| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01055 REJEITADA  | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 50, incisos I e
II.
Suprima-se o Art. 50 e seus incisos I e II;
acrescente-se ao Art. 48 os incisos XIX e XX e
renumere-se como inciso XXI o atual inciso XIX do
Anteprojeto.
XIX - instituir um sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos, tendo como
unidade básica a bacia hidrográfica e integrando
sistemas específicos de cada uma das Unidades da
Federação;
XX - definir critérios de outorga de direitos
de uso dos recursos hídricos. | | | | Parecer: | A emenda pretende deslocar os dispositivos do Artigo 50 do An
teprojeto para o Artigo 49, por tratar-se de competência es-
pecífica da União.
Com efeito, quando se diz que cabe ao Estado "instituir" ou
"definir" isto implica competência legislativa. Assim, a cor-
reção proposta aperfeiçoa, formalmente, o texto, devendo ser
acolhida. Por outro lado, a emenda impõe compatibilização em
face no disposto no Artigo 414, inciso XIII, que é uma repro-
dução da norma constante do atual Artigo 50, I. Em consequên-
cia, portanto, da transformação proposta, é de se suprimir o
inciso XIII do Artigo 414.A alteração proposta, implica na su
pressão do conteúdo do art. 50, mudando o sentido da regra.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00985 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo emendado: artigo 27, inciso III.
Acrescente-se ao art. 27, inciso III, a
seguinte alínea:
"e) completada a instrução do processo de
impugnação previstos na alínea "b", deste inciso,
serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal
Federal para final sentença, nos termos do art.
109, § 4o." | | | | Parecer: | Pretende o autor acrescentar parágrafo ao item IV do
art. 27, que trata do mandato.
Achamos desnecessário o novo parágrafo, tendo em vista
que a matéria disciplinada dispensa qualquer complementação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00987 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 80.
Art. 80 - Excluir do seu texto a palavra
"indiretamente". | | | | Parecer: | O artigo 80 trata de matéria que poderá figurar no âmbito
da legislação ordinária. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00988 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo emendado: art. 67, § 2o.
Ao § 2o. do art. 67 acrescente-se a seguinte
alínea:
a) se o parecer prévio que concluir pela
desaprovação das contas tiver por fundamento má
utilização ou desvio de recursos, cópia do mesmo
será encaminhado à Procuradoria Pública para
início de ação competente. | | | | Parecer: | As competências relativas à fiscalização financeira e orça-
mentária dos municípios, tanto no que tange aos sistemas de
controle externo como interno, estão definidos clara e satis-
fatoriamente no caput do art. 67 e nos seus parágrafos não
havendo como acolher a sugestão de reconhecida importância
apresentada pelo ilustre Constituinte, vez que as decisões
sobre contas não têm natureza judicial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00990 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 189.
Altera o Art. 189 e suprime seu parágrafo
único.
Art. 192. Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios
será composto, alternadamente, de membros do
Ministério Público e advogados, obedecendo-se nas
nomeações o disposto no Inciso I, do art. 1192 | | | | Parecer: | Está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
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