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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (117)
Banco
expandEMEN (117)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (53)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (12)
Partido
PFL (75)
PMDB (27)
PDS (15)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (117)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18422 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o § 3o. do artigo 272. "§ 3o. O imposto de que trata o item II não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros, observados os limites de quantidade e valor dos imóveis, estabelecidos em lei." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Paes Landim quer alterar a redação do § 3. do art. 272 do Projeto de Constituição, no sentido de limitar a imunidade do imposto sobre transmissão "causa mor- tis", aos bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros, observados os limites de quantidade e valor dos imóveis, estabelecidos em lei. Alega que a redação do Projeto pode abranger grandes patrimônios, tanto sob o as- pecto de valor quanto de quantidade, e que a finalidade da norma deve favorecer os menos aquinhoados. O texto do Projeto ainda comete as impropriedades técni- cas de ignorar ser o cônjuge,na comunhão parcial ou univer- sal, meeiro dos bens, sendo incabível incidência tributária sobre o que já tinha; de referir bem de moradia e não só imó- vel; de excluir a pessoa não casada da imunidade. Por tudo isso, a nova versão do Projeto Constituição já suprime o questionado parágrafo, o que se afigura mais aconselhável do que procurar redação nova. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18423 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprime o § 1o. do art. 272, renumerando-se os demais 
 Parecer:  O eminente Constituinte Paes Landim deseja suprimir o § 1. do art. 272 que acrescenta na competência dos Estados e do Distrito Federal instituir um adicional ao imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas à União. Justifica que esse adicional conflita com a competência plena que a Consti- tuição continuaria assegurando quanto aos tributos atribuidos a cada pessoa tributante (art. 274 do Projeto); que o Imposto sobre Produtos Industrializados, já sendo destinado o comple- mento aos Estados e aos Municípios; que o adicional beneficia ria os Estados mais ricos, principalmente São Paulo e Rio de Janeiro, onde se concentra mais de 80% da arrecadação do im- posto de renda. A crítica é ponderável. O adicional, se instituído, viria quebrar a tradicional exclusividade de cada pessoa tributante com relação a cada imposto. É claro que os Estados, e o Dis- trito Federal teriam competência para também legislar sobre o adicional previsto para eles, tumultuando a regência do im- posto de renda. Mas a Comissão de Sistematização está mantendo a proposta advinda da Comissão do Sistema Tributário. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18424 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o § 7o. do art. 272. Art. 272. .................................. § 7o. Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado da República, aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá: I - as alíquotas aplicáveis às operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços, interestaduais e de exportação; II - as alíquotas aplicáveis às operações: a) internas realizadas com energia elétrica e petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados; b) com minerais relacionados em lei complementar. 
 Parecer:  O nobre Constituinte Paes Landim quer acrescentar os mine rais relacionados em lei complementar, na resolução prevista para o Senado em que fixe alíquotas do Imposto sobre Circula- ção de Mercadorias e Prestação de Serviços, aditando a alínea "b" no item II do § 7o. do art. 272 do Projeto de Constitui- ção. Justifica que o imposto estadual com alíquotas diferen- ciadas constituir-se-ia num fator de pertubação para setor de mineração, prejudicando a implementação das respectivas polí- ticas nacionais e afetando, sobremodo, a formação de preços dos produtos minerais. Data venia, os argumentos da emenda são negados pela prá- tica totalmente livre,de tributação,dos Estados que compõem a grande Federação Republicana da América do Norte. A uniformi- zação tolhe a criatividade e a competitividade, além do que não leva em conta situações concretas de cada Município e Es- tado. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18425 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o artigo 335. "Art. 335. A Seguridade Social será financiada pelas contribuições dos empregadores e dos empregados, bem como por recursos provenientes da contribuição cobrada pela União para atender diretamente a sua parte no custeio dos encargos da Seguridade Social. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18426 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Inclui o § 5o. no artigo 303. "§ 5o. A União poderá instituir contribuições destinadas ao custeio dos serviços e encargos da intervenção de que trata este artigo, nos termos em que a lei fixar." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18427 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprime o artigo 370. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18428 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprime o art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18429 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera a redação do § 1o., item I, do art. 335. "Art. 335. .................................. § 1o. ...................................... ............................................ I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários." 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18430 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o 4 1o. do art. 461. Art. 461. .................................. § 1o. O disposto neste artigo não se aplica aos arts. 262 e 263 e aos itens I, II, IV do art. 264, que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição. § 2o. Se a soma dos precentuais fixados pela lei complementar de que trata o art. 277 exceder a trinta e três por cento, a distribuição dos recursos relativos à parcela excedente far-se-á de forma gradual, elevando-se o percentual de trinta e três por cento, a partir de 1989, inclusive, em um ponto percentual, até que sejam atingidos os percentuais que a referida lei complementar fixar para os Fundos previstos nos itens I e II do art. 277, e para a aplicação nas Regiões Norte e Nordeste a que se refere o item III do mesmo artigo. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18431 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente a alínea "c", no item III, do art. 259. Art. 259. .................................. III - ...................................... c) princípios, finalidade, organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da administração tributária. 
