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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
38
n/a
81
n/a
87
n/an/a
109
12
n/a
569
n/a
223
n/an/an/a
24
n/a
24
n/a
1
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (1168)
•Sugestão (149)
Banco
expandEMEN (1168)
•SGCO (149)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (5)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (22)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (13)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (10)
•6 : Comissão da Ordem Econômica (16)
expand7 : Comissão da Ordem Social (86)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (54)
•9 : Comissão de Sistematização (962)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (615)
•APROVADA (197)
•PARCIALMENTE APROVADA (155)
•NÃO INFORMADO (117)
•PREJUDICADA (79)
mais
Partido
•PFL[X]
Uf
•SP[X]
Nome
•RICARDO IZAR (487)
•ANTONIO CARLOS MENDES THAME (245)
•FAUSTO ROCHA (201)
•JOSÉ CAMARGO (156)
•AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (139)
•MALULY NETO (70)
•MENDES THAME (18)
•VINICIUS CANSANÇÃO (1)
TODOS
Date
expand1988 (49)
expand1987 (1118)
expand1970 (1)
1261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE FIQUE VEDADO O ESTABELECIMENTO DE LIMITE DE IDADE PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO OU PARA ADMISSÃO A QUALQUER EMPREGO, SALVO NOS CASOS RELACIONADOS COM A CARREIRA MILITAR. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
1262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES O DIREITO À GREVE, DENTRO DOS LIMITES DA LEI E SEM CERCEAMENTO A QUEM QUEIRA TRABALHAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
1263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES DE FORMA GERAL. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE TELEFONE CORREIOS 
1264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO FAÇA DISTINÇÃO ENTRE OS FILHOS HAVIDOS DENTRO E FORA DO CASAMENTO, INCLUSIVE POR ADOÇÃO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS FILHO NATURAL FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO 
1265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA SEJA EFETUADA PRIORITARIAMENTE NAS TERRAS NÃO PRODUTIVAS E NÃO UTILIZADAS, PERTECENTES AO GOVERNO E DENTRO DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA TERRAS PUBLICAS 
1266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DADO A TODO CIDADÃO O MESMO NÍVEL DE SALÁRIO NA APOSENTADORIA, EM RELAÇÃO AOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
1267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PROIBIDAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A INSTALAÇÃO CASSINOS E A PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR 
1268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO FISCALIZE A QUALIDADE DOS PRODUTOS OBSTINADOS AO CONSUMO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR 
1269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTE DO REGIMENTO INTERNO DE TODAS AS CASAS LEGISLATIVAS BRASILEIRAS UM ARTIGO REFERENTE À LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA NA ABERTURA DAS SESSÕES. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
1270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08902 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA O LIVRE ACESSO AOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASA DE SAÚDE, PENITENCÍARIAS E A OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS RELIGIÃO 
1271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08903 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO ASSEGURE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, À FAMÍLIA CARENTE, AO IDOSO E AO DEFICIENTE FÍSICO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO 
1272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08904 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO FUMAR CIGARRO, CHARUTO OU CACHIMBO EM QUALQUER AMBIENTE FECHADO E EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL TABAGISMO 
1273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER OU SUBVENCIONAR CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS OFICIAIS. 
 Indexação:  RELIGIÃO 
1274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO AOS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ASSUMIR FUNÇÕES DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, SEM TER QUE RENUNCIAR AO MANDATO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
1275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO DE 1. E 2. GRAUS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
1276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA DE SAÚDE DO PAÍS OBEDEÇA AOS PADRÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
1277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO ESTABELEÇA MEDIDAS EFICAZES SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PROTEÇÃO À VIDA, E QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) EMPREGADOS MANTENHAM UM ÓRGÃO PARA ESSA FINALIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURANÇA DO TRABALHO 
1278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE APOSENTADORIA DO HOMEM E DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO LIMITE DE IDADE 
1279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE, NO MÁXIMO, 40 HORAS SEMANAIS, PERMITINDO-SE EXCEPCIONALMENTE A PRESTAÇÃO DE ATÉ DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO 
1280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA PERMITIDO, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ALUNOS ANTIGOS RECEBAM OS NOVOS COM ATOS DE VIOLÊNCIA OU DE VEXAME PÚBLICO. 
 Indexação:  ESTUDANTE 
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