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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (16)
Uf
MG[X]
Nome
HÉLIO COSTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, como Parágrafo do Artigo 6A16, o(s) seguinte(s) dispositivo(s) Parágrafo: É vedada a estrangeiros, a empresas estrangeiras, bem como a empresas brasileiras de capital estrangeiro a exploração de recursos minerais de qualquer espécie". Parágrafo: Será cobrado o imposto único sobre minerais destinado, por lei, aos Estados e Municípios de onde são extraídos os recursos minerais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, substituir o Parágrafo Único do Artigo 6A20, pelo seguinte dispositivo: A exploração dos recursos minerais nas terras indígenas dependerá de prévia aprovação dos índios que ocupam as terras e do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e Comunicação, como Parágrafo do artigo 17, o seguinte dispositivo: Art. Os veículos de comunicação, eletrônicos ou não, em todas as circunstâncias, são responsáveis pelo conteúdo das informações divulgadas, e responderão, perante a lei, por qualquer informação não verdadeira. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, inclua-se o seguinte dispositivo: Os estabelecimentos de ensino, em todos os níveis, serão, de prefêrencia, públicos. Os particulares, serão apenas compementares e sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Entendemos que o ensino deve ser livre à iniciativa privada, mas devemos disciplinar o seu relacionamento com o Estado, não permitindo o repasse de verbas públicas para sua criação e manutenção. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. Os dirigentes princiapsi de todos os estabelecimentos de ensino municipais, estatuais e federais serão eleitos pelo voto direto de professores e alunos registrados e atualmente no ano letivo da eleição. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto, no inciso III, do Art. 8o., através do princípio da gestão democrática. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituir no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o inciso IV do art. 31, pelo seguinte dispositivo: "Art. Acesso amplo aos atos e documentos do governo e das entidades controladas pelo poder público, relativos à questão dos interesses coletivos." 
 Parecer:  O direito de acesso às informações foi amplamente acolhido e garantido no esboço de anteprojeto apresentado especialmente no que concerne a atos dos poderes públicos. entendemos que os mecanismos de participação popular na ges- tão de coisa pública dependem esfetivamente de informações corretas, razão pela qual tratamos as duas questões de forma iterligada. votamos, pois, pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Título II, na parte relativa do Direito à Nacionalidade, da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, o(s) seguinte(s) dispositivo(s): "Art. São brasileiros: I - natos: "a") os nascidos em território nacional, embora de pais estrangeiros; "b") os nascidos fora do território nacional, de pai ou mãe brasileiros. II - naturalizados, pela forma que a lei estabelecer: "a") os que por outro modo, adquirirem a nacionalidade. § 1o. São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e de Primeiro-Ministro. § 2o. Aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à Presidência da República, a Vice-Presidência da República e do cargo de Primeiro-Ministro. Art. Perderá a nacionalidade o brasileiro que: I - por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade, salvo as exceções definidas em lei; II - em virtude de senteça, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional. Art. O Brasil, mediante tratado, poderá admitir a múltipla nacionalidade com qualquer país de seu interesse. Parágrafo único. Na hipótese do artigo anterior, a lei disporá sobre a manutenção da nacionalidade brasileira." 
 Parecer:  VOTO O esboço de anteprojeto acaba a proposta apresentada, até com maior amplitude. Relativamente ao § 1o., da emenda, está ele transcrito, exce- to no que se refere à função de Primeiro-Ministro. E, por fim, não menos necessidade de inclusão do parágrafo segundo da emenda, já que, ainda não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos expressos na própria constituição. Pelo exposto, opinamos pela aprovação parcial da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, art. 40, o seguinte dispositivo: "O consumidor terá garantida a qualidade dos bens adquiridos, dos serviços contratados, a fiscalização dos preços e a veracidade da propaganda em todos os meios de divulgação. Parágrafo único. A lei determinará as medidas punitivas aos infratores." 
 Parecer:  O dispositivo proposto pelo nobre Constituinte Hélio Costa encontra-se amparado no item relativo ao consumo no esboço de anteprojeto. Remetemos à lei complementar a elaboração de um Estatuto de Defesa do Consumidor, que deverá assegurar de forma mais ampla os direitos do consumidor, bem como definir sanções e penas aos infratores. Votamos pelo acolhimento parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte dispostivo: "Art... Fica criado o Juizado de Pequenas Causas nas sedes de Comarcas." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00908 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, na parte relativa ao Poder Judiciário, onde couber, o seguinte dispostivo: "Art. ... O Poder Judiciário será autônomo econômica e administrativamente. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O Poder Judiciário será autônomo econômica e administrativamente. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Esta sugestão já está, implicitamente, aceita embora formulada em outros termos no Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: A exploração dos recursos minerais nas terras indígenas dependerá de prévia aprovação dos índios que ocupam as terras e do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O comércio e a indústria alocarão vagas para o trabalho, nas proporções demográficas estabelecidas pelo último recenseamento, aos negros, mulheres e minorias, resguardadas as necessidades de habilitação profissional específica. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A matéria constante da Emenda está contemplada, em seu mérito, na proposta da Comissão da Ordem Social. O Substitutivo contém artigo que trata da aplicação de medidas compensatórias visando à implementação do princí- pio constitucional de isonomia, medidas que, sem dúvida, res- guardarão os direitos dos negros, das mulheres e das minorias . No que se refere especificamente às pessoas portadoras de deficiência, o Substitutivo contém norma estabelecendo que a lei definirá o papel a ser cumprido pelo setor público e pelo privado no processo de integração dessas pessoas na vida eco- nômica e social do País. Dessa forma, em sua essência, a su- gestão oferecida pela Emenda foi considerada no Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Os veículos de comunicação, eletrônicos ou não, em todas as circunstâncias, são responsáveis pelo conteúdo das informações divulgadas, e responderão, perante a lei, por qualquer informação não verdadeira. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no "caput" do art. 45. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 19, INCISO I, ALÍNEA "a". A alínea a do inciso I do Artigo 19, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - .................................. I - ........................................ a) os nascidos no Brasil, embora de pais estrangeiros. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 267 - substituir a palavra "MICRO EMPRESA" por "PEQUENA EMPRESA", retirando "OU SUA NÃO INCIDÊNCIA". Acrescente-se um Parágrafo único ao art. 267. A lei também conceituará a Micro-empresa, que será registrada na Prefeitura Municipal e ficará isenta de todo e qualquer imposto e taxa. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira.