| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00594 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ao Parecer e Substitutivo ao Relator.
Inclua-se parágrafos 2o. e 3o. ao art. 63:
Art. 63 - ..................................
§ 2o. - Os membros dos tribunais, que
ocuparem o cargo em violação a este artigo,
praticam atos nulos e responderão por perdas e
danos perante o Estado pelo exercício ilícito da
magistratura.
§ 3o. - Os prejudicados pela composição
irregular do Tribunal serão indenizados por perdas
e danos, podendo ocupar o cargo, se assim o
permitir a lei. | | | | Parecer: | Esta é matéria a ser resolvida em outro âmbito que não o-
texto constitucional. Pela rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00603 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator
Acrescente-se ao art. 84, o seguinte § 3o.:
"§ 3o. - Haverá, em cada Estado, pelo menos
um Tribunal Regional do Trabalho; a lei fixará os
requisitos para a instalação destes e instituirá
as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo,
nas comarcas onde não forem constituídas, atribuir
sua competência aos juízes de Direito". | | | | Parecer: | Não julgo imprescindível a existência de um Tribunal Regional
do Trabalho em cada Capital. A tendência é que isto ocorra,
sem necessidade de texto constitucional. Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00604 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Dê-se a seguinte redação ao art. 83 do
Substitutivo, renumerando-se o atual art. 83 e
seguintes:
"Art. - Ficam criados, devendo ser instalados
no prazo de um ano a contar da promulgação desta
Constituição, Tribunais Regionais Federais com
sede no Distrito Federal e nos Estados de
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e
São Paulo". | | | | Parecer: | Ás dificuldades apontadas pelo autor da emenda, quanto à lo-
calização, diria que elas existirão em qualquer lugar, prin-
cipalmente no interior. Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00605 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Dê-se à letra "a" do item I do art. 106 do
Substitutivo a seguinte redação:
"a) exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função pública". | | | | Parecer: | Acolho as sugestões dando ao tema tratamento mais benefico,
nos termos de anexo subemenda.
aprovada parcialmente.
subemenda no.6
as emendas nos.87, 248, 334, 504 e 605.
art. 106......
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra
função, salvo um cargo de magisterio. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator
Dê-se aos §§ 2o. e 3o., do art. 97, a
seguinte redação:
"§ 2o. - A Lei poderá criar, mediante
proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça
Militar, Estadual, constituida esta, em primeira
instância pelos Conselhos de Justiça e, em
segunda, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por
um Tribunal Especial, da Justiça Militar, com
competência para processar e julgar, nos crimes
militares, definidos em lei, os integrantes das
Polícias Miltares.
§ 3o. - Compete à Justiça Militar processar e
julgar os policiais-militares nos crimes
militares, definidos em lei, cabendo ao Tribunal
Competente decidir sobre a perda do posto e da
patente dos oficiais". | | | | Parecer: | Acolho em parte, na relativa ao trecho que saiu truncado na
publicação. Quanto ao Tribunal Especial, mantenho-o, em Dis-
posição Transitoria, apenas para os Estados que já o possui-
ssem. Pela aprovação parcial. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00607 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Acrescente-se ao Substitutivo o seguinte:
"Art. 128 Ficam mantidos os Tribunais de
Justiça Militar existentes no stado de São Paulo,
Minas Gerais e Rio Grande do Sul". | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto, ao omitir-se, não extingue automa-
ticamente os Tribunais Militares referidos. Trata-se, pois,
de matéria a ser remetida à lei ordinária. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00608 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Acrescente-se o seguinte:
"Art. - A aposentadoria dos magistrados com
vencimentos integrais será compulsória aos setenta
anos de idade ou por invalidez comprovada e
facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco
anos de efetivo exercício da judicatura". | | | | Parecer: | Rejeitada. Acho que cinco anos é período pequeno para a pre-
tendida aposentadoria. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00609 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Dê-se ao § 4o. do artigo 84 a seguinte
redação:
"§ 4o. As Juntas de Conciliação e Julgamento
serão compostas por um Juiz Presidente, magistrado
concursado, e dois Juízes Classistas
representantes dos empregadores e empregados". | | | | Parecer: | Aprovação parcial. A hhipótese já se encontra prevista no sub
stitutivo. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00610 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Acrescente-se o seguinte:
"Art. 128 Os atuais integrantes do Quadro
Suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e
Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas
funções, serão aproveitados em cargo do quadro da
carreira do Ministério Público Federal,
respeitados os direitos dos candidatos aprovados
em concurso". | | | | Parecer: | Esta matéria está superada.
