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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (7)
PL (7)
PDT (6)
PMDB (6)
PSDB (3)
PDS (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  O ART. 184 Inciso I - resultante da fusão aprovada pelas lideranças e pelo Plenário da Assembleia Nacional Constituinte, passa ter a seguinte redação: O ART. 184 Inciso I - A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, terrestres e marítimos respeitado o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor da Emenda estender o princípio da reciprocidade ao transporte aéreo e terrestre. Parece-nos razoável a proposta, que acolhemos, uma vez que as três modalidades de transporte são ordenadas dentro dessa diretriz, através de acordos firmados pela União. À vista do exposto, somos pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso XXI do art. 38 do Projeto de Constituição B, a expressão seguinte: "XXI - ...com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." 
 Parecer:  A emenda visa à supressão da parte final do dispositivo, por entendê-la deveras pormenorizadora, situação incompatível com a finalidade da norma constitucional. Sou por sua aprovação, registrando que a matéria será objeto de normas gerais a serem fixadas pela União, nos ter- mos do art. 22, inciso XXVI. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 182 do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  Correta e oportuna a supressão proposta. O dispositivo em causa (art. 182, § 3o.) institui um "fundo de exaustão", para atender ao desenvolvimento do município onde se locali- zem jazidas e foi aprovado por ocasião dos trabalhos da Co- missão de Sistematização; ampla fusão de emendas no plenário da Assembléia Nacional Constituinte, acolhida por 393 parla- mentares, resultou no texto do § 1o. do art. 21. O dispositi- vo assegura compensações financeiras, entre outros, aos Muni- cípios, que passam a participar no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de petróleo ou gás natural e de outros recursos minerais em seus territórios, tornando portanto desnecessário o "fundo de exaustão". Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: inciso I, do caput do art. 162 do Projeto de Constituição B. Dê-se ao inciso I do caput do art. 162, a seguinte redação: "I - propriedade predial e propriedade territorial urbana;"" 
 Parecer:  Trata-se de emenda destinada a aperfeiçoar a linguagem do texto do inciso I do art. 162, com a finalidade de clarifi- car que o imposto nele previsto incide sobre a propriedade predial urbana e rural e, no que tange à propriedade territo- rial, incide apenas sobre aquela localizada em área urbana. Pela aprovação da proposição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Suprimir do caput do art. 5o. a seguinte expressão: "... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País..."" 
 Parecer:  Trata-se de emenda supressiva da expressão "aos brasilei- ros e aos estrangeiros residentes no País", constante do "caput" do art. 5o., que estabelece o elenco dos direitos e garantias individuais. Parece-me que a proposição é pertinente, merecendo aco- lhida. Em primeiro lugar, porque os direitos individuais elenca- dos estão, em verdade, inscritos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, não merecendo, por isso, ser restringido o universo de seus destinatários. Em segundo lugar, porque justificada pelo grau de civili- zação que logramos alcançar, circunstância que tem propiciado o incremento de nossas relações internacionais e o consequen- te crescimento dos contingentes de estrangeiros que ao Brasil se dirigem, em busca de lazer ou por motivos de ordem técnica ou econômica, sem que tenham a intenção, portanto, de aqui fixar residência. Em terceiro lugar, porque a filosofia que inspira o Pro - jeto, conforme anuncia o próprio art. 5o., "caput", é a de afastar distinções de qualquer natureza, no tocante à preva - lência dos direitos e garantias individuais. Sou pela aprovação da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  O Artigo 28 estabelece que a eleição para Governador será a 45 dias do término do mandato de seus antecessores e a posse em 1o. de janeiro. O artigo 79 estabelece que a eleição do Presidente da República se dará a 120 dias antes do término do mandato do presidencial e o artigo 84 que a posse é a 1o. de janeiro. O artigo 30 estabelece em seus incisos II e III que a eleição do Prefeito é noventa dias antes da posse, que é a 31 de janeiro. Os dispositivos indicados não obedecem a um critério uniforme no que tange aos prazos, o que se faz necessário. Para sanar a contradição propomos que no artigo 28 o prazo referido seja 90 e não 45; que no artigo 30, inciso III a posse se dê no dia 1o. e não no dia 31 janeiro que que no artigo 79 a eleição do Presidente se dê a 90 e não a 120 dias. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00387-1. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXIX do art. 7o. do texto do relator: Toda letra "b" e como consequência a palavra "urbano" da letra "A", ficando o inciso assim redigido: Art. 7o. (sétimo) Inciso XXIX - Ação com prazo prescricional de: A) - cinco anos, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho para o trabalhador. b) - cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato nas demais lesões de direito originário das relações de trabalho, para trabalhador urbano ou rural. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo oitavo do artigo 150 do texto do relator, a expressão "destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações"", ficando o parágrafo com o seguinte texto: Art. 150 - Parágrafo oitavo - Os municípios poderão constituir guardas municipais, conforme dispuser a lei."" 
