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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (74)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (53)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (47)
PFL (27)
Uf
ES[X]
Nome
STÉLIO DIAS (27)
GERSON CAMATA (18)
RITA CAMATA (17)
NYDER BARBOSA (8)
LEZIO SATHLER (2)
HÉLIO MANHÃES (1)
VASCO ALVES (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22381 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o - § 3o, do Art. 7o. do Capítulo II do Projeto de Constituição que diz: " § 3o. - São proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22382 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA SEUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 290 e SEU PARÁGRAFO ÚNICO Suprima-se o Artigo 290 e seu Parágrafo Único, cujo texto é o seguinte: "Artigo 290: Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no artigo 226, estiverem sujeitas ao controle teconológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. Parágrafo Único: É considerado controle tecnológico nacional o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir, absorver, transferir e variar a tecnologia de produto e de processo de produção." 
 Parecer:  O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na- cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro- ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22385 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVOS MODIFICADOS: 157, 158, 159 DISPOSITIVO SUPRIMIDO: 160 Dá nova redação aos Artigos 157, 158, 159 e 160 que passa a ser a seguinte: Artigo 157 - A Justiça do trabalho é exercida pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - juízes do Trabalho. § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de Ministros, togados e vitalícios, em número fixado em lei complementar, nomeados pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, sendo dois terços dentre juízes de carreira, dos Tribunais Regionais do Trabalho, um quinto dentre advogados e um quinto dentre membros do Ministério Público do Trabalho, com dez anos de atividade profissional e de carreira respectivamente. Artigo 158 - A lei fixará o número dos Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes e disporá sobre atuação dos Juízes do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídos, atribuir sua jurisdição aos Juízes de Direito. Art. 159 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade retro estabelecida. Art. 160 - Suprima-se. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23942 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 7o., das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: § 4o. - Os limites territoriais entre os Estados-membros da Federação voltam a ser os definidos pela Constituição de 24 de fevereiro de 1891, salvo se tiver ocorrido decisão judicial com trânsito em julgado ou acordo homologado pelas Assembléias Legislativas dos Estados diretamente envolvidos. 
 Parecer:  A matéria de demarcação de linhas de fronteiras deverá - ficar a cargo dos estudos técnicos a ser elaborados pela Co- missão de Redivisão Territorial prevista no Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23943 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 45, o seguinte inciso: Art. 45 - Compete aos Municípios: IX - Disciplinar, através da Lei Municipal, as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23944 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 13, a seguinte redação ao parágrafo 5o.: Art. 13. .................................... § 5o. - São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os menores de dezesseis anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, ou se couber, o seguinte dispositivo, na parte referente às Disposições Transtórias, Título X. Art. (...) O Estado estabecerá, mediante lei especial, garantia de preços mínimos aos pequenos e médios produtores rurais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23946 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 300, o seguinte parágrafo: Art. 300. .................................. § 3o. - O direito, paterno ou materno, de visita a um filho fruto de união dissovida, fica sujeita à garantia de que tal aproximação não se constituirá em prejuízo, físico ou moral, para o menor. 
 Parecer:  Apesar da relevância da proposta, não deverá ser incluída no texto do Substitutivo, por tratar-se de matéria apropriada para legislação complementar. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23947 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I, do Título II o seguinte artigos onde couber: Art. - Os consumidores têm direito à educação para o consumo à informação, à proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha e à reparação de danos. § 1o. - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a serem § 2o. - A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as publicidade oculta, indireta, engonosa e dolosa. 
 Parecer:  A inclusão dos dispositivos sugeridos pela emenda nas Disposições Transitórias seria redundante, posto que o pará- grafo 36 do Substitutivo prevê a defesa dos consumidores como um dos deveres do Estado, a seu regulamentado em lei. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23948 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artido 265, o seguinte parágrafo: § - Os proventos da aposentadia e da pensão corresponderão ao salário e vantagens percebidas pelo segurado no dia do seu afastamento da empresa. a) As aposentadorias e pensões serão corrigidas em iguais épocas do salário mínimo e pelos mesmos índices. b) Os proventos de aposentadorias e pensões estão isentos de quaisquer tributos. c) Será devido ao aposentado e ao pensionista o 13o. mês de benefício, no valor integral da aposentadoria ou pensão percebida no mês de dezembro de cada ano. 
