| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - Os recursos advindos das
contribuições da Previdência Social serão
utilizados exclusivamente para os fins previstos
nesta Constituição e na lei que institui o sistema
previdenciário. | | | | Parecer: | Prejudicada. Com a democratização e a transparência do Siste-
ma em decorrência de diversos princípios e preceitos contidos
na proposta do relator, supôe-se que as razões que concorre-
ram para prevencões do tipo contido na emenda estarão supera-
das, tornando desnecessária a explicitação deste tipo de man-
damento. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se onde couber:
Art. - A política Nacional de Saúde rege-se
pelos seguintes princípios:
II - acesso universal, igualitário e gratuito
à assistência à saúde, curativa e de reabilitação,
extensiva a toda a população;
II - integração nas ações de assistência
sanitária preventiva e curativa;
III - caráter supletivo da iniciativa privada
na assistência à saúde;
IV - progressiva estatização dos serviços de
assistência à saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida no mérito, fixando-se os princípios do acesso univer
sal, igualitário e gratuito às ações e serviços de saúde, e a
integralidade dessas ações. A participação do setor privado é
caracterizada de forma a assegurar um caráter supletivo. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. - Ao Sistema Nacional de Saúde cabe:
I - a assistência sanitária preventiva;
II - a assistência curativa primária e
médico-hospitar;
III - a assistência adontológica preventiva e
curativa;
IV - a vigilância, a prevenção e o combate às
endemias e epidemais;
V - assistência integral à saúde da mulher,
em todas as fases da sua vida, incluindo ações e
noções de planejamento familiar;
VI - a assistência farmacêutica;
VII - o saneamento e o controle de qualidade
do meio-ambiente;
VIII - fiscalizar a proteção, higiene e
segurança do trabalho;
IX - assegurar infra-estrutura básica aos
serviços públicos de saúde;
X - fiscalizar a qualidade dos alimentos e
medicamentos;
XI - disciplinar a fiscalizar as formas
empresariais de assistência à saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A listagem de ações e serviços traz em si o risco da omissão
de itens hoje ou futuramente da maior importância.
Entretanto, há algumas que devem obrigatoriamente ser explí
citas e o foram, como competência do Estado, através do siste
ma único de saúde. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00227 APROVADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 12 do anteprojeto da
Subcomissão da saúde, Seguridade e Meio-Ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada.
Trata-se de matéria de legislação ordinária. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 APROVADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 7o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores o
seguinte parágrafo:
"é - Os sindicatos serão titulares do
exercício do direito da ação processual para
cumprimento de dispositivo de regulamentação
profissional." | | | | Parecer: | Aprovada. O art. 6o. do Substitutivo, na frase final, con-
templa a Emenda de modo mais abrangente. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 4o. do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio ambiente a
seguinte redação:
Art. 4o. - As ações de saúde tem caráter de
serviço público, cabendo ao Estado sua
normatização, execução e controle.
§ 1o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde pode colaborar na cobertura
assistencial à população, articulado com a rede do
Sistema Único de Saúde, sob o caráter de serviço
público concedido.
§ 2o. - O Poder Público pode intervir ou
desapropriar os serviços de saúde de natureza
privada, por interesse social, necessários ao
alcance dos objetivos da política nacional do
setor e a bem do interesse da coletividade; em
caso de desapropriação será devida justa
idenização:
§ 3o. - Fica proibida a exploração direta ou
indireta, por parte de empresas e capitais de
procedência estrangeira dos serviços de
assistência à saúde no país. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A redação do substitutivo contém ter-
mos que consideramos mais adequados. O objetivo da emenda é
contemplado parciamente no referido texto. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00616 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os itens nos. XI, XII e XIII, do
art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Veja parecer à 700001-4. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00641 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Substituir o "caput" do artigo 35 e dar a
seguinte redação:
Art. Todos os cidadãos têm direito a
desfrutar de um meio ambiente sadio e em
equilibrio ecológico, a melhoria da qualidade de
vida, ao controle do uso do solo nas cidades, à
utilização racional dos recursos naturais, à
preservação da paisagem e da identidade histórica
da coletividade, devendo concorrer de todas as
formas para a preservação do patrimônio ambiental. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Os itens arrolados encontram acolhida
no texto como um todo. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00642 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Acrescenta-se nas "Disposições Gerais e
Transitórias".
Art. Para fins de ressarcimento dos prejuízos
sofridos pelos aposentados e pensionistas da
Previdência Oficial, em virtude da inadequada
aplicação de legislação pertinente, a União
mandará refazer o cálculo dos respectivos
benefícios, imediatamente após a promulgação desta
Constituição, e determinará o pagamento imediato
dos prejuízos, retroativamente, e a retificação
necessária para evitar prejuízos futuros.