 Parecer:  A presente emenda pretende suprimir do § 8o. do art. 150 do texto oriundo do primeiro turno a expressão "destina- das à proteção de seus bens, serviços e instalações". A pro- posição melhora o texto. É sensato deixar ao legislador ordi- nário dispor sobre a organização e competências das guardas municipais. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00936 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo único do art. 20 Disposições Transitórias, a palavra "legalmente". 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Ao Art. 5o., XXVI Suprima-se a expressão "decorrentes de sua atividade produtiva"" 
 Parecer:  Busca o autor da emenda, com a supressão proposta, que a pequena propriedade rural não possa ser objeto de penhor para garantia de quaisquer dívidas contraídas por seu proprietá- rio. O longo alcance social da proposição é inequívoco, valendo citar, a título de ilustração, o exemplo oferecido pelo pro- ponente, seja o de que a emenda visa a eliminar o risco de pequenas glebas rurais serem penhoradas por agiotas. Sou pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 16 "Art. 16 - A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano depois de sua promulgação"". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o art. 16, que só permite a vigência de lei eleitoral após um ano depois sua promulgação. Concordamos com o argumento de que o dispositivo é ir- realístico. A norma constitucional não deve criar obstáculos ao pro- cesso político, que é dinâmico. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01057 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Ao Art. 94 (e em decorrência, ao Art. 95): Suprimam-se "Art. 94 - O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: I - o Vice-Presidente da República; II - O Presidente da Câmara dos Deputados; III - O Presidente do Senado Federal; IV - Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; V - Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; VI - O Ministro da Justiça; VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução". Em consequência, fica suprimido o Art. 95: "Art. 95 - Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Parágrafo único - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério"". 
 Parecer:  Realmente, o Conselho da República, a que se reportam os arts. 94 e 95, foi concebido, no Projeto da Comissão de Sis- tematização, em função da escolha do sistema parlamentarista de Governo. Dentro da nova concepção de governo aprovada, as funções daquele colegiado ficam adstritas ao Conselho de De- fesa Nacional. Pelo acolhimento da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01058 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Ao Art. 240, § 3o.: Suprima-se a parte final: "computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação da Constituição"". 
 Parecer:  A emenda tem por escopo suprimir a parte final do § 3o. do art. 240 do Projeto de Constituição, que é do seguinte teor: "computado neste valor o rendimento das contas indivi- duais no caso daqueles que já participavam dos referidos pro- gramas até a data da promulgação da Constituição". Procede a emenda. Realmente, os atuais servidores que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal, que são os mais humildes, serão prejudicados, face à determinação de que seja computado no valor do salário mínimo anual a que terão direito o rendimento das suas contas individuais. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01059 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Ao art. 98, III Suprima-se a parte final: "ou, onde houver, no Tribunal de Alçada quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observados o inciso II e a classe de origem"". 
 Parecer:  A emenda visa suprimir a parte final do item III do art. 98, que trata do acesso aos tribunais de segundo grau, onde houver Tribunal de Alçada, tendo em vista as peculiaridades de cada região. As procedentes alegações do ilustre autor da emenda nos levam a acolhê-la integralmente. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Ao Art. 225, "caput"" Suprima-se a expressão "natos ou naturalizados há mais de dez anos"". 
 Parecer:  Parece-nos demasiado rígida, com fortes conotações de renofobia, a exigência de que o proprietário de empresa jornalística onde empresa de radiodifusão seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos. Há milhares de pequenos jornais e emissoras em todo o país. Ao mesmo tempo, há estrangeiros naturalizados plenamente integrados à vida nacional, mesmo não tendo completado dez anos nessa condição. Por outro lado, é preciso lembrar que cidadãos nessa condição podem, inclusive, desempenhar o mandato de Deputado ou Senador. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01086 APROVADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, nos § 4o. do art. 180 do Projeto de Constituição B, após o vocábulo areas, a expressão onde estejam atuando, e naquelas. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00657-8. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01110 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se, no "caput" do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as expressões ... do Banco Central do Brasil e do Banco Nacional de Habitação... originários de operações de empréstimo, financiamento, refinanciamento, assistência financeira de liquidez, cessão ou sub-rogação de créditos hipotecários ou de cédulas hipotecárias, realizadas... daqueles bancos... por eles geridos,... . Com a supressão, proposta, o "caput" do artigo fica com a seguinte redação. Art. 52. Os créditos, junto a entidades a que se refere a lei no. 6.024, de 13 de março de 1974, com recursos próprios ou de fundos, são sujeitos à correção monetária, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, mesmo quando decretada a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir expressões do art. 52 do Pro- jeto para estender a medida a todos os credores privados, pois a correção monetária já é feita pelo Banco Nacional de Habitação ( a partir da Lei No. 4.380/64) e pelo Banco Cen- tral (a partir do decreto-lei No. 2.278/85). Entendemos, como o Autor, que a medida deverá evitar o enriquecimento ilícito com as liquidações extrajudiciais, permitindo a correção monetária de todos os créditos e evi- tando a discriminação entre o credor público e o privado. Somos, pois, pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01146 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o. do art. 177 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno), a segunte expressão: "§ 2o. - ... de capital nacional..." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2t00310-2. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01434 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Título VIII - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS Restabelece, no final do texto do § 6o. do artigo 234, a expressão "na forma da lei", constante do texto do § 4o. do artigo 269 aprovado em Plenário, ficando com a seguinte redação: Art: 234 § 6o. - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, fluviais e lacustres neles existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuzer lei complementar, não gerando a nulidade e extinção direito a indenização ou ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto as benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade restabelecer no § 6o. do art. 234 do Projeto (B) a expressão "na forma da lei" após a palavra "salvo", constante do § 4o. do art. 269 aprovado no 1o. Turno. Entendemos que a proposta merece nossa acolhida, por ter sido originado o referido art. 269 de acordo que ressaltou em fusão de emendas, optando-se pela remissão "à forma da lei" para que esta pudesse regular as ações sobre terras indíge- nas. Somos, pois, pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01437 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do Art. 98 a seguinte redação: XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno. 
 Parecer:  A alteração preconizada na emenda para o texto do item IX do art. 98 nos parece oportuna, pois suavisa a rigidez do dispositivo, ficando a instituição do órgão especial que a matéria demanda com maior flexibilidade, tendo em vista as peculiaridades regionais. 
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