| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00836 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
Inclua-se, onde couber:
"Art. - O Sistema Único de Saúde estabelecerá
as bases científicas, técnicas, administrativas e
financeiras necessárias para a implantação,
aperfeiçoamento e manutenção de Programa Nacional
de Controle da Hanseníase. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda em questão, da mais alta re
levância, foi contemplada no mérito, não sendo, no entanto,
aconselhável o acolhimento do nível de detalhamento proposto. | |
| 3982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00837 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 31, da Seção da
Seguridade Social, do Capítulo da Saúde.
Altera-se a redação do art. 31, adotando-se
a seguinte:
Art. 31 - Qualquer pessoa do povo, o Minis
tério público do Trabalhador e as pessoas jurídi-
cas são partes legítimas para requerer a tutela ju
risdicional necessária a tornar afetiva a manuten-
ção das condiçôes de segurança do trabalho, isen-
tando-se os autores, em tais processos das respec-
tivas custas judiciais e do ônus da sucumbência,
exceção feita à litigância da má fé. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. A sugestão foi levada em consideração
na nova redação dada ao dispositivo. | |
| 3983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00838 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do é 7o, do art. 11, da
Seção Populares Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias.
Altere-se, no art. 11, a redação do é 7o,
adotando-se a seguinte:
Art. 11 - ..................................
- 7o. - Nos casos previstos no - 40, o
Congresso Nacional estabelecerá, caso a caso, um
percentual do total da produção do material
explorado necessário ao custeio das riquezas
minerais e naturais nas terras indígenas, sendo
que, o restante da produção será de propriedade
exclusiva dos índios. A comercialização desta
produção far-se-á com a interviniência do
Ministério Público Federal, sendo nula qualquer
cláusula que fixe preços ou condições inferiores
àqueles vigentes no mercado interno. Caberá ao
Tribunal de Contas da União fiscalizar o fiel
cumprimento do estabelecido neste parágrafo,
enviando ao Congresso nacional relatório semestral
fundamentado, denunciando imediatamente qualquer
irregularidade verificada. | | | | Parecer: | Consideramos que a redação apresentada no substitutivo
atende melhor aos direitos das populações indígenas. | |
| 3984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00839 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do é art. 13, da Seção
Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias.
Exclua-se do § 1o. do art. 13, a parte final,
nos seguintes termos:
"Salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes
de boa-fé em relação aos atos que tenham versado
sobre terras ainda não demarcadas, caso em que o
órgão do poder público que tenha autorizado a
pretensão ou emitido o título responderá
civilmente." | | | | Parecer: | Rejeitada. A sugestão não pode ser acolhida porquanto, o tex-
to que se pretende erradicar compromete, de forma efetiva,
a proposta inicial do parágrafo. Retirá-lo, deixará ao sabor
de inúmeras interpretações o que o texto Constitucional pre-
tende fixar. | |
| 3985 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00840 APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificada do art. 14, da Seção
Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias
Altere-se a redação do art. 14, adotando-se a
seguinte:
Art. 14 - Os índios, suas comunidades e
organizações, o Ministério Público Federal e o
Congresso Nacional são partes legítimas para
ingressar em juízo em defesa dos interesses e
direitos dos índios. | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda merece ser acolhida. Deve, de fato, figu-
rar no texto: "Ministério Público Federal" a quem incumbe ze-
lar pela observância das normas editadas. | |
| 3986 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00841 APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Alter-se a redação do art. 15, adotando-se a
seguinte:
Emenda modificada do art. 15, da Seção
Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias
Art. 15 - Ao Ministério Públivo Federal
compete a defesa e proteção dos direitos dos
índios, judicial e extrajudicialmente, devendo
agir de ofício ou mediante provocação. | | | | Parecer: | APROVADA.
A sugestão é pertinente e merece acolhimento. de vez que ao
Ministério Público Federal compete, de fato, a execução das
atribuições contidas na disposição modificada. | |
| 3987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00842 APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 2o. do art. 15, da Seção
Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias.
Altere-se, no art. 15, a redação do § 2o.,
adotando-se a seguinte:
§ 2o. - Em toda relação contratual de que
puder resultar prejuízo aos direitos dos índios,
será obrigatória a interveniência do Ministério
Público Federal, sob pena de nulidade. | | | | Parecer: | APROVADA.
A sugestão é pertinente e merece acolhimento. Ao Ministério
Público Federal compete, de fato, a execução das atribuições
enumeradas na disposição modificada. | |
| 3988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00843 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | "DO MEIO AMBIENTE"
Art. 1o. Todos têm direito a um meio ambiente
sadio e ecologicamente equilibrado, considerado
patrimônio público, cuja proteção é dever do poder
público, da coletividade e do cidadão, para
usufruto das presentes e futuras gerações. | | | | Parecer: | Rejeitada. O conceito adicionado está contido na formulação
adotada, que pretende enfatizar a ação social. | |
| 3989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00844 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
No inciso IV do art. 11 do anteprojeto
substituir a expressão "privativamente" por
"exclusivamente". | | | | Parecer: | REJEITADA.
Quer-se frisar-se que se trata de cargos que são privativos
dos servidores de cargo de carreira, isto é, a eles pertem
cem. | |
| 3990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00845 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O art. 5o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5o. É livre a organização sindical de
todas as categorias profissionais devidamente
regulamentadas.
Parágrafo único. A regulamentação de uma
categoria se dará pela sua representatividade em
cinco Estados da União, ou quando corresponder a
0,01% da população, no mínimo". | | | | Parecer: | Rejeitada.
