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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (9)
PFL (3)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 27 a seguinte redação: Art. 27. Os dispositivos referentes ao sistema de governo serão submetidos a "referendum" popular sessenta dias após a promulgação desta Constituição. § 1o. Os dispositivos de que trata este artigo entrarão em vigor, imediatamente, se aprovados pelo povo. § 2o. Na hipótese de o povo recusar a aprovação à matéria de que trata este artigo, proceder-se-á, dentro de trinta dias contados da data de proclamação do resultado do "referendum", à adequação do texto constitucional à vontade popular. 
 Parecer:  A Emenda no. 400058-7, de autoria do Constituinte HUMBER- TO LUCENA, do Estado da Paraíba, constitui reapresentação da Sugestão no. 3776-5 e da Emenda no. 4C0053-0. Dá nova reda- ção ao artigo 27, para determinar, em síntese, sejam submeti- dos a "referendum" popular apenas os dispositivos referentes ao sistema de governo. Estabelece prazos e dispõe sobre medi- das complementares que tornam auto-aplicável o dispositivo e evitam a "vacatio" constitucional. Na justificação, diz que "a decisão, seja pela permanên- cia do presidencialismo, seja pela mudança, não deve ser to- mada pelos Constituintes. Ela deve ter respaldo popular, não só para maior legitimidade, mas, também, para que haja a participação responsável do cidadão brasileiro". No Parecer sobre o Anteprojeto, ao rejeitar o artigo 27, expusemos nosso entendimento no sentido de que a participa- ção direta do povo, no processo de alteração à Lei Maior, desnatura nosso regime representativo. Além disso, através do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas, os cidadãos poderão influir em toda e qualquer reforma do texto constitucional. Pela prejudicialidade da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: ...são direitos e garantias individuais: Art. A propriedade, subordinada à sua função social. Não caso de desapropriação por utilidade pública ou por interesses sociais é assegurada aos proprietários, indenização em títulos especiais da dívida pública, correspondente ao valor declarado pelo proprietário para fins de tributação da terra. 
 Parecer:  Através da Emenda em epígrafe, a ilustre Deputada Lúcia Braga propõe nova redação ao item IXI do Anteprojeto que trata dos "Direitos e Garantias do Homem e da Mulher". A Emenda inova no que tange aos títulos da dívida pública e ao valor da indenização a ser paga ao proprietário. O instituto da propriedade entre nós, todavia, carece de re- formulação bem mais ampla e profunda. As inovações preconiza- das na Emenda não atingem a esses objetivos, porque, no esbo- ço do Anteprojeto, tratamos do direito de propriedade sobre bens em geral - o que torna impossível determinar, no texto, as diferentes formas de ressarcimento. Por isso, damos a Emenda como prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao é 29 do anteprojeto da Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: § 29 - Não será concedida, em caso nenhum, a extradição de brasileiro. 
 Parecer:  Veda a extradição de brasileiros. O tema é relevante. O esb. de anteprojeto do Relator acolheu a proposta, com outra redação. Aprovada com outra redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  O é 32, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais com a emenda que lhe é adicionada, passa a constituir o primeiro artigo do anteprojeto, renumerando-se os demais parágrafos: Art. (primeiro artigo do anteprojeto) - Os direitos e garantias definidos nesta Constituição não excluem outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e interpretam-se de conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com os tratados internacionais de que o País seja segnatário. 
 Parecer:  Propõe alteração na ordem de dispositivo do anteprojeto, para incluir, em primeiro lugar, norma acerca da amplitude dos direitos e garantias albergados pela Lei Maior. O esboço de anteprojeto do Relator acolheu com nova redação, em mais de um dispositivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - O Brasil garantirá o direito de asilo aos perseguidos em razão de lutas pela democracia, pela paz, pela justiça e pelos direitos humanos, e não expulsará asilados políticos para país que o persiga. 
 Parecer:  A emenda não especifica o artigo ou artigos do Anteprojeto, que pretende modificar. Nem sequer explicita se se trata de emenda aditiva. Como se trata de asilo político e por uma forma menos abrangente que a do artigo 42 da Subcomissão dos Direitos Políticos, damo-la como prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - Todo cidadão tem direito ao "habeas data", sempre que necessitar de informações sobre sua pessoa, constantes de órgãos da administração pública, direta ou indireta, ou de empresa privada. 
 Parecer:  A emenda propõe um artigo que trata de "habeas-data". como não especifica que dispositivo do Anteprojeto quer modificar ou substituir, ou se é aditiva, e como, além disso, o assunto é tratado de maneira quase equivalente tanto na parte da Subcomissão dos Direitos Políticos, artigo 33, inciso V, e na parte da Subcomissão dos Direitos Individuais, artigo único, inciso VIII, temo-la como prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - A Constituição assegura ao presidiário um trabalho remunerado em prisões agrícolas ou profissionalizantes, bem como acesso à educação e à cultura e assistência médica para ser reintegrado à sociedade. Conforme a Lei. 
 Parecer:  Trata-se de um artigo sobre direito dos presidiários, e não há indicação sobre que dispositivo do Anteprojeto emendar, ou substituir, ou ainda, se se trata de emenda aditiva. Como o esboço de anteprojeto dispõe sobre a mesma matéria com maior amplitude, somos pela prejudicialidade da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou ao serviço agrícola, ou a outros encargos necessários à segurança e desenvolvimento nacionais, nos termos e sob as outros encargos necessários à segurança e penas da lei. - 1o. - Lei Complementar disporá sobre o Serviço Agrícola, que será prestado penas da lei. alternativamente com o serviço militar, gerando os mesmos efeitos legais. - 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, ao serviço agrícola e outros, alternativamente com o serviço militar, gerando os encargos que a lei lhes atribuir. § 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, ao serviço agrícola e outros encargos eu a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  A Emenda define obrigações dos brasileiros, quanto ao serviço militar. À Comissão incumbe a definição de direitos, cabendo a outro Orgão temático, o estudo das proposições referentes aos deveres. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Adote-se como Título I da Constituição, sob a denominação "Direitos Fundamentais", toda a matéria genericamente referente a Regime Político, Nacionalidade e Cidadania e Relações Internacionais. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada por ser demasiado vaga, assemelhan- do-se mais a uma sugestão que a uma emenda propriamente dita. Para que fosse emenda deveria circunscrever-se concretamente ao texto do Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 18. O Congresso Nacional e suas Casas Legislativas têm Comissões Permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação, sendo de 1 (um) ano a duração do mandato de seus membros. Parágrafo - Também é de 1 (um) ano o mandato dos Líderes partidários." 
 Parecer:  Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  O ítem XII do artigo 12 passa a ter a seguinte redação: XII - Aprovar os nomes que deverão constituir o Ministério do Poder Executivo. 
 Parecer:  Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  O Parágrafo 2o. do Artigo 3o. fica assim redigido: § 2o. - O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente do Senado Federal, onde só terá direito a voto de qualidade. 
 Parecer:  Prejudicada.