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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2445)
APROVADA (694)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
NÃO INFORMADO (657)
PREJUDICADA (370)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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5021Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01517 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS MILITARES. 
 Indexação:  PENSÃO MILITAR 
5022Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01518 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE À TRABALHADORA, ANTES E DEPOIS DO PARTO, O DIREITO AO REPOUSO REMUNERADO E À ESTABILIDADE NO EMPREGO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE DIREITOS DA MULHER 
5023Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01519 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA, NO SERVIÇO PÚBLICO, A PROMOÇÃO MEDIANTE CONCURSO INTERNO. 
 Indexação:  PROMOÇÃO SERVIDOR 
5024Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01520 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL PARA OS ANALFABETOS. 
 Indexação:  VOTO DO ANALFABETO 
5025Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01521 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PRAZO PARA O REPASSE AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DA RECEITA TRIBUTÁRIA, RECOLHIDA PELOS ESTADOS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
5026Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01522 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AO ESTADO PRODUTOR E 50% AO ESTADO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA 
5027Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01523 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PRISÃO CIVIL NO CASO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CORRUPÇÃO 
5028Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01524 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE E DA PRISÃO PERPÉTUA NOS CASOS DE HOMICÍDIO DOLOSO OU ESTUPRO SEGUIDO DE MORTE, QUANDO O AGENTE HOUVER REINCIDIDO NESTES DELITOS, POR TRÊS VEZES. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA ESTUPRO CRIMINOSO DE ALTA PERICULOSIDADE 
5029Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01525 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE ORGANIZAÇÕES POPULARES 
5030Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00016 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE TETO MÍNIMO DE PROVENTOS DOS INATIVOS DE NÍVEL SUPERIOR, A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES, ASSEGURANDO AOS INATIVOS O REAJUSTE DEVIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS ISENÇÃO TRIBUTARIA 
5031Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01606 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DIREÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS SEJA COMPOSTA DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS EMPRESÁRIOS RURAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ADMINISTRAÇÃO AGRICOLA POLITICA DE PREÇOS 
5032Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01607 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESTINEM 50% DAS ÁREAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS À PRODUÇÃO COMUNITÁRIA DE ALIMENTOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ALIMENTAÇÃO 
5033Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01679 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNO-TRANSMISSÍVEIS, ATRAVÉS DE PROGRAMAS PERMANENTES DE VACINAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA SANITARIA CONTROLE SANITARIO DOENÇA CONTAGIOSA VACINAÇÃO PODER PUBLICO 
5034Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01680 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O INAMPS E A CEME SEJAM UNIFICADOS, FICANDO SOBRE A JURISDIÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. --------------------------------------------------------------- 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER PUBLICO MEDICAMENTOS ORGÃOS PUBLICOS INAMPS 
5035Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01681 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DETERMINE O PRINCÍPIO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTARIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
5036Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01682 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PENSÃO POR MORTE DO TRABALHADOR RURAL NÃO SEJA INFERIOR A 80 % DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO PENSÃO PREVIDENCIARIA TRABALHADOR RURAL 
5037Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01683 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO NO PAÍS, DOS RESULTADOS DE PROVAS DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO SERVIDOR 
5038Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01684 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A RETIRADA DE HIPÓFISES DE CADÁVERES. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DOAÇÃO DE ORGÃOS 
5039Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01685 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE TRABALHO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO 
5040Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01686 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INDICAÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH CONSTE OBRIGATORIAMENTE DO DOCUMENTO DE INDENTIDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
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