| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04315 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Dê-se, ao item VIII do art. 98, a seguinte
redação:
"Art. 98.....................................
VIII - a organização administrativa da União,
dos Territórios, do Ministério Público e da
Defensoria Pública do Distrito Federal e dos
Territórios e a Judiciária da União, do Distrito
Federal e dos Territórios." | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04316 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Designe-se como "Disposições Gerais" a Seção
I, do Capítulo I do Título V, procedendo-se ao
seguinte deslocamento de disposições:
I - Passe o art. 96 a encabeçar a Seção III,
da Câmara dos Deputados e o art. 97 a Seção IV, do
Senado Federal;
II - transplantem-se os arts. 102, 104 e 105,
para a Seção I, das Disposições Gerais" | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
No artigo 321, onde se lê
:
"armadores nacionais do Brasil"
leia-se:
"navios de bandeira e registro do Brasil". | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Redija-se assim:
Art. 207 - Os Estados organizarão sua
justiça, observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição.
§ 1o. - A competência dos Tribunais e juizes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais, que não poderá sofrer emendas estranhas
ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos
regimentos internos.
§ 2o. - A lei federal disporá sobre a
organização judiciária dos Distrito Federal e dos
Territórios.
§ 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
Estadual, constituida, pelos Conselhos de Justiça
e pelo Tribunal Militar Estadual, com competência
para processar e julgar, nos crimes militares,
definidos em lei, os integrantes das polícias
militares e corpos de bombeiros.
§ 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual
processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares nos crimes militares definidos
em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir
sobre a perda do posto e da patente dos oficiais.
§ 5o. - Poderão ser cirados Tribunais Especiais de
Justiça Militar, somente no Estado em que o
efetivo da respectiva Polícia Militar for superior
a vinte mil integrantes. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04349 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Título IX, Seção I
A seção I, do título IX do anteprojeto, passa
a ser o Capítulo III, renumerando os capítulos e
seções subsequentes. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04350 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso I,
letra I)
A letra i), inciso I, do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I - ........................................
i) As mais graves ofensas à vida, à
existência digna e à integridade física e mental
são o terrorismo e a tortura, crimes de lesa
humanidade a qualquer título, insuscetiveis de
fiança, prescrição e anistia respondendo por eles
os mandantes, os executores, os que podendo evitá-
los se omitirem, e os que tomando conhecimento
dele não o comunicaram na forma da lei, a partir
da data da promulgação desta constituição. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04351 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso VIII,
Letra A
A letra "a" do inciso VIII do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
VIII - ......................................
a) É assegurada a todos o acesso às
referências e informações que a cada um digam
respeito, e o conhecimento dos fins a que se
destinam, sejam essas registradas por entidades
particulares ou públicas, inclusive as policiais e
militares, sendo exigível a correção e atualização
de dados, através de processo judicial ou
administrativo sigiloso. O acesso às informações
produzidas pelos Ministérios Militares será regido
por legislação ordinária específica. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04352 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 14, caput, Inciso
I
O art. 14, Caput, inciso I e alineas do
Anteproejto da Comissão de Sistematização, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14......................................
I - garantia do direito ao trabalho mediante
proteção da lei contra dispensa arbitrária. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04353 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 322
O art. 322 do anteprojeto, passa ter a
seguinte redação:
Art. 322 Os serviços de transportes
terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea,
dentro do território nacional, inclusive as
atividades de agenciamento, somente serão
explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou
por empresa em que o capital com direito de voto
seja majoritariamente nacional, segundo se
dispuser em lei, respeitado as disposições de
acordos bilaterais formados pela União, observado
o princípio da reciprocidade. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04354 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 336, Inciso III
O inciso III do art. 336 do anteprojeto,
passa ter a seguinte redação:
Art. 336 ....................................
III - a organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central e do Brasil, sendo
que os mandatos dos diretores não serão
coincidentes, devendo a renovação dar-se à razão
mínima de metade a cada dois anos. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04355 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 346.
Substitua-se o art. 346 do Anteprojeto de
Constituição, pelo seguinte:
"Art. 346 - Para garantir o equilíbrio
orçamentário dos órgãos governamentais de
seguridade social:
I - Nenhuma prestação de benefício ou de
serviço compreendido na seguridade social poderá
ser criada, majorada ou estendida sem a
correspondente fonte de custeio total.
II - Os benefícios equiparáveis a seguros
privados e os serviços assistenciais, médicos,
dentários ou hospitalares poderão ser delegados a
seguradoras ou, no último, caso, também a entidade
técnica especializadas, de acordo com lei
Complementar específica.
Parágrafo único - No caso do inciso II,
precisará haver opção do emrpegador, ratificação
plebiscitária dos emrpegados e aprovação do órgão
governamental delegador, e o empregador reduzirá
sua contribuição social em proporção inferior ao
custo dos benefícios ou serviços delegados." | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04356 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 350, OO.
Dê-se ao item II do art. 230 do Anteprojeto
da Constituição, a seguinte redação:
Art. 350 - ..................................
I - ........................................
"II - acesso às ações e serviços de promoção,
proteção e recuperação da saúde, de acordo com as
necessidades de cada um, assegurado o direito
individual de opção por sistemas de saúde
privados, caso que ficará sujeita a apenas 1/3 das
contibuições para o sistema público de saúde." | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04357 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 346.
Substitua-se o art. 346 do Anteprojeto de
Constituição, pelo seguinte:
"Art. 346 - Para garantir o equilíbrio
orçamentário dos órgãos governamentais de
seguridade social:
I - Nenhuma prestação de benefício ou de
serviço compreendido na seguridade social poderá
ser criada, majorada ou estendida sem a
correspodnente fonte de custeio total.
II - Os benefícios equiparáveis a seguros
privados e os serviços assistenciais, médicos,
dentários ou hospitalares poderão ser delegados a
seguradoras ou, no último caso, também à entidades
técnicas especializadas, de acordo com lei
Complementar específica.
Parágrafo único - No caso do inciso II,
precisará haver opção do emrpegador, ratificação
pelbiscitária dos empregados e aprovação do órgão
governamental delegador, e o empregador reduzirá
sua contribuição social em proporção inferior ao
custo dos benefícios ou serviços delegados." | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04358 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 14, Inciso VII
É suprimido o inc. VII do art. 14 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04359 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 14o., Inciso IX
Fica suprimido o inc. IX do art. 14o., do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04360 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 14, Inciso XIII
Suprima-se o Inciso XIII do art. 14 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04361 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 14o., Inciso X
O inciso X do art. 14o., do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 14o. - ................................
Inc. X - Salário de trabalho noturno superior
ao diurno." | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04362 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 356
Suprima-se o art. 356 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04363 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 14o., Inciso VIII
É suprimido o inc. VIII do art. 14o., do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04364 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 355 § 4o.
Suprima-se o § 4o., do art. 355 do
Anteprojeto de Constituição. | |
|
