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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (23)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (23)
Uf
RJ[X]
Nome
SANDRA CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE PARTICIPAR DAS DECISÕES DO ESTADO E DO APERFEIÇOAMENTO DE SUAS INSTITUIÇÕES. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES SEJAM IRREDUTÍVEIS E ACOMPANHEM OS REAJUSTES FIXADOS PARA O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, NAS MESMAS BASES E PERCENTUAIS, EM IGUAL ÉPOCA EM QUE ESTE É ALTERADO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSIONISTA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR APOSENTADORIA APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05709 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM RENDA MENSAL FIXADA POR LEI. 
 Indexação:  APOSENTADORIA INVALIDEZ 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A APOSENTADORIA POR REGIME ESPECIAL, QUANDO EM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS; E QUE SEJA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL A APOSENTADORIA DE AERONAUTAS, JORNALISTAS E PROFESSORES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA, PARA FINS DE DEPENDÊNCIA, DISTINÇÃO ENTRE MARIDO E ESPOSA, COMPANHEIRO E COMPANHEIRA, ASSIM DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  FAMILIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVIDO AO TRABALHADOR APOSENTADO E AO PENSIONISTA UM ABONO ANUAL, CORRESPONDENTE AO PROVENTO DO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO E PAGO CONJUNTAMENTE COM ESTE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSIONISTA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA LEI POSSA REDUZIR OU CANCELAR OS DIREITOS OU VANTAGENS ADQUIRIDAS PELO TRABALHADOR PARA FINS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES NÃO INCIDA NENHUMA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSIONISTA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PROVENTO DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES SEJA INFERIOR AO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSIONISTA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PENSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR, POR VELHICE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA AOS TRABALHADORES SEGURIDADE SOCIAL, MEDIANTE PLANOS DE SEGURO SOCIAL COM CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DAS EMPRESAS E DOS SEGURADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE REGIÃO METROPOLITANA. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO O ESTABELECIMENTO DO PLANO NACIONAL DE TRANSPORTES BEM COMO A EXPLORAÇÃO DA NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL REGULAMENTE O TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL, QUE GARANTA PREDOMINÂNCIA DOS ARMADORES NACIONAIS DO BRASIL E DO PAÍS EXPORTADOR OU IMPORTADOR, EM PARTES IGUAIS, E QUE SE APÓIEM AS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE AO ESTADO MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTITUAM CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCEPTÍVEIS DE ANISTIA OU PRESCRIÇÃO, A TORTURA, A QUALQUER TÍTULO, O SEQUESTRO E O ATO DE TERRORISMO, MESMO QUANDO NÃO RESULTEM NA MORTE DA VÍTIMA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA TERRORISMO 
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