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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5121	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00744 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	NO CAPÍTULO: DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES No Art. 5o. suprima-se os itens "a" e "b".
	Parecer:	Rejeitada. O Substitutivo optou pela unidade sindical.

5122	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00746 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Acrescente-se no § 1o. do art. 4o. após "o setor privado...", a expressão "... não lucrativo..." e suprima-se a parte final a partir de "... tendo preferência...".
	Parecer:	Rejeitada. A emenda restringe demasiadamente a abrangência do dispositivo.

5123	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00747 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Sevidores Público: 1a. PARTE: - Acrescente-se incisos do art. 11o: XIV - Será estabelecido em lei especial da respectiva entidade de direito público o regime jurídico dos servidores admitidos para a prestação de serviços: I - em caráter de urgência até o preenchimento do cargo por concurso público; II - de natureza temporária; III - de natureza técnica especializada. a) no caso do inciso I o servidor será demissível "ad natum", não podendo a prestação de serviços ultrapassar o prazo improrrogável de um ano, sob pena de responsabilidade pessoal da autoridade imediatamente superior. b) para efeito do disposto neste artigo, considera-se função técnica especializada a que exige formação superior e aplicação de conhecimentos de alto nível técnicos ou científicos. XV - Ressalvado o disposto no inciso XIV, é vedada a admissão de servidores, pela administração centralizada e autarquias, sob qualquer outro regime que não o especificamente aplicável aos funcionários públicos. 2a. PARTE: - Acrescente-se ao inciso VII do art. 11o. o seguinte: "... inclusive os servidores admitidos nos termos do inciso XIV, número III.
	Parecer:	Os artigos 10, II e III e 18 do Substitutivo, que repe- tem iguais disposições do Anteprojeto, estabelecem critérios rígidos para a admissão ao serviço público, prevendo, inclu- sive o regime jurídico único para os servidores da adminis- tração direta. Visa-se com isso fechar, definitivamente, a porta para as contratações espúrias, ao apadrinhamento, ao nepotismo etc. Ora, aprovado que seja um plano de classifica- ção de cargos coerente com as necessidades do serviço público não haverá necessidade de se facilitar essas contratações a curto prazo, pois sempre existirão servidores aptos para aten der a demanda.

5124	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00748 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: - Dê-se as seguintes redações aos incisos I e II do art. 14: "I - integrais, inclusive eventuais direitos e vantagens já incorporados, quando o servidor:" a) .......................................... b) .......................................... "II - Proporcionais ao tempo de serviço, inclusive eventuais direitos e vantagens já incorporados, quando compulsória."
	Parecer:	Rejeitada. A proposta é abundante. O princípio satisfaz como norma, sem necessidade de maiores detalhes.

5125	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00750 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Acrescente-se artigo após o art. 31, renumerando-se os demais: Art. 32. Serão criados contenciosos administrativos para a decisão de questões previdenciárias, inclusive relativas a acidentes do trabalho, cabendo recurso de sua decisão para o Tribunal Federal competente.
	Parecer:	Rejeitada. O anteprojeto não faz menção específica à instân - cia jurisdicional administrativa, porque tal modalidade de distribuição da justiça não é da tradição brasileira. A nosso ver, basta a instância meramente administrativa com recurso para o Judiciário, sem a necessidade de criação de complexo e dispendioso contencioso administrativo.

5126	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00752 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	O § 4o. do art. 23 do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a vigorar com a seguinte redação: "............................................ § 4o. Os atos de nomeação de servidores públicos, obrigatoriamente publicados no Diário Oficial, conterão, além do cargo o regime jurídico, o concurso a que se referem e a classificação obtida."
	Parecer:	Rejeitada. O parágrafo será suprimido por entendermos ser de difícil operacionalidade.

5127	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00753 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o art. 19.
	Parecer:	A falta de um referencial de natureza institucional le- vou a tentativa institucional levou a tentativa erráticas quanto à classificação de cargos, que se expressam não apenas na pletora de legislação (mais de novecentas em 25 anos de vigência da lei 5645/70) e nos desacertos de implantação que prejudicaram milhares de servidores públicos. Por outro lado os referenciais facilitarão a institucionalização do sistema do mérito em todas as esferas políticas da Federação.