 Parecer:  Trata-se de matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23949 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 300, a seguinte redação: Art. 300. Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do Substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23950 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O artigo 173, passa a ter a seguinte redação: Art. 173. Os conselhos Estatais de Justiça terão composição, competência, organização e atribuições correspondentes às do Conselho Nacional, a serem definidos nas respectivas Constituições Estaduais. 
 Parecer:  A emenda propõe que a composição, organização e atribui- ções dos Conselhos Estaduais de Justiça sejam definidos pelas Constituições estaduais, em vez de por leis. Decidimos supri- mir tais Conselhos. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23951 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 37, o seguinte inciso: Art. 37 - Cabe aos Estados: VI - Autorizar, através das Secretarias Estaduais, a criação de Caixas Econômicas Estaduais e Bancos Municipais. Parágrafo Único - Os órgãos de que trata o art. deverão ser submetidos à fiscalização e ao controle dos Governos Estaduais. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23952 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 299, a seguinte redação: Art. 299 - Às crianças e adolescentes em situação de infração penal, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria". 
 Parecer:  Com redação alterada, em vitude do acolhimento de outras proposições sobre o mesmo assunto, a presente emenda é de ser aceita. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23953 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma, na parte relativa às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - Lei Complementar, a ser votada dentro de seis meses da promulgação desta Constituição, estabelecerá o Código de Defesa da Democracia estabelecendo as penalidades dos que conspirarem contra o regime democrático e proibindo a concessão de anistia a terroristas, torturadores e aos que se servirem da ação armada com o objetivo de derrubar a Constituição. 
 Parecer:  A proposição em tela visa a determinar a expedição de lei complementar denominada Código de Defesa da Democracia. Parece-nos desnecessária tal providência, desde que os atos a serem contemplados pelo referido diploma, bem como as sanções pelos ilicitos políticos já integram o ordenamento jurídico. Não já falta de leis, pode haver falta de seu fiel cum- primento. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23954 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 31, a seguinte redação ao inciso XV: ARTIGO 31 - Compete a União: XV - prover a censura de diversões públicas, diretamente ou por delegação de poderes aos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23955 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se os seguintes dispositivos na parte referente às Disposições Transitórias, Títulos X, onde couber: Art. Lei ordinária disciplinará o processo de declaração da natureza filantrópica ou sem fins lucrativos das entidades, bem assim o seu reconhecimento de utilidade pública, tornando-o racional, desburocratizando e descentralizando. 
 Parecer:  A proposição em análise não se faz necessária, pois a matéria a ser disciplinada pela lei ordinária já se acha con- tida em diplomas legais vários, na atualidade. Se a fórmula legal adotada é imperfeita, cabe ao legis- lador aperfeiçoá-la. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23956 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 37, o seguinte inciso: Art. 37 - Cabe aos Estados: VI - Instituir limitações para a concessão, instalação e funcionamento de cassinos e estabelecimentos congêneres. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23958 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 299, o seguinte parágrafo: Art. 299 - .................................. Parágrafo Único - Os menores considerados carentes, os órfãos e os menores abandonados serão atendidos em escolas criadas especialmente para este fim, onde, em turno não inferior a oito horas, ser-lhes-á oferecido ensino regular e profissionalizante, além de vestuário, alimentação, lazer e proteção à saúde física e mental. 
 Parecer:  Entre os direitos assegurados aos menores, no texto do substitutivo está o da profissionalização de que trata a pre- sente emenda. Garante-se também a educação especializada e gratuita em creches e pré-escolas. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23959 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 275, o seguinte parágrafo, com a alínea correspondente: § - O ensino médio e superior, nos estabelecimentos oficiais, será retribuído, podendo a gratuidade ocorrer, excepcionalmente, através de bolsas de estudo para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos, regulada por lei. a) - A sondagem da existência ou não de recursos será com base na renda familiar e o limite mínimo salarial de modo a que o sustento da família não seja prejudicado. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
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