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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (2)
Partido
PDT[X]
Uf
SP (9)
Nome
ADHEMAR DE BARROS FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25771 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Ao artigo 65 inclua-se o seguinte parágrafo: "§ 3o. - a aposentadoria dos professores voluntariamente, após vinte e cinco anos de serviço." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32458 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 13 do art. 6o. do Subsritutivo do Relator, que dispõe o seguinte: "§ 13 Ninguém será identificado criminalmente antes de condenação definitiva." 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do artigo 6o do Substitutivo. A Emenda tem procedência, merece acolhida. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33191 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Ao artigo 194 inclua-se o seguinte parágrafo: " § 4o. - As Polícias de Investigações Criminais, anteriormente denominadas de Polícias Civis Estaduais, são instituições permanentes, organizadas pela lei e destinadas, ressalvada a competência da união, a exercer a investigação de ilícitos previstos na legislação penal comum, como auxiliar do Poder Judiciário na repressão criminal, nos limites de sua circunscrição, sob autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33192 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVI do artigo 77 a seguinte redação: "XVI - escolher pelo voto secreto a totalidade dos membros do Tribunal de Contas da União." 
 Parecer:  A Emenda, diferentemente do Substitutivo, determina a escolha, pelo voto secreto, da totalidade dos membros do Tri- bunal de Contas da União pelo Congresso Nacional. Na justifi- cação é ressaltado que a indicação de parte daqueles membros pelo Chefe do governo é inconveniente, porquanto iriam os Ministros julgar as contas daqueles que os nomearam. Ora, o Tribunal de Con- tas da União manifesta-se, também, sobre as contas da Câmara e do Senado. Ademais, quem julga as contas do Chefe do Gover- no é o Congresso Nacional. Assim, os argumentos expendidos pelo ilustre autor da Emenda não autorizam o seu acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33193 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Ao artigo 7o. inclua-se o seguinte Inciso: "XXV - É assegurado ao trabalhador urbano e rural o direito de organizar sob forma cooperativa." 
 Parecer:  À medida que o texto constitucional não contém vedação explícita, nada impede a organização do trabalhador, urbano e rural, em cooperativas. Manifestamo-nos contra a emenda pro- posta poor considerá-la desnecessária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33199 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 106 do Substitutivo a seguinte redação: " § 1o. - Os Ministros serão eleitos pelo Congresso Nacional, através da manifestação de dois terços de seus representantes: I - O registro dos candidatos far-se-á pelos Partidos Políticos, junto à Mesa Diretora do Congresso Nacional. Havendo vários candidatos, os dois primeiros colocados no primeiro escrutínio disputarão a indicação para o cargo, em uma segunda votação. II - Os candidatos deverão ter idade mínima de trinta e cinco anos e máxima de sessenta e cinco anos, diploma universitário compatível com as funções que irão desempenhar, bem como notória e ilibada reputação. III - O mandato do eleito será de cinco anos, podendo o mesmo canditar-se à reeleição. IV - As normas aqui expressas deverão ser respeitadas tanto no âmbito estadual como no âmbito municipal. V - Essas disposições começarão a ser aplicadas na medida em que surgirem vagas nesses Tribunais, em decorrência de aposentadoria ou morte de seus titulares. 
 Parecer:  O conteúdo da presente emenda colide com a sistemática ge- ral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33200 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 162 a seguinte redação: "Art. 162 Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar: I - os dissídios individuais entre empregados e empregadores; entre servidores e a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, suas autarquias e empresas públicas; entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços; que envolvam empregados domésticos, trabalhadores autônomos e pequenos empreiteiros. II - as ações de acidentes do trabalho; III - ações que se referem a relações de natureza sindical; IV - ações relacionadas com prestações previdenciárias; V - ações de cumprimento de acordos, convenções coletivas e sentenças normativas, mesmo quando digam respeito a interesses próprios dos órgãos sindicais; VI - os dissídios coletivos do trabalho." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33253 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo único do artigo 37 a seguinte expressão: "de aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34249 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "b" do item III do artigo 83. 
 Parecer:  No art. 83 encontram-se delineadas as competências priva- tivas do Senado da República. A presente Emenda introduz al- teração que vai de encontro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos contrários ao seu acolhi- mento.