| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o. do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 4o. As desapropriações de terrenos
urbanos para fins sociais serão pagas com títulos
da dívida pública tomando por base o valor
declarado para fins de pagamentos do Imposto
Predial e Territorial Urbano, resgatáveis no prazo
de dez anos. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 23 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 23 Os serviços de transporte terrestre
de pessoas e de bens e de carga aérea, dentro do
território nacional, somente serão explorados pelo
poder público, por brasileiros ou por empresas
nacionais, segundo se dispuser em lei. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"art. Todo terreno não construído em área ou
mantido com construções precárias estará sujeito a
forte e progressiva tributação." | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O terreno desocupado
injustificadamente ou abandonado poderá ser
desapropriado pelo poder público, segundo o valor
histórico." | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. É permitido o loteamento de terreno
para construções populares.
Parágrafo Único. A venda de lotes far-se-á
após ser aprovado o plano de loteamento cuja
execução será fiscalizada pelos órgãos
competentes." | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. A União, os Estados e os Municípios
destinarão dotações orçamentárias específicas para
programas de moradia popular.
Parágrafo Único. A participação popular será
garantida na definição e aplicação da política de
desenvolvimento urbano e habitacional a nível
Federal, Estadual e Municipal." | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Os sindicatos e organizações civis de
caráter popular poderão requisitar terrenos
públicos para a construção de suas sedes ou de
obras de assistência social e recreativa." | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Os impostos sobre a propriedade de
casas ou de edifícios de aluguel, bem como as
despesas de conservação e administração de
imóveis, não poderão ser repassadas aos
inquilinos. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 11 do anteprojeto:
"Art. 11. "..., exclusivamente nas cidades
brasileiras de pequeno porte"
E acrescente-se:
"... principalmente nas cidades brasileiras
com mais de 500 mil habitantes." | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O solo urbano destinar-se-á prioritariamente
à construção de interesse social, à formação de
área de lazer de proteção do meio ambiente. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o. do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 4o. Ninguém poderá ser proprietário ou
possuidor, direta ou indiretamente, de imóvel
rural de área contínua ou descontínua, que
ultrapasse as seguintes dimensões:
I - quinhentos hectares nos Estados de Minas
Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo,
Paraná, Santa Catarina e Rio Grnde do Sul;
II - um mil hectares nos Estados do Maranhão,
Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba,
Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Goiás, Mato
Grosso do Sul e Brasília; salvo as regiões de
carência de terras em relação a população
necessitada, onde prevalecerá a área máxima de
quinhentos hectares;
III - um mil e quinhentos hectares no Estado
do Amazonas, Pará, Rondônia, Acre, Mato Grosso e
nos Territórios de Roraima e Amapá.
§ 1o. A área definida neste artigo será
considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um
mesmo proprietário no País.
§ 2o. O imóvel que ultrapassar estas áreas
máximas terão o excedente desapropriado, de forma
progressiva e ininterrupta." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0119-3
Parecer contrário.
A maioria da comissão tende a preferir o critério do módulo. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 7o. Pessoas físicas estrangeiras e
pessoas jurídicas cujo capital não pertençam
exclusivamente a brasileiros não poderão possuir
terras no País cujo somatório, ainda que por
interposta pessoa, seja superior a três módulos
rurais.
Parágrafo Único. Serão desapropriadas
imediatamente e sem indenização as áreas
excedentes de imóveis rurais de estrangeiros." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0120-7
Parecer contrário.
A emenda prevê confisco que não parece aceitável . | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o. do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 6o. As terras públicas da União,
Estados e Municípios somente serão transferidas a
pessoas físicas brasileiras que qualifiquem para o
trabalho rural mediante concessão de direito real
de uso de superfície, limitada a extensão a 10
(dez) módulos rurais, excetuados os casos de
cooperativas de produção originárias do processo
de Reforma Agrária. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0121-5
Parecer contrário.
Razões no parecer da emenda no. 223. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto e seus § 1o.
a seguinte redação:
"Art. 5o. Estão excluídos de desapropriação
por interesse social, para fins de reforma
agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo
proprietário com dimensão que não ultrapasse a 10
(dez) módulos rurais.
§ 1o. É dever do Poder Público promover e
criar as condições de acesso do trabalhador e da
mulher trabalhadora à propriedade da terra, de
preferência na região em que habitam." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0122-3
Parecer favorável
Pelas razões expostas na emenda 148. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Art. Estarão sujeitos a desapropriação, com
emissão imediata de posse, os imóveis onde
existirem conflito histórico de posse." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0123-1
Parecer contrário. Conflito histórico não é definição
legal. 20.05.87. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | inclua-se onde couber.
"Art As terras arrecadadas, bem como as
terras devolutas, constituirão reserva do Estado
que as utilizará do seguinte modo:
I - distribuição de lotes individuais de
vinte a cinquenta hectares, conforme a região, a
camponeses sem terra ou com pouca terra e a
assalariados agrícolas,
II - cessão de áreas suficientes à
implantação de cooperativas agropecuárias de
pequenos proprietários e de assalariados
agrícolas;
III - cessão de áreas aos Estados e
Municípios destinadas a criação de fazendas-
modelos;
IV - destinação de áreas necessárias à
construção de empreendimentos agropecuários de
alto rendimento a cargo do Estado.
Parágrafo Único. As terras arrecadadas
situadas em torno de empreendimentos agro-
pecuários ou de fazendas de cultura permanente
serão destinadas à criação de cooperativas de
assalariados agrícolas e de médios e pequenos
proprietários." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0124-0
Parecer contrário. Matéria de Lei Ordinária. 20.05.87. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Art. Nas relações de trabalho no campo não é
permitido o sistema de parceria ou de colonato,
nem o pagamento de mão-de-obra em espécie." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0125-8
Parecer contrário. É matéria de Lei Ordinária. 20.05.87. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se aos § 1o. e § 2o. do art. 2o. a
seguinte redação:
"§ 1o. Os títulos da dívida agrária previstos
no art. 1o., § 1o., serão resgatáveis ao fim de 30
(trinta) anos, assegurada a sua aceitação a
qualquer tempo como meio de pagamento de até 50%
(cinquenta por cento) do imposto territorial
rural, do preço de terras públicas e dos débitos
do crédito rural oficial do expropriado.
§ 2o. Decretada a desapropriação por
interesse social, a União será automaticamente
imitada na posse do imóvel, mediante o depósito do
valor declarado para pagamento do imposto
territorial rural, em títulos da dívida agrária,
limitada a contestação a discutir o valor
depositado pelo expropriante." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0126-6
Parecer contrário.
O prazo de trinta (30) anos desvalorizaria os títulos. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 1o. do anteprojeto a
seguinte redação:
"§ 2o. ......................................
a) ..........................................
b) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e de produção e não motiva
conflitos pela posse e domínio;
d) ..........................................
e) respetiados os direitos das populações
indígenas que vivem nas suas imediações." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0127-4
Parecer contrário.
A obrigação de proteger os índios cabe ao governo e não aos
seus vizinhos. | |
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