 Parecer:  A emenda objetiva relacionar a matéria relativa à administra- ção tributária a ser objeto da lei complementar de que trata o artigo 259 do Projeto de Constituição da Comissão de Siste- matização. Na hipótese, em que pese a relevância dos argumentos do Nobre Constituinte inclinamo-nos pela manutenção do texto do Proje- to em foco, por considerá-lo mais conciso. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18432 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao artigo 270 do Anteprojeto da Constituição, nos seguintes termos: "Art. 270. .................................. VI - minerais do País. § 5o. O imposto previsto no item VI incidirá uma só vez sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País relacionados em lei, excluída a incidência de qualquer outro tributo." 
 Parecer:  O eminente Constituinte Paes Landim pretende preservar na competênia da União a instituição do imposto sobre minerais do País, produto que segundo o Projeto de Constituição, pas- saria a ser incluído entre os demais sujeitos ao ICM dos Es- tados. Justifica que a competência federal é corolário da in- clusão, entre os bens da União, dos recursos minerais, e, ainda, que se torna necessário ao estabelecimento de polí- tica de exploração e aproveitamento dos recursos do subsolo. Data venia, a competência tributária não tem dependência com os aspectos citados. De qualquer forma, a decisão é essencialmente política da Assembléia Nacional Constituinte.De parte da Comissão de Sis- tematização, a minuta da nova versão do Projeto de Constitui- ção reproduz no particular a matéria advinda da Comissão do Sistema Tributário, onde desaparecem os chamados impostos únicos da União, dentre os quais o imposto único sobre mine- rais. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18433 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Inclusão de artigo no Título IV Capítulo VIII, Seção I (Disposições Gerais) Nenhum ocupante de cargo, função ou emprego em órgão da Administração Pública, direta ou indireta, poderá receber dos cofres públicos remuneração superior à fixada em lei complementar. Parágrafo único. O responsável por pagamento em desacordo com o disposto no "caput" deste artigo terá que ressarcir os cofres públicos, ficando, ainda, sujeito às sanções penais e administrativas que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto de natureza ad- ministrativa foge na competência Constitucional. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao inciso V do art. 188 do Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso V, do art. 188, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 188 .................................. V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por ivalidez ou aos setenta anos de serviço e, facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo da judicatura;" 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18436 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescenta os §§ 5o. e 6o. ao artigo 270. Art. 270. .................................. § 5o. A União poderá instituir um adicional ao imposto de que trata o item III do art. 272. § 6o. As alíquotas máximas do adicional previsto no § 5o. deste artigo não excederão a cinco por cento. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não podemos contar com a colocação de que a União perde recursos de tributos que, no Projeto, deixaram de existir, quando o que se procura é precisamente, o fortale cimento da federação, dando a Estados e Municípios condições efetivas de se desenvolverem. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18437 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o art. 337. Art. 337. Os recursos provenientes das contribuições previstas no art. 335 comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18438 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o parágrafo único do art. 394, suprimindo sua parte final. Art. 394. .................................. Parágrafo único. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui exami- nada trata de matéria infra-constitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18439 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o artigo 269. "Art. 269. Disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal não poderá ter prazo de vigência superior a cinco anos." 
 Parecer:  Pretende, esta Emenda, dar nova redação ao art. 269 do Projeto de Constituição; "verbis": "Disposição legal que con- ceda isenção ou outro benefício fiscal não poderá ter prazo de vigência superior a cinco anos." Como se vê, trata-se de matéria a ser versada em legisla- ção infraconstitucional. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18440 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o artigo 270. Art. 270. .................................. VI - patrimônio das pessoas físicas. ............................................ § 5o. Os contribuintes dos impostos de que tratam o item I do Art. 272 e o item I do Art. 273 poderão abatê-los do imposto referido no item VI, na forma da lei. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, adicionar item VI ao art. 270 do Pro- jeto de Constituição criando tributo sobre o patrimônio lí- quido das pessoas físicas, com a justificação de maior justi- ça fiscal e social. Contudo, tal objetivo é contrário ao sistema tributário atualmente estabelecido pelos constituintes. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18441 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Nas Disposições Transitórias, Título X, em artigo que lhe couber, acrescentar: Art. "Ficam mantidas as atuais aposentadorias especiais até a promulgação de Lei Complementar que as regule". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18442 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 88, acrescentar: letra "e" - com tempo inferior aos das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso, segundo se dispuser em lei. 
 Parecer:  O substitutivo atende aos objetivos da emenda. Aprovada parcialmente. 
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