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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (205)
Sugestão (73)
Banco
expandEMEN (205)
SGCO (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (141)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (17)
PREJUDICADA (16)
APROVADA (13)
Partido
PFL[X]
Uf
RR[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (191)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06998 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 201, inciso I, alínea "b" e "c"; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 201, inciso I, alíneas "b" e "c" as expressões "e territórios" e "os territórios" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen- da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art. 49, parágrafo 2o. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06999 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 205, inciso I, alínea "d", inciso II, alínea "a" e "b" e inciso III; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 205 inciso I alínea "d", inciso II alíneas "a" e "b" e inciso III, as expressões "E Territórios" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen- da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art. 49, parágrafo 2o. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07000 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 210, parágrafo único; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 210 o parágrafo único; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A proposta colide com outros dis- positivos do projeto, como o art. 49, parágrafo 2o.. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07004 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao título II,Capítulo II, Artigos 13, 14, 15 e 16, que passarão a ter a seguinte redação: Dos Direitos Sociais Art. - São direitos sociais dos trabalhadores: I - garantia do direito ao trabalho II - seguro-desemprego III - fundo de garantia IV - reajuste e irredutibilidade de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, iguais para ativos e inativos; V - salário mínimo nacional unificado; VI - piso salarial VII - gratificação natalina; VIII - salário por trabalho noturno superior ao diurno; IX - equidade de salários e vencimentos, de admissão, dispensa e promoção para o desempenho de tarefas identicas; X - salário-família; XI - participação nos lucros ou nas ações; XII - jornada de trabalho não superior a quarenta e oito horas, com intervalo para alimentação e repouso; XIII - repouso semanal remunerado; XIV - remuneração em dobro em caso de serviço extraordinário; XV - férias anuais remuneradas; XVI - licença à gestante XVII - saúde e segurança do trabalho; XVIII - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo Lei ou convenção coletiva; XIX - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de dezoito anos; XX - proibição de qualquer trabalho aos menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz; XXI - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XXII - aposentadoria, com as garantias do inciso IV; XXIII - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos; XXIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; XXV - garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida; XXVI - seguro contra acidentes do trabalho; XXVII - participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica e da automoção, que não prejudicarão seus direitos adquiridos. - único - A Lei regulamentará o disposto neste Artigo. Art. - Aos trabalhadores domésticos são assegurados os direitos previstos nos incisos IV, V, VII, VIII, x, XIII, XV, XIX, XX, XXII, XXV, do Art. 13; além da integração e Previdência Sopcial e Aviso Prévio de Dispensa, ou equivalente em dinheiro; § único - não será permitido o trabalho gratuito de menores estranhos à família. Art. - A indenização acidentaria não exclui a do direito comum, no caso de dolo ou culpa do empregador. § único - .................................. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da presente emenda quanto à ne- cessidade de eliminar do texto as prolixidades e redundân - cias . Entretanto, considerando que o texto constitucional deve ser lido também pelo homem comum, devemos realizá-lo de tal forma que a ele seja acessível e compreensível, sem com isso prejudicarmos sua linguagem própria. * 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda modificativa: Capítulo III, Título II dos Direitos Coletivos. Dê-se ao Art. 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. ... - São direitos e liberdades coletivas invioláveis: I - a reunião II - a associação III - a profissão de culto IV - a sindicalização V - a manifestação VI - a informação VII - a participação VIII - o meio ambiente e a natureza IX - o consumo é ... - A lei estabelecerá as formas e os limites desses direitos. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07006 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda modificativa ao preâmbulo do Projeto de Constituição, que passará a ter a seguinte redação: "Reunidos, sob a proteção de Deus, os representantes do povo brasileiro, promulgam a presente Constituição, que tem como princípios básicos a liberdade, a fraternidade e a igualdade, pilares da Nação, onde a observância aos direitos fundamentais da pessoa humana, garantirão o progresso através da livre iniciativa, do trabalho e da justa distribuição de renda." 
 Parecer:  Optamos por redação mais sucinta. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07007 APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Título II, Capítulo I, Artigo 12, dos Direitos Individuais, que passará a ter a seguinte redação: Dos Direitos Individuais Art. 12 - São direitos individuais invioláveis: I - a vida, com existência digna e integridade física e mental. II - a nacionalidade III - a cidadania IV - a liberdade V - a família VI - a honra, a dignidade e a reputação VII - a privacidade VIII - a informação IX - o lazer X - a criatividade XI - o asilo e a não extradição XII - a propriedade privada XIII - a sucessão hereditaria XIV - a segurança jurídica § único - O Estado assegura os direitos individuais na forma da Lei. 
