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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
AL (2)
SP (2)
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do § 2o. do art. 38 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte expressão: "..., à exceção de um terço do número de cargos, a serem providos por Auditores do Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento." O referido parágrafo ficaria assim redigido: " § 2o. Os seus Ministros serão eleitos pelo Congresso Nacional, através da manifestação de dois terços de seus representantes, à exceção de um terço do número de cargos, a serem providos por Auditores do Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento." 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. - Acrescenta-se o inciso no artigo 20. "III - de, no mínimo, cinco por cento dos eleitores de no mínimo a metade dos Estados da Federação"". 
 Parecer:  Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  - Inlcua-se é no artigo 21: "Parágrafo único: os administradores das cidades satélites serão indicados em lista tríplice pelo Governador do Distrito Federal e então serão submetidos a plebiscito para a escolha de um, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse do Governador. 
 Parecer:  Prejudicada. Não tem relação com o artigo citado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. IX do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar é único, para dizer: "Os Ministros de Estado, serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Prejudicado, tendo em vista assuto da Subcomissão Poder Execu tivo.