EMENDA:00082 PREJUDICADA

Título

EMENDA:00082 PREJUDICADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00082 - PREJUDICADA

Autoria

ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)

Data

29-05-1987

Texto

Dê-se ao é 29 do anteprojeto da Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: § 29 - Não será concedida, em caso nenhum, a extradição de brasileiro.

Remissão

A10000001301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301

Parecer

Veda a extradição de brasileiros. O tema é relevante. O esb. de anteprojeto do Relator acolheu a proposta, com outra redação. Aprovada com outra redação.