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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01308 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Dê-se ao artigo 36, § 1o., a seguinte redação: "§ 1o. - Havendo impasse nos conflitos coletivos do trabalho, as partes poderão eleger a Justiça do Trabalho como árbitro."
	Parecer:	rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01317 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Dê-se ao artigo 35, § 6o., letra "a", a seguinte redação: "a) os magistrados, escolhidos e nomeados com observância das regras do art. 2o., incisos II, III e IV".
	Parecer:	rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01318 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Substituam-se os artigos 12 e seu é único e o 13 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto, pelo seguinte artigo: Art. :As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	aprovada parcialmente.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01319 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Modifique-se no art. 13 a expressão "subordinados" pela expressão "fiscalizados".
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01320 PREJUDICADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Substitua-se no item III do art. 41, a expressão "juízes estaduais" por "juízes federais".
	Parecer:	Prejudicada.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01321 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 51 "Parágrafo único - Os serviços de assistência jurídica e judiciária poderão ser atribuídos, pelos Estados e pelo Distrito Federal, e suas Procuradorias, observados os princípios estabelecidos neste artigo".
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01322 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Podr Judiciário Acrescente-se um parágrafo 3o. ao art. 35: "Parágrafo 3o. - Os ministros indicados por lista tríplice só poderão ser nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da sua escolha em audiência pública, pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01323 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Suprima-se a parte final do art. 43, I "e à Justiça do Distrito Federal e Territórios".
	Parecer:	Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01324 PREJUDICADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	§ 5 - Poderão se criados por lei outros órgãos da Justiça do Trabalho. § 6 - A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício de seus órgãos e membros.
	Parecer:	prejudicada.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 98 a seguinte redação, acrescentando-lhe parágrafo 3o.: Artigo 98 - ......... § 2o. - Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global, competindo-lhe dispor sobre sua organização e funcionamento, prover seus cargos, funções e serviços auxiliares, obrigatoriamente por concurso de provas e títulos. § 3o. O Minitério Público proporá ao Poder Legislativo a fixação de vencimentos e vantagens de seus membros e servidores, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como seu orçamento aliando-se o dispositivo nos §§ 1o. a 5o. do artigo 70.
	Parecer:	As sugestões são válidas e estão consubstanciadas em anexo Subemenda No.2. -------------------Emenda No.092 Art.98 § 2o. Ao Ministério Público fica assegurada autonomia administrativa e financeira, com dotação própria, compentindo-lhe, nos termos da lei, dispor sobre sua organização e funcionamento e prover os cargos de seus serviços auxiliares. § 3o. O Ministério Público proporá ao Poder Legislativo a criação e extinção dos cargos de sua carreira e de serviços auxiliares.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00093 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Suprima-se, no artigo 99, a expressão "da União", acrescentando-lhe inciso V e §§ 1o. e 2o., passando a ser a seguinte a redação: Artigo 99 - O Ministério Público compreende: ............. V - Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1o. - Cada Ministério Público elegerá seu promotor-geral, na forma da li, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos, permitindo-se uma recondução. § 2o. Leis Complementares distintas de iniciativa de seus respectivos Promotores-Gerais, organizarão cada Ministério Público.
	Parecer:	Acolho a expressa referência ao ministério publico dos estados e do distrito federal e territórios quanto a eleição do promotor-geral, cabe alterar a nomenclarura. Aprovada parcialmente.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00094 PREJUDICADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Suprima-se o artigo 100 e seus parágrafos.
	Parecer:	Prejudicada.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00095 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 101 e ao seu inciso a seguinte redação: Artigo 101 - Incumbe ao Promotor-Geral Federal: I - Exercer a direção superior do Ministério Público Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho.
	Parecer:	Prefiro a terminologia do Substitutivo. Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00096 PREJUDICADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte redação: Artigo 102 - ........ I - Promover, privativamente, a ação penal pública.
	Parecer:	A aprovação da emenda 108 prejudicou a apreciação desta. Prejudicada.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00097 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se inciso VII ao artigo 102, renumerando-se o seguinte: Artigo 102 - ........... VII - Efetuar correção na política judiciária, sem prejuízo da permanente correção judicial;
	Parecer:	Aceito os argumentos trazidos pelo autor. aprovado.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00098 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso VII do artigo 102 a seguinte redação: Artigo 102 - .......... VII - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público.
	Parecer:	Esta orientação já está adotada. Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00099 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 102 0 seguinte parágrafo: Artigo 102 - ........ é - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira.
	Parecer:	Acolho a emenda, que é pertinente. Aprovado.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00100 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo V do artigo 103.
	Parecer:	A simples supressão não representa uma solução. Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00101 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Dê-s ao artigo 104 a sguinte redação, suprimindo-se os artigos 105 e 106: Artigo 104 - Os membros do Ministério Públi- co, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial na carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos judiciários correspondentes.
	Parecer:	Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00102 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Artigo 107 - Suprima-se integralmente o artigo 107.
	Parecer:	Concordo com a sugestão. Aprovada.

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