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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00475 REJEITADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	VIIb - Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente Acrescenta artigo e parágrafo ao Capítulo das Disposições Transitórias sobre Meio Ambiente: Artigo 49 - No prazo de sessenta (60) dias da promulgação desta Constituição, será criado, pelo Poder Executivo, Programa Especial para o zoneamento ecológico-econômico da Amazônia Brasileira, assegurados os recursos necessários à sua implantação. § 1o. - As áreas de preservação e proteção, sob forma de parques nacionais, reservas biológicas, estações ecológicas e outras unidades equivalentes, que constarão do zoneamento definido neste artigo, ocuparão uma área mínima equivalente a 30% (trinta por cento) da floresta pluvial tropical. § 2o. - Às florestas nacionais, áreas públicas de uso múltiplo, destinadas à produção comercial de madeira e outros produtos da flora, será reservada, no zoneamento definido neste artigo, área mínima equivalente a 20% (vinte por cento) da floresta pluvial tropical.
	Parecer:	Rejeitada. A definição de quantitativos é temerária visto que fatores conjunturais e sociais podem invalidá-los.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00479 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Aprovada. Sen entrar no mérito das considerações do autor da menda, es pecialmente no que concerne ao desmerecimento da eficiência do Setor Público o autor optou por deixar para a lei ordiná ria o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorga nização do sistema de seguridade social.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00480 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao inciso X do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. X - repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, e nos feriados civis e religiosos".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente esta emenda, de vez que, a sua pretensão, embora contempla o mesmo mérito no texto do anteprojeto, não faz menção, no en- tando, aos dizeres "de acordo com a tradição local" conten- plada no referendo texto.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00481 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do art. 2o, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. VIII - duração da jornada diária não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação, salvo casos especialmente previstos.
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no.700808-2.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00482 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do anteprojeto.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00483 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Não compartilhamos à argumentação do Autor da Emenda.Os preceitos do artigo 7o. é fundamental, pois se refere à capa- cidade jurídico-legal dos sindicatos de representar a sua ca- tegoria, individual ou coletivamente, inclusive como substi- tuto processual, nos dissídios acordos, convenções coletivas etc. não é caso portanto de se deixar para a lei ordinária a outorga dessa responsabilidade básica.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 2o. - ................................ .................................................. I - Salário-mínimo regional, capaz de satisfazer efetivamente às suas necessidades normais e às de sua família, a ser fixado em lei".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 701191-1

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00485 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprimam-se o inciso V do art. 2o. e o art. 33 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	APROVADA PARCIALMENTE. A participação dos trabalhadores nos lucros das empresas é princípio inscrito em nosso Direito Constitucional. O objetivo da empresa é o lucro e o trabalha- dor é fator preponderante para esse resultado. Não há de ser pelo fato de algumas empresas operarem com prejuízo que se irá eliminar um direito, já consagrado. Quanto à supressão do inciso XXXIII do artigo 2o. concordamos que se trata de maté- ria de lei ordinária.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00513 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se do é 1o, do Art. 2o, do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a expressão "orientação sexual".
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00514 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XIII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, do qual consta que as vantagens percebidas pelo servidor público não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração.
	Parecer:	Aprovada. Ver parecer 700001-4

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00540 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 1o. - ................................ .................................................. I - a todos é assegurado trabalho com justa remuneração".
	Parecer:	Aprovada. A emenda do elustre Constituinte estabelce "que a todos é assegurado trabalho com justa remuneração". Realmente, cabe à Constituição assegurar ao trabalhador o di- reito básico e fundamental de acesso ao trabalho com remune- ração condizente.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00541 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXXII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que seja suprimi do o inciso XXXII do artigo 2o. do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos mantém o dispositivo, ten do em vista o expressivo apoiamento dos Constituintes, às rei vindicações dos representantes das entidades dos trabalhado res, bem como dos movimentos de mulheres de todo o Brasil.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00542 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente dê-se a seguinte redação ao art. 21: Art. 21. A seguridade social manterá plano de seguro de caráter complementar, facultativo aos segurados cujos rendimentos do trabalho ultrapassem o limite máximo de salário e contribuição fixado em lei. Parágrafo único. O seguro facultativo previsto no"caput" deste artigo será custeado, exclusivamente, por constribuições adicionais do segurado.
	Parecer:	Aprovada. O autor da Emenda objetiva incluir o custeio do seguro de ca- ráter complementar no mesmo dispositivo que trata do assunto. Consideramos procedente a proposta.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00543 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente dê-se a seguinte redação ao art. 22, item I: Art. 22. .................................... I - pela contribuição das empresas.
	Parecer:	Rejeitada. A proposta dá uma amplitude ao conceito de "segu- ridade" consentânea com uma política social mais abrangente e, por isso, é mister discriminar no texto as fontes básicas de recursos necessários ao suporte econômico-financeiro do sistema.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00544 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos suprima-se o § 2o. do art. 7o.
	Parecer:	Rejeitada. É fundamental o acesso dos representantes sindi- cais aos locais de trabalho, para assistência aos trabalhado- res.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00545 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXXIII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00546 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	A emenda do ilutre Constituinte estabelece à supressão do inciso XXIX do artigo 2o., do anteprojeto. Em, se tratando de uma legitima aspiração das entidades representativas dos trabalhadores, bem como de expressivo a- poiamento dos Constituintes da subcomissão, apoiamos pela re- jeição da emenda.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00547 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXVI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub- locação de mão de obra", completando com o texto do antepro- jeto que proibe esse tipo de relação de trabalho como uma ga- rantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a explo- ração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela rejeição.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00548 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao inciso VII, do rt. 2o, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. VII - manutenção do poder aquisitivo dos salários, remunerações, pensões e benefícios previdenciários, nos termos estabelecidos em lei".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acolhemos a sugestão proposta retiran- do do texto a expressão "reajuste mensal". Entretanto, opta- mos por nova redação que não a do ilustre Constituinte.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00549 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XIII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda.

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