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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (51)
PSDB (1)
Uf
RJ (52)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (51)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20167 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao ítem VI, do art. 372 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 372 - VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais e etárias. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20180 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O parágrafo 1o. do art. 353 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 353. - § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de oipção individual. 
 Parecer:  O Relator optou pela expressão "controle da natalidade". Desta forma fica prejudicada a análise da Emenda. Pela prejudicialidade. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20186 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 Dê-se ao artigo 409, do projeto, a seguinte redação: Art. 409. - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição já estabelece a competência pa ra legislar sobre proteção ao meio ambiente, inclusive atri buindo aos Estados e aos Municipios competência para suplemen tar a legislação federal sobre assuntos de seu interesse. Des ta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20187 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 408 Inclua-se no Art. 408 do projeto o seguinte item: Item - Instituir a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário. 
 Parecer:  O art.12 do Projeto de Constituição subordina o exercício do direito de propriedade à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda em estudo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20196 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 475, do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 475. - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946, até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos e que foram declarados incapacitados física e mentalmente, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito. 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20197 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 471 Suprima-se do projeto a expressão "... públicos e ...", ficando o artigo assim redigido: Art. 471. - Fica extinto o instituto da Enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo o enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade. 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20684 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Nas Disposições Transitórias, inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. ... - Integram a Procuradoria Geral da União, de que trata o art. 186, os atuais membros do Sistema da Advocacia Consultiva da União e os Procuradores da República que optarem no prazo de sessenta dias a contar da data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31432 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 52 das Disposições Transitórias, Título X no substitutivo do relator a seguinte redação: Art. - ...................................... § Único - Fica assegurado o direito de propriedade sobre as terras que foram doadas individualmente para efeito de colonização. 
 Parecer:  Por força da aprovação da Emenda supressiva do disposi- tivo, está a presente prejudicada. Pela prejudicialidade. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31448 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 69, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 69 - São assegurados ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31477 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 245 do Substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 245 - O uso do imóvel rural corresponde a obrigação social quando, simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) não excede a área máxima prevista como limite regional; e) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. 
 Parecer:  A emenda é idêntica, em conteúdo e redação à de número es-31440-8, do mesmo autor. Pela prejudicialidade. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31479 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 295 do Substitutivo do relator, o seguinte ítem: Ítem - Instituir a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo, inclusive em decorrência do que estabelecem as disposições sobre Direitos Fundamentais e sobre Ordem Econô- mica. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01436 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo único do Artigo 29, das Disposições Transitórias, a seguinte expressão: "respeitados os atos praticados na sua vigência". 
 Parecer:  A proposta é de supressão parcial do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Uma vez que temos opinado pela supressão total, nos termos da Emenda 2T00639-0, manifestamo-nos pela prejudicialidade desta. 
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