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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

621	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05660 DT REC:06/05/87
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADO O DIREITO DE GREVE E DE LOCK-OUT, E QUE SEJAM ESTABELECIDAS GARANTIAS CONTRA O ABUSO DE DIREITO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE

622	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05661 DT REC:06/05/87
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE EMENDA CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL

623	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05701 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

624	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00574 DT REC:09/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO EMPREGADO, COM 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA MESMA EMPRESA, DIREITO À ESTABILIDADE E DO FGTS OU PECÚLIO ESTABILIDADE, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER, SÓ PODENDO O MESMO SER DESPEDIDO POR 'JUSTA CAUSA'.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO FGTS DEMISSÃO POLITICA DE EMPREGO

625	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00575 DT REC:09/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO APÓS 5 ANOS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO; PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE 30 DIAS DA LICENÇA-PRÊMIO EM VANTAGEM PECUNIÁRIA, E CONTAGEM EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AO FUNCIONÁRIO QUE NÃO HOUVER GOZADO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LICENÇA PREMIO VANTAGENS DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

626	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00576 DT REC:09/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGURE A TODO TRABALHADOR DIREITO A APOSENTADORIA , COM SALÁRIO INTEGRAL, APÓS 30 ANOS DE TRABALHO PARA O DE SEXO FEMININO E 35 ANOS PARA O MASCULINO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO

627	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00577 DT REC:09/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE GARANTAM A EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, QUE SEJA PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO, PELA FAMÍLIA E PELA COMUNIDADE EM GERAL, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO PODER PUBLICO FAMILIA COMUNIDADES DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

628	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06656 DT REC:06/05/87
	Autor:	DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA CAPITAL ESTRANGEIRO REMESSA DE LUCROS

629	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06657 DT REC:06/05/87
	Autor:	DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A NOMEAÇÃO E A EXONERAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
	Indexação:	PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

630	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06658 DT REC:06/05/87
	Autor:	DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

631	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00676 DT REC:10/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, VARIÁVEL SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E A RESPECTIVA DIVISÃO EM DISTRITOS DEPENDERÃO DE LEI, QUE FIXARÁ COMO PRÉ-CONDIÇÃO, NA CRIAÇÃO DE DISTRITO, A EXISTÊNCIA E O FUNCIONAMENTO, NA ÁREA, DE NO MÍNIMO UM POSTO DE GUARDA MUNICIPAL, UM POSTO DE SAÚDE E DE UMA ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS

632	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00677 DT REC:10/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DE APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU A INTERESSES COLETIVOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO

633	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00678 DT REC:10/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE A DEMISSÃO SOMENTE SERÁ APLICADA AO SERVIDOR PÚBLICO, ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO, NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL, OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE SUA INAPTIDÃO PARA O CARGO DE EMPREGO PARA O QUAL FOI HABILITADO.
	Indexação:	ESTABILIDADE SERVIDOR

634	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00679 DT REC:10/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE COMPETIR À UNIÃO FEDERAL, MEDIANTE NORMAS ESPECIFICADAS EM LEI COMPLEMENTAR: FORMULAR O PLANO NACIONAL DE URBANISMO E O PROJETO NACIONAL DE USO DO SOLO URBANO, PODENDO ESSA COMPETÊNCIA SER DELEGADA ÀS UNIDADES FEDERATIVAS QUE SERÃO EXECUTORAS EM ÂMBITO TERRITORIAL.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO

635	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00680 DT REC:10/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS OS INDIVÍDUOS E UM DEVER DO ESTADO, QUE GARANTIRÁ ESSE DIREITO MEDIANTE: I- POLÍTICAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E DO MEIO AMBIENTE; II- OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE A TODA A POPULAÇÃO, DE FORMA IGUAL; III- DESTINAÇÃO DE PELO MENOS 12% DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E 25% DO FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA ECONOMICA POLITICA ECOLOGICA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PREVIDENCIA SOCIAL

636	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07236 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE VISEM A ASSEGURAR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

637	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07237 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

638	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07238 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE O INSTITUTO DO USUCAPIÃO RURAL OU URBANO NÃO SEJA APLICADO NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	USOCAPIÃO

639	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07239 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL GARANTA ÀS FAMÍLIAS BRASILEIRAS DIREITO A UM PLANEJAMENTO FAMILIAR.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR

640	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07240 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA O PERCENTUAL DE RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO POR BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E QUE DEVA SER APLICADO EM PROJETOS LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS MUNICIPIOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

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