 Parecer:  A emenda proposta deve ser tomada em consideração de for- ma parcial, na necessidade crucial de redação sintética do texto constitucional. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07016 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Título I, Artigo 1o. a 11 que passarão a ter a seguinte redação: Dos Princípios Fundamentais: Art. - O Brasil é uma República Federativa. § único - Todo poder emana do povo é com ele é exercido, nos termos desta Constituição. Art. - A República Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal. § único - A soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a representatividade e o pluralismo político são os fundamentos da República. Art. - O Estado garante a soberania do povo. § ... - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os poderes do Estado. Art. - O Estado, nos limites da Lei, exercerá soberania política e econômica sobre os recursos naturais do seu Território e sobre os bens criados pelo seu povo. Art. - O Estado brasileiro têm como objetivos fundamentais a liberdade, a igualdade, a livre iniciativa e a soberania nacionais. § único - Será assegurado ao povo a participação organizada na formação das decisões nacionais. Art. - O Brasil manterá tratados e compromisso com os Estados soberanos e com organismos internacionais. Art. - As relações internacionais do Brasil são regidas por esta Constituição e pela Lei. § 1o. - São princípios básicos e independência nacional; os direitos humanos; a soberania; a solução pacífica dos conflitos; o direito à emancipação e ao progresso. § 2o. - Preconiza-se a codificação do Direito e o estabelecimento de um sistema de segurança capazes de criar uma ordem internacional que assegure a paz e a justiça na relação entre os povos; Art. - Os tratados e compromissos internacionais dependem de aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  As emendas que acatamos, sistematizadas dão um texto ainda menor e, sem presunção, mais "objetivo". Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13855 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Artigo 441. Dê-se ao Art. 441 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: Artigo 441 - Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados Federados. Mantidos os seus atuais limites geográficos. § 1o. - Os Estados hora criados serão instalados em janeiro de 1991. § 2o. - Lei Complementar disporá sobre as instalações dos Estados de Roraima e Amapá inclusive a eleição do Governador, Vice- Governador, Deputados Estaduais e Federais, e, Senadores, que deverão ocorrer junto com os dos demais Estados. § 3o. - A União estabelecerá programas especiais pelo prazo que a Lei estabelecer, destinados a consolidar o desenvolvimento dos Estados criados no "Caput"" deste Artigo. § 4o. - Até a implantação dos Estados a União administrará os Territórios mencionandos no "Caput" aplicando, no que couber, a Legislação referenta ao Distrito Federal. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14834 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se ao item V do "caput" do art. 12 a seguinte redação: Art. 12 V - A constituição da família, pelo casamento indissolúvel, baseada na igualdade entre o hombem e a mulher 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14835 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  O Parágrafo Único do art. 376 passa a ter esta redação: Art. 376 Parágrafo único. O ensino religioso, sem distinção de credo, é obrigatório no currículo escolar das escolas, publicas e privadas, de primeiro e de segundo graus. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14836 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte alínea "j" ao item I do art. 12: Art. 12 I - j) fica proibida a prática de aborto, ainda que com o consentimento da gestante. 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinária. Esta, ademais, dela já se ocupa. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22658 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 31, item XI, alínea "d", item XII, item XIII. Suprima-se do item XI alínea "d"; item XII e item XIII do Art. 31, do Projeto de Constituição as expressões "ou do Território", e "e dos Territórios". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22659 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: item XVI, Art. 32 Suprima-se do item XVI ao Art. 32 do Projeto de Constituição as expressões "e dos Territórios". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo subs- titutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22660 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o., Art. 28, Capítulo I, Título IV. Suprima-se o § 2o. do Art. 28 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22661 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: § 2o., Art. 13, Capítulo IV Dê-se ao § 2o. do Art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "O alistamento é obrigatório e o voto voluntário para os maiores de dezesseis anos." 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22667 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado:Capítulo V Suprima-se as expressões "E dos Territórios" e Dê-se ao capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição a seguinte denominação: Do Distrito Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição. Apesar de não ter a configuração de Estado, os territórios são entes administrativos e integram a União. Por outro lado, a manutenção do dispositivo foi considerada indispensável, tendo em vista que no sistema adotado pelo substitutivo do Relator, foi reservada à competência de Lei Federal dispor sobre a organização administrativa e judiciá- ria dos Territórios. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22668 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Seção II, Art. 48, §1o. e § 2o. Suprima-se o art. 48 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22669 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 4o., art. 28 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22710 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o., Título I Acrescente-se ao Art. 2o. do Título I, do Projeto de Constituição as expressões 'e do Distrito Federal', passando a citado artigo a ter a seguinte redação: 'A República Federativa do Brasil constituída sob regime representativo pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político'. 
 Parecer:  A proposta inclusão do Distrito Federal entre as uni- dades da Federação está,de fato, coerente com a autonomia que se propõe para essa unidade político-administrativa. Como propusemos à aceitação emendas que propõem a fusão do art. 1o. com o art. 2o., estamos propondo a aceitação parcial des- ta emenda. 
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