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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1168)
Sugestão (149)
Banco
expandEMEN (1168)
SGCO (149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (615)
APROVADA (197)
PARCIALMENTE APROVADA (155)
NÃO INFORMADO (117)
PREJUDICADA (79)
Partido
PFL[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
expand1987 (1118)
expand1970 (1)
1221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04034 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO ESTADO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL 
1222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE FIXAÇÃO DE LIMITE PARA OS GASTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS 
1223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, COMERCIAIS OU CULTURAIS COM GOVERNOS ESTRANGEIROS QUE, PARA CHEGAR AO PODER, USEM MEIOS NÃO PREVISTOS EM SUA CARTA POLÍTICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
1224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO E OS TRATADOS CONSTITUAM A SUPREMA LEI DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
1225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE LICENÇA REMUNERADA PARA A GESTANTE ANTES E DEPOIS DO PARTO E GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO DESDE O INÍCIO DA GRAVIDEZ ATÉ SESSENTA DIAS APÓS O PARTO. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
1226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO 
1227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM EQUIVALENTES AOS VENCIMENTOS DOS QUE PERMANEÇAM NA ATIVA, INCLUSIVE QUANTO A NOVAS VANTAGENS ------´ PECUNIÁRIAS RECEBIDAS POR ESTES. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO 
1228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04041 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR EQUIPARAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
1229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDATO E A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
1230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO O CONSELHO DE ESTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
1231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA PARA OS TRABALHADORES AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, E AOS 55 (CINQUENTA E CINCO), SE DO SEXO FEMININO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO LIMITE DE IDADE 
1232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04045 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DECRETO-LEI POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
1233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00411 DT REC:07/04/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS INSTITUIDORAS DO DIREITO À OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA A QUALQUER TEMPO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO NACIONALIDADE 
1234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00005 DT REC:19/03/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE CORREÇÃO DOS VALORES E BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PROVENTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
1235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO NO CURRÍCULO DE PRIMEIRO GRAU O ENSINO OBRIGATÓRIO DE RELIGIÃO. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
1236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PROIBINDO A PUBLICIDADE DE CARÁTER PESSOAL COM DINHEIROS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIBILIDADE APROPRIAÇÃO INDEBITA BENS PUBLICOS 
1237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
1238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00553 DT REC:08/04/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELECEM PRINCÍPIOS E NORMAS PARA O ENSINO DE GRAU SUPERIOR, MINISTRADO EM ESTABELECIMENTOS DAS REDES OFICIAL E PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR 
1239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06457 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSOCIADAS À EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. 
 Indexação:  INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR REDE DE ENSINO 
1240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06458 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À PRÁTICA DE CULTO RELIGIOSO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
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