Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 REJEITADA  | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA No /87
Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sisitemas de
Governo, no Capítulo que regula o Processo
Legislativo, o seguinte dispositivo, a saber:
"Art. - Serão submetidas à prévia audiência
das classes interessadas as deliberações
parlamentares sobre projetos que versem matéria
econômica." | | | | Parecer: | Contrário. Os parlamentares já representam as diversas clas-
ses sociais. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA No de 1987.
Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da
Comissão da organização dos Poderes e Sistemas de
Governo, o seguinte dispositivo, referente ao
Processo Legislativo:
"Art. - É vedada, nas deliberações
parlamentares, a utilização do voto secreto." | | | | Parecer: | Em alguns é indispensável o voto secreto. Pela rejeição. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00283 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA No /87
Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo, no Capítulo que regula o Processo
Legislativo, o seguinte dispositivo:
"Art. - A matéria constante do projeto de
lei rejeitado ou não sancionado, assim como a
constante de proposta de emenda à Constituição,
rejeitada ou havida por prejudicada, somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros de qualquer das Câmaras." | | | | Parecer: | Favorável. Torna mais eficiente o processo legislativo. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA No /87.
Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo, no Capítulo que regula o Processo
Legislativo, o seguinte dispositivo:
"Art. - O direito de voto dos membros do
Congresso Nacional é pessoal e indelegável." | | | | Parecer: | A matéria pode ser regulada pelo regimento interno. Pela
rejeição. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA No /87
Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo, no Capítulo que regula o Processo
Legislativo, o seguinte dispositivo, a saber:
"Art. - O Poder Executivo poderá opinar
oficialmente, ou até mesmo oferecer emendas a
projetos de lei que não tenham sido por ele
propostos." | | | | Parecer: | Contrário. Não há razão para a inovação proposta que au-
mentaria muito a interferência do Executivo no processo le-
gislativo. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se do Substitutivo da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistemas de Governo o
seguinte dispositivo.
Art. 26 ....................................
§ 1o. ......................................
I - ........................................
II - em quarenta dias, pelo Congresso
Nacional | | | | Parecer: | Os casos de urgência devem ser contempladas. Pela rejeição. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo, no Capítulo que regula o Processo
Legislativo, o seguinte dispositivo, a saber:
"Art. - Fica instituída a Comissão Mista do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados para
dirimir divergências entre as duas Casas do
Congresso Nacional na aprovação de projetos,
eliminada a prevalência da Casa de Origem."" | | | | Parecer: | Subemenda, incluindo-se com § 3o. do art. 28 com a redação.
§ 3o. poderá instituir comissão mista. O regime comum. Pela
aprovação. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dar nova redação ao inciso III do artigo 62,
do substitutivo.
Art. 62 - ..................................
I)
II)
III) - O acesso aos Tribunais de segundo grau far-
se-á por antiguidade e merecimento,
alternadamente, apurados na última entrância ou,
onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se
tratar de promoção para o Tribunal de Justiça,
observadas as alíneas do inciso II e classe de
origem. | | | | Parecer: | Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí-
nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal
de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser
disposto em linguagem que não deixe dúvidas.
Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar no art. 72, é 1o, III a
expressão:
"...dentre magistrados de carreira."" | | | | Parecer: | O juiz da conveniência é o próprio STF. Devemos dar-lhe o
crédito de que escolherá os melhores. Pela rejeição. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 REJEITADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir, onde convier, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do Sr. Relator:
"Art. ... - A primeira eleição de que trata o
art. 34 realizar-se-á no dia 15 de novembro de
1989."" | | | | Parecer: | Rejeitada. O mandato no regime presidencialista é de quatro
anos. Este é o mais preciso. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir, onde convier, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do Sr. Relator:
"Art. ... - O Presidente da Câmara dos
Deputados exercerá as funções de Vice-Presidente
da República enquanto durar o atual mandato
presidencial, mantida a linha de sucessão conforme
a ordem estabelecida no artigo 78 da Constituição
vigente."" | | | | Parecer: | Prejudicada. Pela atual redação do Substitutivo isto já ocor-
re. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se o seguinte ao art. 70:
O Tribunal Superior Eleitoral elaborará
proposta orçamentária, enviando-a ao Poder
Legislativo, após comunicação ao Poder Executivo,
em tempo hábil. | | | | Parecer: | A autonomia pretendida pela emenda parece-me demasiada.
Ademais, quem controla a feitura do orçamento é o Executivo.
Pela rejeição. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
Art. - É vedada a vinculação dos vencimentos
de qualquer carreira aos da magistratura. | | | | Parecer: | Não comungo do entendimento do autor da emenda. Pela re-
jeição. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
Art. - O acesso à justiça é gratuito a todos
que provarem carência.
Parágrafo único - Presume-se a carência até a
sentença ou acórdão final, quando custos
judiciários poderão ser fixadas pelo Juiz ou
Tribunal que o proferir. | | | | Parecer: | Não creio que seja esta a redação melhor, embora concorde
com a pretendida gratuidade. Pela rejeição. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Na alínea I do art. 106, suprima-se o
adjetivo "público". | | | | Parecer: | Na alínea I do art. 106, suprima-se o adjetivo "público".
Acolho a sugestão
Aprovada. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
Art. - Os orçamentos estaduais repassarão ao
Poder judiciário, para seu funcionamento, o mínimo
de 5% da sua arrecadação tributária, excluída as
despesas para pagamento dos precatórios judiciais. | | | | Parecer: | Creio que o percentual constante desta emenda é elevado.
Pela rejeição. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 72 a seguinte redação:
Art. 72. O Supremo Tribunal Federal, com sede
na Capital da União e jurisdição em todo o
território nacional, compõe-se de dezesseis
Ministros.
Parágrafo único - Os Ministérios serão
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre
cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos
de sessenta e cinco anos de idade, de notável
saber jurídico e reputação ilibada. | | | | Parecer: | O Substitutivo é inovador, nesse aspecto, principalmente
devido às novas funções do STF. Mantenho esse entendimento e
acho-o válido. Pela rejeição. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 127. | | | | Parecer: | Contrário. O parecer mantém a sistemática do anteprojeto. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do artigo 2o, parte III,
Capítulo I Seção I do Congresso Nacional.
§ 2o. O número de Deputados por Estado ou
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral proporcionalmente à população, com os
ajustes necessários para que nenhum Estado tenha
menos de oito ou mais de setenta Deputados. | | | | Parecer: | Contrário. A fase atual do processo não é a mais adequada
para se alterar os limites constantes do anteprojeto. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo 1o. do art. 81, pelo
seguinte:
Todos os pretendentes ou adquirentes de boa
fé, em relação aos atos que tenham versado sobre
terras ainda não demarcadas, ou mesmo que tenham
ainda de boa fé ocupado terras ocupadas
oficialmente pelos índios ou com riquezas naturais
no solo e subsolo, terão, pleno direito à
indenização segundo a legislação vigente. | | | | Parecer: | Creio que a matéria contida no Substitutivo é essencial.
Pela rejeição. | |
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