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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01774 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO SILVA (PSDB/PI)
	Texto:	Suprima-se no parágrafo 1o. do art. 106 - Projeto Constituição "B", as expressões "complementar e "disciplinará a responsabilidade civil e criminal".
	Parecer:	Optamos pela aprovação da emenda, em parte, nos termos da Emenda No. 2t01606-9.