O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00245 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
Data
09-06-1987
Texto
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O comércio e a indústria alocarão vagas para o trabalho, nas proporções demográficas estabelecidas pelo último recenseamento, aos negros, mulheres e minorias, resguardadas as necessidades de habilitação profissional específica.
Remissão
A70000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
Aprovada Parcialmente. A matéria constante da Emenda está contemplada, em seu mérito, na proposta da Comissão da Ordem Social. O Substitutivo contém artigo que trata da aplicação de medidas compensatórias visando à implementação do princí- pio constitucional de isonomia, medidas que, sem dúvida, res- guardarão os direitos dos negros, das mulheres e das minorias . No que se refere especificamente às pessoas portadoras de deficiência, o Substitutivo contém norma estabelecendo que a lei definirá o papel a ser cumprido pelo setor público e pelo privado no processo de integração dessas pessoas na vida eco- nômica e social do País. Dessa forma, em sua essência, a su- gestão oferecida pela Emenda foi considerada no Substitutivo.