Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21295 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
21295 - REJEITADA
 

Autoria
CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
 

Data
31-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Ao art. 6o. § 46, Acrescente-se: "... referentes à sua pessoa, bem como referentes aos que estiverem esercendo, ou nos dois últimos anos tiverem exercido, cargo ou emprego público ou mandato eletivo, especialmente as certidões das declarações de rendimentos e de bens apresentadas para fins de pagamento do Imposto de Renda."
 

Remissão
A0A020100006 - ADITIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Parecer
Emenda ao art. 46 do art. 6o., para dar-lhe maior âmbito. A proposta já se encontra consignada no Substitutivo, cuja a redação deve prevalecer. Pela rejeição.