ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01032 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Substitua-se no "caput" do art. 63 do
Substitutivo, a expressão "Um quinto" por "Dois
quintos". | | | Parecer: | Não me parece salutar a existência de dois quintos dentro dos
Tribunais. Pela rejeição. | |
42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01033 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprimir, na alínea "a", do inciso II, do
art. 64 do Substitutivo, a ressalva, "in fine",
"salvo um cargo de magistérios público superior",
passando o dispositivo a apresentar a seguinte
redação:
"a) exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função". | | | Parecer: | Entendo que se deve facultar o magistério superior, em estabe
lecimento público, apenas. Pela rejeição. | |
43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01034 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Substituam-se, nos incisos do § 1o. do art.
72 do Substitutivo, as quantidades alí
especificadas pelas seguintes:
Inciso I: quatro;
Inciso II: oito;
Inciso III: quatro. | | | Parecer: | As alterações não trariam grandes aperfeiçoamentos ao Substi-
tutivo. Pela rejeição. | |
44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01035 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Substitua-se, na alínea "a" do § 1o. do art.
84 do Substitutivo, a expressão "um quinto" por
"dois quintos". | | | Parecer: | Não me parece razoável o aumento pretendido, de um para dois
quintos. Pela rejeição. | |
45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01036 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 95 do Substitutivo, a
seguinte redação:
"Art. 65 - O Superior Tribunal militar
compor-se-á de onze Ministros, nomeados pelo
Presidente da Repúbica, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, em audiência pública,
sendo dois, dentre oficiais-generais da ativa da
Marinha, dois, dentre oficiais-generais da ativa
do Exército, dois, dentre oficiais-generais da
ativa da Aeronáutica, e cinco dentre civis, com
mandato, não renovável, de seis anos". | | | Parecer: | O mandato de juizes deve vigorar apenas para os integrantes
do Supremo Tribunal Federal, que detém atribuições de Corte
Constitucional. Pela rejeição. | |
46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01037 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se, no § 5o. do artigo 102 do
Substitutivo, a cláusula final, passando o
dispositivo a apresentar a seguinte redação:
"§ 5o. - Ao ministério Público da União
incumbe ainda a sua representação judicial". | | | Parecer: | Não comungo do entendimento do autor.
Rejeitada. | |
47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01038 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Substitua-se, no parágrafo único do art. 115
do Substitutivo, o calendário estipulado para a
realização das convenções partidárias, pelo
período compreendido entre 1o. e 10 de maior do
mesmo ano. | | | Parecer: | Rejeitada. No regime parlamentarista o Chefe de Estado não
necessita do mesmo tempo que seria necessário ao Chefe de Go-
verno, como no Presidencialismo, para preparar sua eleição. | |
48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01039 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 121 do Substitutivo, a
seguinte redação:
"Art. 121 - São criados, devendo ser
instalados no prazo de seis meses, a contar da
promulgação desta Constituição Tribunais Regionais
Federais com sede no Distrito Federal e nas
capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande
do Sul, São Paulo, Permambuco e Goiás". | | | Parecer: | Contrário. A divisão proposta no art. 121 é adequada. | |
49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00490 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao § 1o. do artigo 2o. do
Substitutivo, a seguinte redação:
§ 1o. - O alistamento é obrigatório para
todos os brasileiros, salvo as excessões previstas
em lei, mas o voto é facultativo". | |
50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00491 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao art. 6o. do Substitutivo, a
seguinte redação:
"Art. 6o. O Presidente da República será
eleito, na forma desta Constituição, em 15 de
novembro do ano que anteceder o término do
mandato de seu antecessor, tomando posse do dia 15
de março do ano seguinte à eleição. | |
51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00492 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao art. 7o. do Substitutivo, a
seguinte redação:
"Art. 7o. - Os Governadores de Estado e do
Distrito Federal serão eleitos, na forma dos
parágrafos 1o. e 2o. do artigo 15 de novembro do
ano que anteceder o término do mandato de seus
antecessores, tomando posse no dia 1o. de março do
ano seguinte à eleição. | |
52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00493 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao art. 8o. do Substitutivo, a
seguinte redação:
O Prefeito será eleito em 15 de novembro do
ano que anteceder o término do mandato de seu
antecessor, tomando posse no dia 15 de fevereiro
do ano seguinte à eleição. | |
53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00494 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprimindo o parágrafo único do art. 10 do
Substitutivo, dê-se a seguinte redação ao "caput"
do artigo:
"Art. 10 - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão, pelo sistema majoritário,
respectivamente, três Senadores, com mandato de
quatro anos". | |
54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00495 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se, do art. 15 do Substitutivo, a
parte final, passando, referido dispositivo, a ter
a seguinte redação:
"Art. 15 - Os Prefeitos Municipais e
Vereadores eleitos em 1986 terão seus mandatos
encerrados no dia 15 de fevereiro de 1991". | |
55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00496 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao art. 16 do Substitutivo, a seguinte
redação:
Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-
Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro
de 1982, terminarão no dia 15 de fevereiro de
1991. | |
56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00497 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao art. 17 do substitutivo, a seguinte
redação:
Art. 17 - Os mandatos dos Governadores e dos
Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de
1986, terminarão em 1o. de março de 1991. | |
57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00498 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao § 4o., "in fine", do artigo 20 do
Substitutivo, a seguinte redação:
"... A prisão ou detenção de qualquer pessoa
- não poderá ser superior a 2 dias, salvo quando
autorizado pelo poder Judiciário. É vedada a
incomunicabilidade do preso." | |
58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00499 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao § 7o. do art. 20 do Substitutivo, a
seguinte redação:
"§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional,
cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando-
se os atos praticados durante a sua vigência e com
responsabilização da autoridade que os
determinou". | |
59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00500 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Incluam-se entre os participantes do Conselho
Constitucional, previsto no art. 21 do
Substitutivo, o líder da maioria e da minoria, na
Câmara e no Senado. | |
60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00501 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao parágrafo único do art. 24 do
Substitutivo, a seguinte redação:
"Parágrafo único - Na hipótese do "caput"
deste artigo, o Presidente do Senado Federal, de
imediato e extraordinariamente, convocará o
Congresso Nacional para se reunir dentro de três
dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da
República, permanecendo o Congresso Nacional em
funcionamento até o término das medidas
coercitivas". | |
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