Parágrafo único. Transmitem-se aos herdeiros
a faculdade prevista no "caput" deste artigo. | | | | Parecer: | Rejeitada. O anteprojeto prevê a revisão dos benefícios já
concedidos, mas não poderia autorizar o pagamento das dife -
renças entre o valor defasado desses e o do novo cálculo, sob
pena de exaurir os recursos financeiros da Previência Social. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00660 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
Artigo 46 ficando com a seguinte redação:
Art. 46 - "Os órgãos de direção das
instituições públicas ambientais serão
constituídos na forma de colegiado, onde estarão
representados partitariamente os diversos
segmentos envolvidos com a solução dos problemas
de meio ambiente, como as associações ambientais,
as instituições de pesquisa e as entidades
empresariais". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Tem seu mérito contemplado em dispo-
sitivo abrangente que trata da participação comunitária nas
instâncias decisórias. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00661 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
Artigo 36. | | | | Parecer: | Rejeitada. O dipositivo é adequado ao que se propõe: disci-
plina a atividade econômica rente ao primado do interesse pú-
blico. Consubstanciado na rigidez do meio ambiente. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00662 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Surpima-se no anteprojeto Constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
artigo 45. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida a sugestão para a supressão
do artigo, destinando-se o artigo, porém, a matéria a trata-
mento de matéria semelhante. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte inciso:
"Art. 2o. ..................................
XLI - aos aposentados e pensionistas o
direito de desfrutar dos benefícios do Salário
Educação, através da empresa onde manteve o último
vínculo empregatício o segurado falecido." | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria de legislação ordinária. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00666 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Fica acrescentado ao art. 2o. do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte inciso:
"Art. 2o. ..................................
XL - aposentadoria igual à remuneração
percebida no último mês de atividade" | | | | Parecer: | O valor dos proventos de aposentadoria deve ser proporcional
ao tempo e à contribuição vertida pelo segurado. Assim, exce-
to nos casos de invalidez, os proventos não podem ostentar
valores absolutos.
Rejeitada. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00690 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Nos termos do art. 18, do Requerimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte
surpima-se o parágrafo único do art. 1o., do
anteprojeto da Comissão da Ordem Social
(Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos). | | | | Parecer: | REJEITADA. Retiramos do art. 1o. o dispositivo da prestação
jurisdicional que passou a fazer parte do capítulo das Dispo-
sições Gerais com uma redação mais ampla.
Por outro lado, o dispositivo tornou-se mais abrangente, pois
se refere à Ordem Social no seu conjunto. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Nos termos do art. 18 do Requerimento Interno
da Assembléia Nacional Constituinte altera-se o
ítem XI, do art. 1o., do anteprojeto da Comissão
da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos), para a
seguinte redação:
"Art. 1o.
XI - Garantia a todos de educação e
assistência à saúde, descanso e lazer, nos termos
desta Constituição." | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta-
belece "garantia a todos de educação e assistência à saúde ,
descanso e lazer, nos termos desta Constituição.
O anteprojeto contempla parcialmente a emenda sob exame. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00732 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | (Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos)
Acrescentar onde couber:
Art. - É assegurados aos empregados da
empresa, bem como à entidade sindicato que os
representa, ter acesso a todas as informações
referente ao seu desempenho econômico e a seu
processo produtivo. | | | | Parecer: | REJEITADA. A matéria constante da emenda sob análise pode ser
regulamentada através da legislação ordinária. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00733 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | (Emenda ao Anteprojeto da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente)
Acrescentar onde couber:
Art. - Ao aposentado por invalidez que
conseguir emprego compatível com suas condições
físicas será pago em seguro-reabilitação, em
substituição à aposentadoria.
§ 1o. - O seguro reabilitação regulamentado
em lei complementar será inversamente proporcional
ao percentual do novo salário sobre o salário
percebido antes da aposentadoria.
§ 2o. - Em caso de desemprego o seguro-
reabilitação será imediatamente substituido pela
aposentadoria por invalidez.
4 3o. - Cabe ao Estado zelar para que o
aposentado por invalidez tenha apenas atividades
compatíveis com suas condições de saúde. | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria típica de lei ordinária, principalmente
no Brasil que, por tradição, tem remetido tal assunto para a
Lei Orgânica da Previdência Social. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00734 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | (Acrescentar ao projeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e do Meio Ambiente).
"Artigo - É proibida a existência de
privilégios, através da redução do tempo de
serviço ou qualquer outro meio, na concessão de
aposentadorias e detentores de altos cargos
públicos, do poder executivo, legislativo ou
judiciário.
Parágrafo único. É vedado o repasse, direto
ou indireto, de recursos públicos a institutos de
previdências privadas relativos aos servidores
citados no caput do artigo." | | | | Parecer: | Prejudicada. Através dos princípios da uniformização e equi -
valência dos benefícios e serviços, bem do princípio da dis -
tributividade na prestação dos mesmos, o anteprojeto contem -
pla o objetivo perseguido pelo autor da emenda. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Suguridade e Meio Ambiente, o art. 8o. terá a
seguinte redação:
Art. Será regulamentada a propaganda
comercial de medicamentos, formas de tratamento,
tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas
em todo o território nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. A intenção é que o dispositivo seja auto-
aplicável. | |
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