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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05168 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
Texto
SUGERE NORMAS PROIBINDO A PUBLICIDADE DE CARÁTER PESSOAL COM DINHEIROS PÚBLICOS.
Despacho
08/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS