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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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2453[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
expandEMEN (2453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (2448)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
expand1978 (1)
681Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04985 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 - Inciso IV Após a expressão "níveis", acrescente-se: "de forma direta, em vagas oferecidas pela rede de escolas estatais, ou através de bolsas destinadas aos alunos carentes, nas escolas da rede privada, nos termos da lei." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
682Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04986 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 25 - Inciso VI Parágrafo único Suprima-se o inciso VI do art. 25 
 Parecer:  Acolhemos emenda supressiva do art. 25. Pela prejudicialidade. 
683Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04987 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 26 Suprima-se o artigo 26 
 Parecer:  Já aceitamos uma outra emenda com proposta igual. Pela aprovação. 
684Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04988 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 233 - Inciso I Suprima-se, do Inciso I do art. 233, a expressão "privativamente" 
 Parecer:  Procedente. Deve-se eliminar o advérbio "privativamente". Realmente, não convém fechar a porta à iniciativa de ou- tras autoridades. Pelo acolhimento. 
685Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04989 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Substitua-se no Art. 193 Onde se lê Leigos Leia-se Juízes de Paz. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
686Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 27 - Inciso II alínea "e" no. 1, 2, 3 e 4 alínea "f", "g", e "h". A alínea "e" ficará assim: e) Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade. Suprimam-se as alíneas "f", "g", e "h". 
 Parecer:  Cuida a emenda de inelegibilidade, alterando e supri- mindo dispositivos do item II do art. 27. Concordamos que a lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade. Mas discordamos da supressão das alíneas "f", "g" e "h", por se tratar de matéria que deve ser disciplinada na Consti- tuição. 
687Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04991 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 301 O art. 301 passa a ter a seguinte redação: "Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno." 
 Parecer:  A expressão "controle decisório e de capital" tem mere- cido a acolhida da grande maioria dos Constituintes. Preferi- mos acatar este consenso, e manter a expressão do Projeto no Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
688Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04992 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 254, § 1o. Ao § 1o., após a expressão "Polícias Militares", acrescentar: "poderão no entanto, ficar a cargo das Guardas Municipais, nos Municípios onde as guardas vierem a ser organizadas e implantadas nos termos da lei. 
 Parecer:  Trata-se de dispositivo não constitucional e que deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
689Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04993 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso I - Art. 13 cap. II, do título II "Garantia do direito ao trabalhador mediante relação de emprego estável, ou indenização proporcional e progressiva em relação ao tempo de serviço, na forma da Lei e ressalvados: a) Ocorrência de justa causa; b) Contrato a termo, ou contratos celebrados com empresas que executem serviços de duração temporária, em razão da natureza dos trabalhos executados. c) Prazos definidos em contratos de experiência na forma da lei; d) Superveniência de fato econômico intransponível técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial." 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
690Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04994 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  1 Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: "caput" do art. 13, cap. II, do Título II Art. 13 - É proposta a seguinte redação: "São direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  A igualdade plena de todos perante a lei deve, também, se estende aos trabalhadores sem distinção, sejam eles urbanos ou rurais. Por outro lado, a expressão trabalhador é abran- gente de todo aquele que exerce atividade remunerada, enquato que, "enpregado" é o trabalhador com vínculo empregatício. Pela rejeição. 
691Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04995 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, Inciso VIII - letra "b" Suprima-se a letra "b" do Inciso VIII do art. 17 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
692Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04996 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18 Suprima-se o artigo 18 
 Parecer:  De fato, o conteúdo do art. 18 é uma realidade desneces- sitada de expressão constitucional. Pela aprovação. 
693Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04997 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 19, Inciso I alínea "h" e "c". Inciso II Mantendo-se o texto, suprimam-se dele as seguintes expressões: b) "desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil". c) (integral) II - "os que, na forma da lei ...idoneidade moral." 
 Parecer:  As alterações propostas pretendem suprimir normas e re- quisitos que pertencem a uma tradição provada e aprovada. Pela rejeição. 
694Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04998 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 23 Suprima-se o artigo 23 
 Parecer:  Acolhemos emenda com solução diferente. Pela prejudicialidade. 
695Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04999 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 25 - Inciso I (Integral) e Inciso V (Parcial) Suprima-se integralmente o Inciso I Suprima-se parcialmente o Inciso V, a partir da expressão "até a expressão "profissional". 
 Parecer:  Acolhemos emenda supressiva. Pela prejudicialidade. 
696Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05000 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 12 Inciso I alínea "a" O artigo 12 - inciso I alínea "a" passa a ter a seguinte redação: a) "Adquirir-se a condição de sujeito de direito à vida, desde a concepção; 
 Parecer:  Já acolhemos emenda referente a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
697Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05001 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso III Suprimam-se as alíneas "h", "i", e "j". 
 Parecer:  Já acolhemos emenda nesse sentido. Pela aprovação. 
698Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05002 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso VIII alínea "e" Suprima-se a alínea "e" do Inciso VIII do art. 12. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda nesse sentido. Pela aprovação. 
699Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05003 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso X Suprima-se a expressão: "e a utilização criadora do tempo disponível no trabalho." 
 Parecer:  Já acolhemos emenda referente a essa matéria. Pela prejudicialidade. 
700Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05004 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso XI Suprima-se a expressão "conforme a lei", no "caput". Suprimam-se as alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" do item XI do artigo 12 do Pro- jeto. Ademais, sugere que se suprima a expressão "conforme a lei", constante do caput. A sugestão é válida. A matéria recebeu, no Substitutivo em tramitação, o devido tratamento. Pela aprovação parcial. 
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