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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (40)
PDC (2)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (42)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte item XXV, renumerando-se os subsequentes: "XXV - a melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho dos brasileiros." 
 Parecer:  De autoria do nobre deputado Siqueira Campos, que se acrescente ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, dispositivo que assegure "a melhoria da sistemática das condições de vida e de trabalho dos brasileiros". A Emenda ressente-se de certa imprecisão e, pelo subjetivismo de que se reveste, pode jamais ter aplicação prática. Além disso, parece a proposição adequar-se melhor em outro contexto que diga respeito às garantias do trabalhador. Pela rejeição, portanto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "§ 20 - Ao preso é assegurada renumeração pelo seu trabalho e, para cada hora trabalhada, a redução de três horas da pena a que estiver condenado". 
 Parecer:  A emenda, de autoria do nobre deputado Siqueira Campos, prevê o acréscimo de parágrafo ao Artigo Único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Preconiza a proposição o pagamento de remuneração ao preso pelo seu trabalho e a redução da pena na proporção das horas trabalhadas. Trata-se de matéria da competência da legislação ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Renumere-se como Parágrafo 1o. o Parágrafo único do Artigo 14 do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, e se lhe acrescente o seguinte parágrafo: "§ 2o. São também privativos de brasileiro nato os cargos cujos ocupantes são substitutos legais nas ausências ou impedimentos das pessoas referidas no parágrafo anterior". 
 Parecer:  Propõe que sejam também "privativos de brasileiro nato os cargos cujos ocupantes são substitutos legais nas ausências ou impedimentos das pessoas referidas no parágrafo anterior". Achamos desaconselhável enumerar restrições aos substitutos legais, além do Vice-Presidente da República. A substituição pode ser esporádica ou eventual e seria difícil implementar a norma proposta. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo 1o. do art. 11 do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, pelo seguinte: "§ 1o. - O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as excessões previstas em lei, mas o voto é facultativo". 
 Parecer:  Contrariando o princípio da obrigatoriedade do voto para todos os brasileiros, salvo as exceções legais, já consagrados no esboço de anteprojeto que apresentamos, a emenda propõe que o voto seja facultativo, a pretexto de que não é consentâneo com os princípios democráticos tornar o que é um "direito" em um "dever". Quanto ao seu exercício, quem deve decidir é o cidadão. Assinala Pontes de Miranda que o direito de sufrágio não é só um direito individual mas é também função pública, é função de instrumentação do povo, sendo, portanto, direito e dever, a um só tempo. O voto é o instrumento através do qual o povo exerce a soberania de que é titular. Por essa razão, deve ser obrigatório. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao é 12 do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: Art. ... é12. Não será incriminatório o silêncio do indicado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatório, à noite, sem a presença do advogado ou do representante do Ministério Público. 
 Parecer:  Quer nova redação para o § 12 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a realização de inquirições ou de interrogatórios só será proibida, sem a presença do advogado ou do representante do Ministério Público, à noite. A restrição proposta não garante aos indiciados ou acusados o direito de serem assistidos por autoridade competente. Se a presença desta nas delegacias é inviável no período noturno, então só poderá haver interrogatórios durante o dia. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item XXX do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: "XXX - o amparo à maternidade, à infância, à adolescência e ao idoso carentes, bem como aos deficientes; a lei definirá meios que promovam a completa integração dos deficientes na comunidade, mediante programas especiais de educação gratuita e a possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos;" 
 Parecer:  Propõe a inclusão do amparo à maternidade e à adolescência. A questão sofreu reestruturação no esboço de anteprojeto, sem o detalhamento que possuía no anteprojeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: XII - "A prática de culto e a manifestação de crenças religiosas será prestada por representantes legais em qualquer estabelecimento público ou privado e aos interesses que a solicitarem, respeitando-se o credo de cada um." 
 Parecer:  Pretende nova redação para o item XII, do Anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, para que a prática de culto e a manifestação de crenças religiosas sejam prestadas por representantes legais em qualquer estabeleci- mento público ou privado e aos interessados que a solicita- rem, respeitando-se o credo de cada um. A matéria está regulada na parte do direito individual ao culto religioso, onde, também, encontramos a proteção à pre- gação e o rito, respeitada a opção de cada um. Em todo o trabalho do Relator da Comissão, de forma genérica, está garantida a livre manifestação religiosa. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se o inciso XVIII do art. (...) do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: XVIII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações. 
 Parecer:  Pretende a alterção do item XVIII, do anteprojeto da Subco- missão dos Direitos e Garantias Individuais, para que a asis- tência à família resida na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações. Trata-se de matéria pertinente a oubra Comissão temática. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, insira-se, após o 34, o seguinte artigo, renumerados os demais: Art. 35. A lei assegurará a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, bem como fixará prazo para que a autoridade decida a respeito de pretensão juridicamente admissível, que, na sua omissão, será de trinta dias. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, insira-se, após o 35, o seguinte artigo, renumerados os demais: Art. 36. As entidades representativas dos segmentos sociais, diretamente ou através do Ministério Público, poderão promover a destituição judicial da autoridade pública omissa ou ineficiente na prestação da assistência que, por esta Constituição, pelas leis e pelos planos do Governo, lhes seja devida. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao ítem XVII-a (Propriedade), Cap. I, a seguinte ressalva: ... salvo em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Apesar da excelente redação dada pelo Relator, proponho essa ressalva, na tentativa de valorizar o interesse público, preservando, contudo, as garantias individuais. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da letra "f" do inciso III do art. 3o. a frase "orientação sexual". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "F" do inciso I do art. 3o. do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Transponham-se, do inciso III do art. 3o. do Substitutivo, para o inciso I do mesmo artigo, renumerando-se os incisos em face da alteração, o disposto nas alíneas "a" e "d". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "c" do Inciso V do artigo 3o. do Substitutivo, a expressão, "in fine", "concebidos ou não no casamento ou adotados", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "c) não haverá distinção entre os filhos;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 3o., inciso VII, alínea "e" do Substitutivo, a palavra "privadas", passando referido dispositivo a ter a seguinte redação: "e) não haverá empresas e atividades de investigação e prestação de informações sobre a vida íntima e familiar das pessoas". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do inciso XVI do artigo 3o., do Substitutivo a seguinte redação: "b) nenhum brasileiro será extraditado; a naturalização formalizada após ilícito que motive extradição é nula de pleno direito." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVII do art. 3o. do Substitutivo a seguinte redação: "XVII - A Propriedade a) A propriedade subordina-se à função social; b) no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; c) serão nulos os atos expropriatórios praticados com abuso de poder ou desvio de finalidade." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do inciso VII do art. 4o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c" do inciso VII do art. 4o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
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