
 Parecer:  Emenda ao art. 46 do art. 6o., para dar-lhe maior âmbito. A proposta já se encontra consignada no Substitutivo, cuja a redação deve prevalecer. Pela rejeição. 
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