As entidades sindicais são associações de direito privado e
portanto não necessitam ser regulamentadas pelo Poder Público | |
| 3991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00846 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 10, in fine, do
anteprojeto, a expressão:
"desde que a manutenção seja custeada pelas
três partes". | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de um detalhamento que está afeto à le-
gislação ordinária. | |
| 3992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00847 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os incisos VIII e X do art. 11 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A matéria que se contém no item VII
do art. 11 deve permanecer por representar um avanço. Por ou-
tro lado o item X de artigo é impertinente no anteprojeto. | |
| 3993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00848 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso V do art. 11 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Trata-se de preservar a isonomia dos vencimentos dos Três Po-
deres, afinal, todos exercem funções iguais ou assemelhadas. | |
| 3994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00849 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O art. 6o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6o. A União dará todo o suporte
necessário à organização sindical e a
sobrevivência dos sindicatos, contribuindo
basicamente para a arrecadação de contribuição e
regulamentação das eleições indicais.
§ 1o. As eleições serão por escrutínio direto
nas bases sindicais e por representação nos níveis
superiores.
§ 2o. A contribuição sindical correspondente
a um dia de serviço será recolhida pelos
empregados, através das empresas, à Caixa
Econômica Federal.
§ 3o. Será excluído da vida sindical o
responsável por fraudes nas eleições sindicais, a
serem apuradas por inquérito instaurado pela
autoridade competente". | | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo adota filosofia completamente di-
ferente quanto à matéria, desatrelando o sindicalismo do Po-
der Público. | |
| 3995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00850 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O art. 2o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. Aos trabalhadores são assegurados
os seguintes direitos que visem sua proteção e
melhoria de condições de vida:
I - ........
II - salário família à razão de 10% (dez por
cento) do salário mínimo, por filho ou dependente
menor de 14 (quatorze) anos, e ao filho inválido
de qualquer idade;
--------------------------------------------------
III - salário de trabalho noturno superior ao
diurno, em pelo menos 50% (cinquenta por cento),
independente de revezamento, das 18 (dezoito) às 6
(seis) horas;
IV - .......
V - duração máxima da jornada diária não
excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para
repouso e alimentação;
VI - repouso remunerado aos sábados, domingos
e feriados civis e religiosos de acordo com a
tradição local;
VII - gozo de férias anuais de, pelos menos
30 (trinta) dias, com pagamento igual à
remuneração mensal aos que não tiverem mais de
seis (6) dias úteis de faltas;
VIII - licença remunerada da gestante, antes
e depois do parto;
IX - fundo de garantia por tempo de serviço,
que poderá ser levantado pelo trabalhador em
qualquer caso de recisão do contrato de trabalho;
X - reconhecimento das convenções coletivas
de trabalho e obrigatoriedade da negociação
coletiva;
XI - direito à greve;
XII - higiene e segurança do trabalho;
XIII - proibição da diferença de salário por
trabalho igual, proibição de diferença de
critérios de admissão e promoção por motivos
discriminatórios;
XIX - proibição de qualquer trabalho a menor
de 14 (quatorze) anos e de trabalho noturno e
insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos;
IX - proibição de trabalho em atividades
insalubres ou perigosas, salvo se autorizado em
convenção ou acordo coletivo, com remuneração
definida entre as partes;
XVI - proibição de distinção de direitos de
trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à
condição de trabalhador ou entre profissionais
respectivos;
XVII - proibição da caracterização como
renda, para efeitos tributários da remuneração,
salários, proventos de aposentadoria e pensões,
até o limite de 20 (vinte) salários mínimos
mensais;
XVIII - participação nos lucros da empresa,
segundo critérios fixados em lei. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do
art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na
cional Constituinte. | |
| 3996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00851 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Os incisos I, II e III passarão a constituir
o caput do artigo 1o., com a seguinte redação:
Art. 1o. - O trabalho é um dever social, bem
fundamental à vida do trabalhador, que será
justamente remunerado, que não o perderá sem causa
justificada, salvo razões de idade, doença ou
invalidez permanente. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão ora proposta, no sentido de tornar
mais conciso o texto. Entretanto, optamos por uma redação
própria e fundindo os três primeiros incisos no primeiro. | |
| 3997 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00852 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se os incisos IV, V, VI, VII, VIII,
IX, X, XI, XII, XIII, XIV e o parágrafo único do
art. 1o. do anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Os incisos IV, IX, X, XII e o parágrafo único do
artigo 1o. devem ser, realmente, suprimidos. Os demais serão
refundidos ou deslocados, ou dentro de própria "Ordem Social"
ou para outras partes do anteprojeto. | |
| 3998 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00853 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojeto:
Art. 1o. - A saúde é um dever do Estado e um
direito de todos os brasileiros, natos,
naturalizados sem qualquer distinção. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda proposta limita e não contempla inúmeros
estrangeiros que residem ou prestam serviços no Brasil. | |
| 3999 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se a expressão "DE ACORDO COM SUAS
NECESSIDADES" do § 1o., art. 1o. do anteprojeto
por "... DE ACORDO COM PADRÕES E MECANISMOS A
SEREM ESTABELECIDOS EM LEI". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda proposta transforma um dispositivo au-
to-aplicável numa norma a ser regulada pela lei, além de li-
mitar o dispositivo no substitutivo. | |
| 4000 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00855 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os itens I, II, III, IV do art.
2o. passando o Art. 2o. a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. - As ações e serviços de saúde
deverão integrar uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um Sistema Único. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda suprime princípios essenciais no Sistema | |
|