5128	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00755 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Suguridade e Meio Ambiente, o art. 8o. terá a seguinte redação: Art. Será regulamentada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas em todo o território nacional.
	Parecer:	Rejeitada. A intenção é que o dispositivo seja auto- aplicável.

5129	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00756 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimir o inciso XXII, do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda em questão visa eliminar a "locação e sublocação de mão de obra" conflitando com o texto do ante- projetoque proíbe esse tipo de relação de trabalho como uma garantia condignamente humana, na qual, costuma ocorrer a ex- ploração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela sua re- jeição.

5130	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00759 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimir o inciso XXVIII, do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão do inciso XXVIII, do artigo 2o., do anteprojeto. O substitutivo no Parágrafo único, do artigo 5o. dispõe que os sindicatos, no exercício de sua atividade terão aces- sos aos locais de trabalho na sua base territorial de atua- ção. Na verdade, a redação apresentada abteve a unanimidade dos membros da subcomissão, razão pela qual, optamos pelo texto, que atende plenamente aos intereses das entidades re- presentativas dos trabalhadores e servidores públicos.

5131	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00760 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimir o inciso XXIX, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece à su- pressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto. Trata-se de legitima espiração das entidades represen - tativas dos trabalhadores, bem como de expressivo apoiamento dos Constituintes da subcomissão, apoiamos pela rejeição da emenda.

5132	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00761 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimir o inciso XXXIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto.

5133	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00762 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso XXXVo., do artigo 2o., eliminando-se todas suas alíneas, do Anteprojeto. Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXV - aposentadoria aos trabalhadores, inclusive às donas de casa, que deverão contribuir para a Seguridade Social;""
	Parecer:	Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto.

5134	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00764 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Suprimir o parágrafo 2 do art. 7 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Rejeitada. Contraria o espírito do anteprojeto.

5135	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00765 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte Norma Constitucional: Art. A União, os Estados e os Municípios, no prazo de 180 dias após a promulgação da Constituição, estabelecerão, através de lei, os limites para as despesas com pessoal e fixarão padrões máximos de remuneração aos servidores públicos.
	Parecer:	É matéria de lei ordinária.

5136	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00768 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 30 do anteprojeto da Subcomissão VII-C o seguinte parágrafo: Art. 30 .................................... § 1o. - É dever do Estado .................. § 2o. - O presidiário deverá custear o seu cárcere através do seu trabalho produtivo e remunerado.
	Parecer:	Rejeitada.A utilização do trabalho dos presidiários para custeio parcial do seu cárcere é recomendável,mas certamente o custeio total na forma que a emenda propõe,é inviável. Além disso, é preciso prever situações de exceção, motivo pelo qual julgamos a matéria mais própria de legislação ordinária.

5137	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00769 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 11 do anteprojeto da Subcomissão VII-C a seguinte redação: Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas a sua posse permanente, ficando reconhecido seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurado o direito de navegação.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda foi rejeitada por entendermos que o di - reito ao usufruto exclusivo não apenas das riquezas naturais do solo, mas também,aquelas existentes no subsolo é a garan - tia da sobrevivência física e cultural das populações indíge- nas.

5138	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00771 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão VII-A o inciso XL nos segintes termos: XL - Transporte parcialmente custeado pelo empregador na forma definida em lei.
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda em questão, a despeito da sua indiscutível importân- cia social, foi julgada imprópria para o texto constitucio- nal, sendo, no entanto, matéria de relevância para legislação ordinária.

5139	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00775 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 7o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, eliminando-se os seus parágrafos: "Art. 7o. - À organização sindical compete a defesa dos direitos e interesses de seus associados."
	Parecer:	Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 701187-3.

5140	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00776 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o artigo 8o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. A segurança à atuação do dirigente sindical é princípio in- dispensável.

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