Prejudicada. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00611 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Acrescente-se o seguinte artigo, renumerando
o art. 72 e seguintes:
"Art. 72 Serão, também, compulsoriamente
aposentados, com vencimentos integrais, os juízes
que tendo mais de trinta anos de serviço,
completarem dez anos de exercício no mesmo cargo
ou função". | | | | Parecer: | Rejeitada. Não vejo razão de ser nessa aposentadoria compulsó
ria. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00612 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Dê-se ao artigo 115 a seguinte redação:
"Art. 115 O mandato do atual Presidente da
República é de cinco anos". | | | | Parecer: | Rejeitada. Não se coaduna com a filosofia da proposta do
substitutivo. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00613 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Acrescente-se ao Substitutivo o seguinte:
"Art. - A justiça será integralmente
gratuita, impondo-se, a final, ao vencido os ônus
da sucumbência". | | | | Parecer: | Aprovação parcial. Acolho a idéia central desta emenda embora
a redação do Substitutivo também seja imperfeita e necessite
de aperfeiçoamento. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00614 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e sustitutivo do relator
Acrescente-se ao art. 64 o seguinte:
"d) julgar ações sobre atos de que
participara em decisão administrativa. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de matéria de regimento interno de cada
Tribunal. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Inclua-se na Seção I do Capítulo III o
seguinte:
Art. - Todo julgamento será público e
fundamentado. | | | | Parecer: | Acordo parcialmente a sugestão, nos termos da seguinte
subemenda: "Art - todo procedimento judicial será público e
as decisões motivadas."
Aprovada Parcialmente. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00616 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator
Dê-se ao art. 107, a seguinte renumeração,
renumerando-se o existente e os subsequentes:
"Art. 107 - Os membros de carreira dos
Ministérios Públicos (o Tribunal de Contas da
União, do atual Ministério Público Federal, do
Trabalho e Militar) integrar-se ao grupo de
Carreira do Ministério Público Federal,
assegurando-se-lhes opção pela permanência junto
aos Juízes e Tribunais em que vêm exercendo suas
funções.
§ 1o. - É facultado aos membros do Ministério
Público optarem por integrar a carreira jurídica
da representação judicial da União, no prazo de 60
dias.
§ 2o. - Os atuais membros do Ministério
Público que se encontram em regime de dedicação
parcial, poderão assim permanecer, não se lhes
aplicando a paridade de renumeração prevista. | | | | Parecer: | Creio que as enumeras emendas oferecidas e as modificações
introduzidas no substitutivo acabam por prejudicar esta
matéria.
Prejudicada. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00617 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator.
Acrescente-se ao art. 119, o seguinte
parágrfo único:
"Parágrafo único - Os membros do Ministério
Público do Trabalho, Militar e Federal poderão
optar por exercer suas funções junto aos juízes e
Tribunais em que estiverem lotados, no prazo de
sessenta dias a contar da data da promulgação
desta Constituição". | | | | Parecer: | Esta matéria está superada.
Prejudicada. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00618 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator.
Excluam-se no art. 74 a expressão
"jurisdicional" | | | | Parecer: | Rejeitada. No caso em tela, há de se falar em jurisdicional. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00619 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator.
Dê-se ao inciso IV do art. 62 a seguinte
redação:
IV - os vencimentos dos Juízes serão fixados
com diferença não excedente de cinco por cento de
uma entrância para outra entrância, atribuindo-se
aos de entrância mais elevada não menos de noventa
e cinco por cento dos vencimentos dos integrantes
do respectivo Tribunal, assegurado a estes
remuneração não inferior ao que percebem os
Secretário de Estado, nem superior à dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Rejeitada. A diferença de vencimentos não deve ser tal que
desestimule os integrantes da carreira. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00620 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator
Acrescente-se ao artigo 62:
Parágrafo único - Os membros dos Tribunais,
exceto os dos Eleitorais, servirão por doze anos,
a contar da posse, salvo aposentadoria compulsória
aos setenta anos, vedada a recondução. | | | | Parecer: | Advogo o mandato apenas para os Ministros do Supremo Federal.
Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00621 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e substitutivo ao Relator
Excluam-se os seguintes termos do inciso I do
artigo 65:
"eleger seus órgãos diretivos" | | | | Parecer: | Entendo que deva permanecer a redação do Substitutivo, por
ser a mais adequada. Pela rejeição. | |
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