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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00501 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00501 - NÃO INFORMADO
Autoria
DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se, ao parágrafo único do art. 24 do Substitutivo, a seguinte redação: "Parágrafo único - Na hipótese do "caput" deste artigo, o Presidente do Senado Federal, de imediato e extraordinariamente, convocará o Congresso Nacional para se reunir dentro de três dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo o Congresso Nacional em funcionamento até o término das medidas coercitivas".
Remissão
A40000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001