1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00471 PREJUDICADA | |||
Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | |||
Texto: | Acrescentar, no anteprojeto da subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios, a seguinte letra s (esse), no ítem XV (quinze) do artigo oitavo: Art. 8o. - XV - s - Desapropriação de imóveis urbanos. | |||
Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. |